Execução de Título Extrajudicial 1014483-12.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014483-12.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:04

Publicação

04/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte REQUERENTE, para no prazo legal, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Meirinho.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 13:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/01/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 18:31

Mandado

22/01/2026, 13:53

Expedição de documento

27/11/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 13:59

Publicação

13/11/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os presentes autos com fim de intimar a parte interessada, por meio de seu procurador, para providenciar o pagamento da diligência que deverá ser efetuado junto a central de processamento de diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), link emissão de guias on-line, procurar diligência/emissão de guia de diligência, devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, no prazo de 15 dias.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento

11/11/2025, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•03/02/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014483-12.2023.8.11.0040.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: P. DOS SANTOS FABRICA DE GELO, PATRICIA DOS SANTOS VISTOS ETC, Trata-se de impugnação à penhora realizada nas contas da parte requerida através do SISBAJUD, apresentada em id. 170644204, sob a alegação de que os valores penhorados na conta da empresa fazem parte de capital de giro essencial à sua manutenção e, portanto, impenhoráveis; quanto à penhora de conta de pessoa física, alega a impenhorabilidade por ser valor menor que 40 salários-minimos e, por fim, acerca da penhora de veículo feita pelo sistema RENAJUD. O exequente apresentou resposta em id. 173306124, pugnando pela manutenção das penhoras efetivadas. É o necessário. Decido. Primeiramente, quanto à penhora de veículos, verifica-se da certidão de id. 169514382 que “em relação aos veículos com restrição existente, não foi incluída anotação de restrição do prontuário do(s) veículo(s), relativa ao processo em epígrafe, em razão de já existir restrição judicial de BAIXA DO VEÍCULO.”. Desta forma, considerando o veículo sob o qual recaiu restrição, verifica-se que não houve qualquer comprovação por parte da executada de que ele é essencial ao desenvolvimento da atividade empresarial - se não houver prova que o devedor depende do bem expropriado na execução para o exercício de sua profissão deve ser mantida a penhora do bem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE QUE O VEÍCULO É UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. Cinge-se a controvérsia recursal analisar se é possível o levantamento da penhora que recai sobre o automóvel do recorrente ao argumento de impenhorabilidade de bem utilizado como instrumento de trabalho. O agravante não se desincumbiu do ônus da comprovação de que o veículo penhorado serve para consecução de atividade laboral, violando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00704186020208190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 28/01/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículo automotor. Reforma impertinente. Não restou provado que o automóvel é utilizado como instrumento de trabalho da parte executada, tampouco que está incapacitada de se locomover por outros meios. Veículo que, por sua vez, não se encontra elencado no rol de bens impenhoráveis previsto no artigo 833 do CPC. Natureza alimentar do crédito. Honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2104084-81.2024.8.26.0000 Suzano, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Quanto à alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de pessoa física, de fato, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe, em seus incisos, as seguintes hipóteses de impenhorabilidade, com especial atenção ao inciso X, arguido no presente caso. Desta forma, a previsão legal do artigo 833, inciso X, Código de Processo Civil determina a proteção legal da quantia, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositada em uma conta bancária com a finalidade de guardar fundos com algum tipo de rendimento. Esse limite estabelecido pela lei visa a evitar a aplicação de medidas judiciais que restrinjam o patrimônio do devedor e é sua incumbência comprovar a natureza da impenhorabilidade dos fundos retidos pelo juízo em sua conta bancária, conforme estipulado no art. 845, § 3º, I, do CPC. É importante ressaltar, primeiramente que, não se trata de pura impenhorabilidade de quaisquer valores inferiores a 40 salários-mínimos, mas que sejam revestidos da característica de poupança ou investimento, ainda que não estejam em conta própria, cuja finalidade seja garantir um" mínimo existencial "ao devedor, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Como previsto na jurisprudência, os valores que não ostentam tais características podem ser penhorados, não bastando a mera arguição de que se trata de valor inferior a 40 salários-mínimos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA – CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I – Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - Hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC - II - Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança – Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio – Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X, do NCPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos – Decisão mantida – Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21236550920228260000 SP 2123655-09.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR INADIMPLENTE. