Execução de Título Extrajudicial 1033688-58.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033688-58.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 09:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033688-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS EIRELI, VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS Vistos etc. O exequente não demonstrou o esgotamento da via administrativa junto ao INDEA/MT. Assim, indefiro o pedido formulado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens a penhora, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo em questão, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 19:24

Expedida/certificada

30/04/2026, 19:24

Expedição de documento

30/04/2026, 19:24

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:58

Decurso de Prazo

28/04/2026, 02:26

Publicação

30/03/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033688-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS EIRELI, VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS Vistos, etc. I- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. II- SNIPER-ANACJUD- EMBARCAÇÕES- BENS DECLARADOS- SNGB- SANÇÕES-SERP Defiro o pedido de consulta via SNIPER-BC, cujo resultado encontra-se em anexo. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 18:21

Expedida/certificada

26/03/2026, 18:21

Expedição de documento

26/03/2026, 18:21

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033688-58.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS EIRELI, VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS Vistos etc. O exequente pleiteia a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, bem como a penhora de todo e qualquer bem encontrado na residência do executado, visando à satisfação do crédito exequendo. I- DA PENHORA DE BENS Contudo, tal pretensão não pode ser acolhida, pois viola dispositivos legais que protegem a impenhorabilidade de determinados bens essenciais e resguardam os direitos fundamentais do executado. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os bens necessários à sobrevivência e dignidade do devedor e sua família. Em especial, o inciso II do referido artigo prevê a impenhorabilidade de móveis, utensílios e outros bens que guarnecem a residência do devedor, salvo se forem de elevado valor ou não se destinarem ao uso no lar. Ademais, a penhora indiscriminada de bens encontrados na residência do devedor afrontaria esse dispositivo, podendo atingir bens essenciais à vida cotidiana, como mobiliário básico e eletrodomésticos necessários. Outrossim, a Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Assim, medidas executivas que comprometam o mínimo existencial do devedor devem ser evitadas, em respeito à proporcionalidade e à razoabilidade. Além disso, o art. 805 do CPC determina que a execução deve ser realizada da maneira menos gravosa ao devedor, o que é incompatível com a penhora ampla e indiscriminada de todos os bens encontrados em sua residência, sem análise individual da penhorabilidade de cada item. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de todo e qualquer bem encontrado na residência do executado. Ressalto, entretanto, que o exequente poderá indicar bens específicos para penhora, observando os limites legais e respeitando a impenhorabilidade de bens essenciais, conforme o art. 833 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. II- DAS MEDIDAS ATÍPICAS Entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ora, ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito, a suspensão de CNH ou de passaporte não caracteriza relação de interdependência com a divida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies (caminhão, ônibus, táxis, aplicativos, etc). Nesse sentido, eis a jurisprudência pátria. Vejamos: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. SUBSIDIARIEDADE. EFETIVIDADE. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA TÍPICA. 1. Sob a égide do diploma processual vigente, consagrou-se a possibilidade de o magistrado determinar medidas executivas atípicas quando necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, sendo indispensável perquirir se o emprego de tais expedientes é precedido da frustração de diligências executivas típicas e se a sua adoção se prestaria para atingir a finalidade do processo. 2. A pretensão executiva precisa ser conciliada com os direitos fundamentais do devedor, de maneira que todas as medidas determinadas pelo julgador devem observar a máxima efetividade da execução da forma que seja menos onerosa ao devedor. 3. É indispensável analisar a adequação da medida para a finalidade precípua do processo, até porque, na busca pelo cumprimento forçado da obrigação exequenda, critérios como a necessidade, a proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser ignorados. 4. O bloqueio da função crédito nos cartões bancários titularizados pela agravante/executada não representa medida eficaz para a satisfação do débito, mas, ao revés, pode até dificultar a consecução deste objetivo, considerando que, neste cenário, não seria incomum que a devedora precisasse contrair novas dívidas, inclusive para que consiga custear as suas despesas básicas. 5. Se a intenção é dificultar o acesso da devedora ao crédito, a norma processual prevê em seu artigo 782, § 3º, a possibilidade de inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. 6. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1297363, 07269954220208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nosso Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). Grifos nosso Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o(s) pedido(s) de bloqueio de cartão de crédito, de suspensão da CNH e de passaporte do(s) executado(s). Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito direcionado à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão do processo por força do disposto no art. 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

14/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº 1033688-58.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$53.140,58 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: SICOOB CREDISUL – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, cooperativa de crédito mútuo, portadora do CNPJ/MF sob o nº 03.632.872/0001-60, situada a Av. Capitão Castro, nº. 3178, Centro, Vilhena – RO, CEP 76980-150, endereço eletrônico tipo email:[email protected] POLO PASSIVO: VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF nº.40.460.292/0001-60, com endereço sito a Avenida São Sebastião, n. 1081, Cidade Alta, Cuiabá, MT, CEP 78030-400, endereço eletrônico tipo e-mail: [email protected] e seu avalista, VICTOR HUGO SANTANA MALAQUIAS, brasileiro, solteiro, vendedor de comércio varejista, portador do RG nº 06722509364 DETRAN MT, e do CPF/MF nº 062.474.871-50, filiação: CLAUDIA SANTANA NUNES, podendo ser encontrado na Rua P, n. 09, Quadra 03, João Bosco Pinheiro, Cuiabá, MT, CEP 78056-820, endereço eletrônico tipo email: [email protected]. FINALIDADE: Citação dos executados, acima qualificados, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhes é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A EXEQUENTE efetivou concessão de crédito a EXECUTADA através de Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB 995083, na(s) modalidade(s) Empréstimos - Capital de Giro, emitida(s) em 31/03/2021, no(s) valor(es) de R$52.077,47, conforme faz(em) prova o(s) título(s) ora acostado(s). Os valores devidos não foram pagos, com isso ocorreu o vencimento da dívida. A dívida hoje acrescida dos encargos legais e contratuais, frente ao inadimplemento encontra-se estimada no total de R$53.140,58, conforme planilha(s) de cálculo anexa. Vários foram os esforços feitos no sentido de receber o referido crédito do(a) EXECUTADO(A), porém a EXEQUENTE como se verificou não obteve êxito, sendo compelida a promover a presente execução nos termos da lei, única alternativa para receber o que lhe é de direito. DECISÃO: Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 94264614). II - Citem-se os executados para pagarem a dívida em 03 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 829 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 916 do mesmo Códex. III - Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 829 do Código de Processo Civil. IV - Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar os executados, deve dar cumprimento ao artigo 830 caput e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. V - Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, conforme artigo 827 do Código de Processo Civil. Bem ainda, se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do parágrafo único do artigo 827, do Código de Processo Civil. VI - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. VII - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 94264619, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 05 de setembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se oporem à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhes-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 3 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

06/05/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

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