Embargos à Execução 1009479-76.2023.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 1009479-76.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/09/2024, 08:47

Remessa (outros motivos)

26/08/2024, 02:20

Definitivo

26/06/2024, 12:03

Trânsito em julgado

26/06/2024, 12:03

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:06

Publicação

03/06/2024, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009479-76.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AGILIZA INCORPORADORA LTDA E OUTRO em face de BANCO BRADESCO S/A. As partes noticiaram que entabularam acordo nos autos da execução n° 1007131-85.2023.8.11.0045 e que houve a perda do objeto dos presentes embargos (Id. 156889520). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Como se vê do noticiado pelas partes, o acordo firmado no processo executório e a extinção daquele processo aniquilam o interesse de agir nestes embargos, ante a ausência de utilidade do provimento jurisdicional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sobre o tema, assevera: “A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.”(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Sendo assim, este processo deve ser extinto. 3. Em razão do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas, haja vista a parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita. Conforme pactuado, cada uma das partes arcará com os honorários de seu respectivo advogado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado o registro da sentença. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

29/05/2024, 00:00

Expedição de documento

28/05/2024, 18:12

Perda do objeto

28/05/2024, 18:12

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 15:46

Publicação

22/04/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 01:09

Documentos

Sentença

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1009479-76.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AGILIZA INCORPORADORA LTDA E OUTRO em face de BANCO BRADESCO S/A. As partes noticiaram que entabularam acordo nos autos da execução n° 1007131-85.2023.8.11.0045 e que houve a perda do objeto dos presentes embargos (Id. 156889520). É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Como se vê do noticiado pelas partes, o acordo firmado no processo executório e a extinção daquele processo aniquilam o interesse de agir nestes embargos, ante a ausência de utilidade do provimento jurisdicional. O Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sobre o tema, assevera: “A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.”(TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Sendo assim, este processo deve ser extinto. 3. Em razão do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem julgamento de mérito. Sem custas, haja vista a parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita. Conforme pactuado, cada uma das partes arcará com os honorários de seu respectivo advogado. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações, providências e baixas de estilo. Publicada com a inserção no Sistema PJE. Dispensado o registro da sentença. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO Conforme os termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT e Ofício Circular nº 03/2020-CEJUSC (anexo), bem como por determinação da MM. Juiz Dr. Luis Felipe Lara de Souza, designo audiência de conciliação, por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft), a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no dia 21 de março de 2024, às 16h00min. Na data e horário acima indicado, as partes deverão acessar a sala virtual através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI5MDZjYTYtNGIxMS00MGEwLWFmNDMtOWQ0NTNlMDc0NjI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2264d75307-b943-4b13-a205-a619c6da17c1%22%7d Ou: clique aqui para acessar a sala virtual. Advirtam-se as partes, que para realização da audiência por videoconferência devem ser observadas as seguintes instruções: I – As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II - No caso de representação da parte requerida por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; III - Caso a(s) parte (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; IV - Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo; V - Para utilização de smartphone/iphone, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou no App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009479-76.2023.8.11.0045.. EMBARGANTE: AGILIZA INCORPORADORA LTDA, MAGNO ANTONIO COSTA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por AGILIZA INCORPORADORA LTDA e MAGNO ANTONIO COSTA à Ação de Execução de Título Extrajudicial movida contra si por BANCO BRADESCO S/A (autos nº 1007131-85.2023.8.11.0045, em apenso). Aduzido, em apertada síntese, não preencher os requisitos legais o título que embasou a execução em razão da sua inexequibilidade e inexigibilidade. Destaca, outrossim, a existência de relação de consumo entre as partes. Postulado, por fim, a suspensão do feito, sob a arguição de que a execução deve ser extinta sem resolução do mérito, aduzindo não ser exigível o valor executado em razão das diversas nulidades na cédula executada. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício processual da gratuidade da justiça à parte autora, considerada a documentação que instrui a petição inicial. 3. Recebo os embargos para discussão, posto que, a princípio, não se apresentam intempestivos e nem sugerem de chofre intuito manifestamente protelatório, sendo que a petição inicial, ainda que numa análise perfunctória, não se mostra inepta. Todavia, não se visualiza razões relevantes que possam fundamentar a suspensão do feito executivo postulada, pois o ajuizamento dos embargos no prazo, de regra, não suspende a execução. Possível observar que o embargante limitou-se a requerer o efeito suspensivo assinalando não ser exigível o valor executado em razão das diversas nulidades na cédula executada e que ela merece ser julgada extinta. Sem evidência ponderável da necessidade de suspensão do processo executivo. Ausentes os demais pressupostos. Não descortinado fundamento relevante de que o prosseguimento da execução manifestamente causará ao executado lesão grave de difícil ou incerta reparação. 3. Portanto, denego o efeito suspensivo pretendido. Nada impedirá, entretanto, que seja revista esta decisão, a requerimento da parte, se delineados motivos relevantes no decorrer da ação. Designe-se audiência de conciliação de acordo com a pauta do conciliador, em obediência ao art. 139, inciso V, e art. 334, caput, ambos do CPC 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a. ASSOCIE-SE (apense-se) eletronicamente estes autos à Execução de Título Extrajudicial n. 1007131-85.2023.8.11.0045. b. INTIME-SE, via DJe, o(a/s) advogado(a/s) do embargante acerca da presente decisão. c. ENCAMINHEM-SE os autos ao conciliador desta Comarca para que seja designada audiência de conciliação. Designada a data da audiência de conciliação, (i) INTIME-SE o Embargante, por meio de seu patrono, via DJE, para comparecimento na audiência designada, importando a sua ausência injustificada nas penalidades descritas no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil, e (ii) CITE-SE E INTIME-SE o embargado para que compareça à audiência designada, importando a sua ausência injustificada nas penalidades descritas no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Conste, do mandado de citação e intimação, a expressa advertência de que, em não havendo conciliação, deverá a parte ré, no prazo de 15 (quinze), impugnar os Embargos à Execução (art. 920, I, CPC). d. Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação da manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

30/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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