Execução de Título Extrajudicial 1035976-81.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1035976-81.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Vistos etc. Concito as partes ao acordo. Intime-se a executada para que deposite o valor incontroverso indicado sob pena de bloqueio SISBAJUD. Diante da discordância quanto aos cálculos, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor correto, considerando o momento adequado para o abatimento do excesso de execução reconhecido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AGROGER COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face da decisão de ID 220955436, alegando omissões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Com efeito, verifico que a decisão embargada incorreu em omissões que merecem ser sanadas. A primeira omissão diz respeito à ausência de contraditório prévio antes do deferimento do pedido da parte exequente (ID 203466416). De fato, a decisão não observou o disposto no art. 9º do CPC, que estabelece que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", sem apresentar fundamentação para tal dispensa. A segunda omissão refere-se à ausência de fundamentação quanto à metodologia de cálculo adotada para o abatimento do excesso de execução reconhecido nos autos dos Embargos à Execução (proc. 1025246-69.2023.8.11.0041). Não houve manifestação expressa sobre o momento temporal em que o valor de R$ 4.035,76 deveria ser abatido - se na data da distribuição da ação (2019) ou posteriormente (2025), como considerado nos cálculos homologados, o que implica em diferença significativa quanto aos juros incidentes. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas e, em consequência: Determino a intimação da executada para manifestação sobre os cálculos apresentados pela exequente (ID 203466416), no prazo de 15 (quinze) dias; Na mesma oportunidade, deverá a executada indicar e depositar o valor que reputa devido, considerando o reconhecimento do excesso de execução; Havendo discordância quanto aos cálculos, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor correto, considerando o momento adequado para o abatimento do excesso de execução reconhecido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e ROSA IMOVEIS LTDA - ME em face de AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, representada por GERSON SULZBACHER. A parte exequente apresentou petição (Num. 203466416) requerendo a retificação do valor do débito exequendo, considerando o reconhecimento de excesso de execução nos autos dos Embargos à Execução (proc. 1025246-69.2023.8.11.0041), onde foi determinado o abatimento da quantia de R$ 4.035,76 (devidamente corrigida desde 22/08/2019) e do valor de R$ 2.450,00 referente a supostos gastos com reforma do imóvel. Analisando os autos, verifico que a parte exequente apresentou petição (Num. 203466416) requerendo a retificação do valor do débito exequendo, em razão do reconhecimento de excesso de execução nos autos dos Embargos à Execução (proc. 1025246-69.2023.8.11.0041). Conforme documentação apresentada, o valor de R$ 4.035,76, atualizado até 05/08/2025, corresponde a R$ 5.653,53, que na forma dobrada importa em R$ 11.307,06 (Num. 203466418). A ação de execução foi distribuída em 16/08/2019 no valor de R$ 12.756,79, do qual, subtraído o valor do reparo de R$ 2.450,00, resulta em R$ 10.306,79. Este valor (R$ 10.306,79), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento do título (01/08/2019), somado aos honorários sucumbenciais fixados em 10%, resulta em R$ 27.343,49, conforme demonstrativo de débito apresentado (Num. 203466423). Subtraindo deste valor (R$ 27.343,49) o que restou determinado no julgamento dos Embargos à Execução (R$ 11.307,06), tem-se como devido atualmente o valor de R$ 16.036,43 (R$ 27.343,49 - R$ 11.307,06). Conforme memória de cálculo apresentada (Num. 203466425), o valor das custas processuais atualizadas pelo INPC até 05/08/2025 é de R$ 1.141,51, que somado ao valor do débito exequendo resulta no total de R$ 17.177,94. Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte exequente mostram-se corretos e em conformidade com o decidido nos autos dos Embargos à Execução. Posto isso, DEFIRO o pedido da parte exequente para retificar o valor do débito exequendo para R$ 17.177,94 (dezessete mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), bem como determino a expedição de carta para fins de protesto, conforme requerido. Intime-se a executada para que de forma clara e precisa indique como pretende pagar o débito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 10:37

