Execução Fiscal 1005079-15.2018.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1005079-15.2018.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

22/01/2026, 17:02

Decurso de Prazo

12/12/2023, 02:30

Publicação

01/12/2023, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO. Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, INTIMO a parte Devedora, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenado. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas processuais a pagar: R$ 413,40 (quatrocentos e treze reais e quarenta centavos) e Taxa Judiciária a pagar: R$ 229,57 (duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos). Cientifique-se que o recolhimento deve se dar mediante acesso ao site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicando no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preenchendo os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Após, selecionar no item custas e incluir o valor. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo do fórum da Comarca Cáceres aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento ou via Sistema PJe. ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cáceres, 29 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 16:21

Ato ordinatório

04/08/2023, 13:09

Decurso de Prazo

10/02/2023, 07:26

Remessa (outros motivos)

16/12/2022, 15:08

Definitivo

16/12/2022, 15:08

Trânsito em julgado

16/12/2022, 15:08

Ato ordinatório

16/12/2022, 15:06

Decurso de Prazo

16/12/2022, 01:54

Publicação

15/12/2022, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1005079-15.2018.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: PEDRO OVIDIO TINGO Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal, na qual o exequente requer a extinção do processo tendo em vista a novação e parcelamento da dívida referente à(s) CDA(s) anexa(s) à inicial (ID n. 15045384 e anexos). Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve o parcelamento do débito exequendo, ocorrendo hipótese de novação de dívida, o que enseja a extinção do feito. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA ENSEJADORA DE SUSPENSÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Se o parcelamento especial ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não há justa causa para a sua extinção, mas tão somente para a suspensão do feito executivo.2. "Nos termos do art. 151 do CTN, o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, e não de caracterização da inexigibilidade da CDA. O parcelamento do crédito tributário, por acordo entre as partes, sem novação da dívida, enseja a suspensão do feito pelo prazo avençado". (Ap 162508/2016, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2017, Publicado no DJE 18/09/2017).3. Apelo provido. (N.U 0004857-56.2007.8.11.0004, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 10/07/2018) Contudo, visto que no vertente caso houve novação da dívida, é, portanto, hipótese de extinção da execução. Face ao exposto, declaro extinta a execução nos termos do art. 924, III, do CPC/2015. Custas pela parte executada. Defiro o desbloqueio de eventuais valores e bens bloqueados por meio do sistema SISBAJUD e RenaJud. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, informe dados bancários para levantamento dos valores, se houver. Com a juntada da informação acima, expeça-se o competente alvará. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

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