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. USO ATÍPICO E DESVIRTUADO DA FINALIDADE ESPECÍFICA DESSA MODALIDADE DE INVESTIMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA COMPROVADAMENTE NÃO UTILIZADA PARA GUARDAR DINHERIO COM ALGUM RENDIMENTO FINANCEIRO. SITUAÇÃO JUSTIFICADORA DO AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELO DEVEDOR/EXECUTADO DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE HABITUAIS E FREQUENTES MOVIMENTAÇÕS FINANCEIRAS COM OSTENSIVOS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES. PENHORA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Penhora. Ativos financeiros em conta poupança. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, depositada conta bancária específica para guardar dinheiro com algum rendimento, a chamada caderneta de poupança. Trata-se de limite legalmente estabelecido à decretação de medidas judiciais de natureza constritiva do patrimônio do devedor, a quem incumbe fazer prova da condição de impenhorabilidade da quantia indisponibilizada pelo juízo em sua conta bancária, consoante preceitua o art. 845, § 3º, I, do CPC. 2. Afronta a lei, sob essa perspectiva, a desconstituição da penhora em situações que flagrantemente evidenciam o desvirtuamento da conta poupança, por seu uso atípico, visto que não verificadas as condições de seu normal uso como conta específica para guardar dinheiro com algum rendimento financeiro. O uso da conta poupança como conta corrente ofende para além do direito do credor, que se vê vítima da tentativa de ocultação, pelo devedor, de recursos verdadeiramente destinados a ordinária movimentação, conquanto a eles atribuída aparente destinação de recursos a serem guardados para formação de reserva financeira protetora de necessidades do devedor e de sua família. 3. A penhora de dinheiro é atividade preferencial e corriqueira empreendida pelo Judiciário na satisfação do crédito excutido (arts. 835, I, e 837, CPC), de maneira que, não demonstrado pelo executado que realiza movimentação de recursos depositados em conta poupança de forma compatível com a finalidade específica dessa carteira de investimento, a quantia bloqueada deve ser convertida em penhora para assegurar a satisfação do crédito reclamado em cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 0727310-65.2023.8.07.0000 1826578, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários- mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta- corrente, fundos de investimento ou guardados em papel- moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022) Desta forma, até aqui, temos que a impenhorabilidade não recai apenas pelo valor específico, mas pelas características específicas de reserva para garantia de subsistência, não sendo admitido que a qualidade de reserva financeira seja desvirtuada para evitar o bloqueio de valores. É importante ressaltar que a jurisprudência atual tem estado atenta à cada caso concreto e sua análise minuciosa para evitar que as execuções sejam frustradas, não por falta de condições de adimplemento da obrigação, mas por pura escolha do devedor em não a cumprir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Insurgência contra a decisão que manteve a penhora 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados em conta poupança. Insurgência do réu. Não Acolhimento parcial. Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários-mínimos. A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor. Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2057149-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Embora a quantia penhorada seja inferior a 40 salários-mínimos, não é possível reconhecer a impenhorabilidade no caso concreto, pois não há prova de que os valores sejam para garantir o sustento do executado ou ainda que ratifiquem a condição de reserva financeira, mormente porque não foi apresentado documento algum que comprove as condições necessárias para a manutenção da impenhorabilidade dos valores (id.139642709). Por fim, quanto à alegada impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da pessoa jurídica, segundo a própria jurisprudência colacionada pelo peticionante, para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores encontrados em conta corrente de pessoa jurídica é exigida a efetiva comprovação de que se trata de capital de giro essencial à continuidade das atividades, o que não foi feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - VALORES DESTINADOS À CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Para que os valores de titularidade da pessoa jurídica sejam amparados pelo instituto da impenhorabilidade, deve restar demonstrado que o bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD recaiu sobre o capital de giro da empresa. Não havendo comprovação da destinação dos valores ao funcionamento da empresa, descabida a pretensão de desconstituição. (TJ-MG - AI: 01096625620238130000, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Desta forma, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio das constrições impostas. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 13 de fevereiro de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: P. dos Santos Fabrica de Gelo e Patrícia dos Santos Processo n° 1014483-12.2023.8.11.0040 VISTOS ETC, Banco Bradesco S/A ajuíza a presente “Ação de Execução” em face de P. dos Santos Fabrica de Gelo e Patrícia dos Santos, com vistas ao recebimento dos valores do título executado de R$ 14.760,55 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos dos artigos 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Instrui a inicial com documentos. Em cumprimento à decisão de id. 135679585, recolheu as custas iniciais (id. 135869292). É o necessário. Decido. Recebo a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado liquido certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. Citem-se os executados para pagarem, no prazo de 3 (três) dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 27 de fevereiro de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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