Decurso de Prazo

13/08/2025, 03:18

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:58

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 11:40

Publicação

21/07/2025, 10:41

Publicação

21/07/2025, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Vistos etc. Reitere-se o SISBAJUD pelas razões já lançadas no feito (id n. 159912833). Defiro a busca via INFOJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Vistos etc. Reitere-se o SISBAJUD pelas razões já lançadas no feito (id n. 159912833). Defiro a busca via INFOJUD. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e ROSA IMOVEIS LTDA - ME em face de AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, representada por GERSON SULZBACHER. A parte exequente apresentou petição (Num. 203466416) requerendo a retificação do valor do débito exequendo, considerando o reconhecimento de excesso de execução nos autos dos Embargos à Execução (proc. 1025246-69.2023.8.11.0041), onde foi determinado o abatimento da quantia de R$ 4.035,76 (devidamente corrigida desde 22/08/2019) e do valor de R$ 2.450,00 referente a supostos gastos com reforma do imóvel. Analisando os autos, verifico que a parte exequente apresentou petição (Num. 203466416) requerendo a retificação do valor do débito exequendo, em razão do reconhecimento de excesso de execução nos autos dos Embargos à Execução (proc. 1025246-69.2023.8.11.0041). Conforme documentação apresentada, o valor de R$ 4.035,76, atualizado até 05/08/2025, corresponde a R$ 5.653,53, que na forma dobrada importa em R$ 11.307,06 (Num. 203466418). A ação de execução foi distribuída em 16/08/2019 no valor de R$ 12.756,79, do qual, subtraído o valor do reparo de R$ 2.450,00, resulta em R$ 10.306,79. Este valor (R$ 10.306,79), atualizado pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento do título (01/08/2019), somado aos honorários sucumbenciais fixados em 10%, resulta em R$ 27.343,49, conforme demonstrativo de débito apresentado (Num. 203466423). Subtraindo deste valor (R$ 27.343,49) o que restou determinado no julgamento dos Embargos à Execução (R$ 11.307,06), tem-se como devido atualmente o valor de R$ 16.036,43 (R$ 27.343,49 - R$ 11.307,06). Conforme memória de cálculo apresentada (Num. 203466425), o valor das custas processuais atualizadas pelo INPC até 05/08/2025 é de R$ 1.141,51, que somado ao valor do débito exequendo resulta no total de R$ 17.177,94. Diante do exposto, os cálculos apresentados pela parte exequente mostram-se corretos e em conformidade com o decidido nos autos dos Embargos à Execução. Posto isso, DEFIRO o pedido da parte exequente para retificar o valor do débito exequendo para R$ 17.177,94 (dezessete mil, cento e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), bem como determino a expedição de carta para fins de protesto, conforme requerido. Intime-se a executada para que de forma clara e precisa indique como pretende pagar o débito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Visto etc. Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado, bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), Intimação - DECISÃO defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema Bacenjud será emitida no gabinete, no valor de R$ 14.032,46 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema Bacenjud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia supramencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Conforme determina a CNGC, mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação das constrições acima deferida através dos Sistemas Bacenjud e Renajud. Procedida à penhora, intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. RENAJUD restou infrutífero: Caso a penhora torne infrutífera intime-se a exequente, para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035976-81.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALFREDO ARRUDA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, ROSA IMOVEIS LTDA - ME INTERESSADO: AGROGER COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA REPRESENTANTE: GERSON SULZBACHER Intimação - DECISÃO Vistos etc. Aportou aos autos petitório do exequente, requerendo a consulta ao sistema INFOJUD e BACENJUD, para que forneça o endereço dos demandados. Realizada várias diligências na tentativa de localização do requerido, todas restaram infrutíferas, sendo pertinente o pedido da parte requerente na tentativa de localização do endereço do réu por meio do INFOJUD à Receita Federal e BACENJUD junto ao Banco Central. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA BRASIL TELECOM S.A., À CLARO S.A., À TIM CELULAR S.A., A VIVO S.A., AO DETRAN E À RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE, NO CASO. COMPROVAÇÃO DE HAVER ESGOTADOS OS MEIOS PELO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.” (Agravo de Instrumento Nº 70054371471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 30/04/2013) “EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE PRAXE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA- PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS -NECESSIDADE. A expedição de ofícios pelo Judiciário, para obtenção de endereços atualizados dos usuários junto aos órgãos públicos oficiais ou privados, só tem cabimento quando demonstrado terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização da executada, não sendo admitido, ainda, pedido genérico. RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP - AI: 0157573-24.2011.8.26.0000 - Relator: Carlos Giarusso Santos – j. 11/08/2011) negritei. Diante da não localização do réu nos endereços constantes nos autos, DEFIRO o pedido da parte autora, determinando a consulta via SISTEMA INFOJUD, SEM VIOLAR OS SIGILOS BANCÁRIO E DAS PRÓPRIAS INFORMAÇÕES, observando-se o disposto na Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, e BACENJUD, solicitando informações sobre o endereço dos requeridos, existente em seus bancos de dados. Mantenha-se os autos conclusos em gabinete para efetivação da consulta acima deferida via sistema INFOJUD e BACENJUD. Com a informação nos autos, manifeste a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

01/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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