Execução de Título Extrajudicial 1003239-45.2021.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003239-45.2021.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:37

Documento

13/01/2025, 12:48

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 02:18

Trânsito em julgado

26/07/2024, 03:39

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:06

Petição (Resposta)

25/06/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 14:18

Publicação

14/06/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003239-45.2021.8.11.0044.. EXEQUENTE: ILZEMAR DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: JOSE LEONCIO RODRIGUES GOMES, J L NUTRICAO ANIMAL LTDA, ELOMARA URBANO DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Considerando que as partes possuem capacidade para celebrar acordo, bem como por se tratar de objeto lícito, possível e determinado, nos termos do art. 200 c/c art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença a transação celebrada entre os signatários. Vale-nos acrescer que a decisão homologatória de transação extrajudicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, na forma do artigo 515, III, do Código de Processo Civil. Com as considerações acima alinhavadas, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, “caput”, do CPC. Sem custas e honorários. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I, Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Definitivo

12/06/2024, 18:00

Expedição de documento

12/06/2024, 14:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/06/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 08:04

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA JUIZADO ESPECIAL Processo n. 1003239-45.2021.8.11.0044. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos de declaração, eis que são tempestivos. Demais disso registro que analisando a sentença atacada, não vislumbro nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, fato que demonstra que os embargos em tela almejam a reforma da decisão, consoante expresso registro do embargante. Ocorre que, a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos. Sobre o assunto, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de contradição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1003239-45.2021.8.11.0044.. EXEQUENTE: ILZEMAR DA SILVA RODRIGUES EXECUTADO: JOSE LEONCIO RODRIGUES GOMES, J L NUTRICAO ANIMAL LTDA, ELOMARA URBANO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por JOSÉ LEÔNCIO RODRIGUES GOMES em desfavor de ILZEMAR DA SILVA RODRIGUES. Aduz, em síntese, que os títulos executivos extrajudiciais, para terem força executiva, devem possuir como obrigatoriedade a assinatura do devedor e duas testemunhas. Requerendo a extinção da presente execução. Fundamento e decido. Por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador, ou seja, que não dependam de dilação probatória. “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE DE FALSIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere o artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. O fato de a decisão então recorrida não se dar no sentido pretendido pela parte não a inquina do vício de omissão. 2. A exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória.3. A pretensão de análise de falsidade quanto à assinatura aposta na cártula demanda dilação probatória, debate que não se faz cabível em sede de incidente de exceção de pré-executividade. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - 4ª T - AgRg no AREsp 576.085/SC, Rel. MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. em 23/10/2014). Grifei. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AR RECEBIDO POR FAMILIAR. DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE E RECONHECEU COMO VÁLIDA A CITAÇÃO. ENTREGA DE CARTA COM AR NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO CONTRATO COM O DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJPR 7ª C. CÍVEL – 0008961-45.2019.8.16.0000 – CURITIBA REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR J. 17.07.2020). Assim passo a analisar as questões de ordem. Quanto de extinção da execução em decorrência da alegação que títulos executivos extrajudiciais devem contem além da assinatura do devedor, assinaturas de duas testemunhas, não merece prosperar. Verifica-se nos autos do processo que os títulos executivos objetos da presente execução trata-se de cheques, dos quais não há necessidade de assinatura de duas testemunhas. Conforme dispõe o art. 784 do CPC, a exigência das assinaturas de duas testemunhas é apenas para títulos extrajudiciais decorrentes de documentos particulares (como os contratos). Ademias, o título executivo cheque é uma ordem de pagamento à vista, regido pela Lei 7.357/85, conhecida como a Lei do Cheque. E da inadimplência do referido título poderá ser ajuizada ação de execução, considerando como requisito para tal a propositura contra o emitente ou endossantes, conforme prevê o artigo 47 da Lei de Cheque. Sua obrigação deve ser certa, liquida e exigível. Nessa diapasão, em consonância com o artigo 59 da Lei 7.357/85, bem como a Súmula 600 do STF, deve-se ainda o exequente observar o prazo prescricional de seis meses contados da data que expira o prazo de apresentação do cheque para compensação. Nesse sentido: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EMISSÃO DE CHEQUE EM BRANCO – LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS – AUSÊNCIA – ONUS PROCESSUAL DO AUTOR. Compete ao devedor/embargante a prova da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do titulo executado. A autonomia e a independência do cheque não denotam caráter absoluto, e permitem em situações excepcionais, investigação da causa subjacente. A mera alegação de irregularidade, entretanto, não basta para afastar a eficácia do título e a subsistência da execução que nele se baseia. O portador do título cambial não precisa demonstrar a origem da dívida em sede de execução, sendo bastante a exibição da cártula para atestar a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito, cabendo ao devedor a prova da origem ilícita do titulo suficiente para comprometer sua força executiva. A emissão do cheque em branco outorga ao beneficiário poder para preenche-lo (sumula 387 do STF), Não tendo o embargante produzido provas suficientes no sentido de que o cheque objeto da execução foi indevidamente preenchido pela autora com fito de se vingar pelo termino do relacionamento, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Tribunal de Justiça de Minas Gerais / TJMG – AC 0997220-10.2007.8.13.0480 – Órgão Julgador Câmaras Cíveis 11ª Câmara Cível – Publicação 23.02.2022 – Julgamento 23.02.2022 – Relator Fabiano Rubinger de Queiroz. Tendo em vista que a impugnante não logrou êxito em comprovar suposta irregularidade da execução, não há de se falar em procedência da presente impugnação. Isto porque não há falar extinção da presente execução, haja vista que o portador do título cambial apenas precisa exibir a cártula para atestar a liquidez, certeza e exigibilidade de seu crédito, cabendo ao devedor a prova da origem ilícita do título, suficiente para comprometer sua força executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a presente impugnação uma vez que são manifestamente protelatórios, nos termos do artigo 918, inciso III do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Fernanda Dela Justina Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. FABRÍCIO SÁVIO DA VEIGA CARLOTA Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

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