Cumprimento de sentença 0001371-87.2012.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001371-87.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/02/2026, 22:40

Documento

27/01/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:22

Publicação

21/01/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0001371-87.2012.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº 36/2025 – CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 515,61 e R$ 254,36 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 16:23

Ato ordinatório

14/01/2026, 16:22

Remessa

14/01/2026, 10:16

Documento

14/01/2026, 10:16

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 17:02

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 12:31

Definitivo

28/08/2025, 12:42

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:27

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0001371-87.2012.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 4º, IV, do Provimento nº 20/2019 - CGJ, com as alterações do Provimento nº 36/2025 – CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 515,61 e R$ 254,36 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 14 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001371-87.2012.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CONCEICAO JACOMINI GAMA FIGUEIREDO - ME, MARIA CONCEICAO JACOMINI GAMA FIGUEIREDO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pelo Estado de Mato Grosso em face da Maria Conceição Jacomini Gama Figueiredo, empresária individual. O cumprimento de sentença foi requerido no dia 14 de abril de 2016 (Id. 72732520 – Pág. 44), sendo recebido no dia 20 de março de 2017 (Id. 72732520 – Pág. 54). A executada foi intimada para cumprir a sentença, intimação publica em 7 de abril de 2017 (Id. 72732520 – Pág. 60), deixando transcorrer o prazo sem o pagamento (Id. 72732520 – Pág. 62). No dia 14 de julho de 2017 foi deferida a penhora online (Id. 72732520 – Pág. 73), restando infrutífera. Da diligência negativa tomou ciência o ente público em 2 de agosto de 2017 (Id. 72732520- Pág. 84). Indicado um veículo que seria de propriedade da executada (Id. 72732520 – Pág. 80), foi deferida a penhora e a avaliação (Id. 72732520 – Pág. 130), os quais não foram cumpridos diante da não localização do bem (Id. 72732520 – Pág. 40). Deferida nova penhora online, da mesma forma, não foram encontrados ativos em nome da executada (Id. 72732520 – Pág. 147), sendo, então, em 7 de outubro de 2020, determinado o arquivamento do processo pelo prazo de um ano (Id. 72732520 – Pág. 146). Em 29 de dezembro de 2020 (Id. 72732520 – Pág. 241), o Estado de Mato Grosso pediu que fosse consultado o imposto de renda da executada (INFOJUD), o que foi indeferido por entender este Juízo ser uma medida extrema e irrazoada, na ocasião (Id. 72732520 – Pág. 246). Em 18 de março de 2021, o ente exequente pugnou para que as cooperativas de créditos fossem consultadas quanto à existência de ativos em nome da executada (Id. 72732520 – Pág. 251), tendo sido retornada, a consulta, negativa (Id. 152988808). Após o pedido de consulta às cooperativas de créditos, ainda foi realizado novo SISBAJUD (Id. 128697832), o qual se mostrou inútil. Diante do transcurso do lapso temporal do despacho inicial do cumprimento de sente, o exequente foi instado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, ocasião em que manifestou-se, tão somente, pelo afastamento da prescrição intercorrente, sem indicar marcos interruptivos, suspensivos ou impeditivos (Id. 186144890). É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 206-A do Código Civil que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição prevista neste Código e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, considerando que se busca executar honorários sucumbenciais, prevê o artigo 25, inciso II, da Lei 8.906/1994, que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos. Diante disso, verifica-se que, intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento, transcorrendo o prazo em 20/3/2017 (Id. 72732520 – Pág. 54), sendo, nesta data, interrompido o prazo (artigo 202, inciso I, do Código Civil). Não obstante, desde então, todas as diligências realizadas a pedido do exequente para localizar bens passíveis de penhora foram infrutíferas, transcorrendo, portanto, mais de 8 (nove) anos. Com efeito, transcorrido mais de 6 (seis) anos, tempo previsto da suspensão (artigo 921, inciso III, §1º, CPC) mais o da prescrição do direito material (5 anos – art. 25, inciso II, da Lei 8.906/1994) sem a efetividade, ou seja, sem o exequente indicar bens passíveis de penhora, tenho que operou-se a prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo de execução, considerando a inércia do credor entre atos processuais relevantes, com a consequente extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar se a decisão embargada incorreu em omissão ao aplicar o prazo prescricional de 3 anos previsto na Súmula n. 150 do STF e na Lei Uniforme de Genebra; e (ii) analisar se a ausência de justificativa válida para a inércia do credor compromete o prosseguimento da execução, à luz dos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O longo período de inércia do credor, compreendido entre o registro da penhora em 2011 e o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em 2015, configura prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula n. 150 do STF e na Lei Uniforme de Genebra, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para notas promissórias. 4. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, uma vez que esta fundamenta adequadamente a aplicação da prescrição intercorrente com base na ausência de diligência do credor. 5. A ausência de justificativa válida para a inatividade processual viola o princípio da efetividade processual, já que o credor deixou de adotar medidas para o prosseguimento da execução dentro do prazo legal. 6. A extinção da execução, pela aplicação da prescrição intercorrente, assegura o princípio da segurança jurídica, promovendo a estabilidade das relações jurídicas e evitando a perpetuação de litígios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente aplica-se em casos de inércia do credor quando este não promove atos necessários ao prosseguimento da execução no prazo prescricional previsto em lei. A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade em sua fundamentação. A aplicação da prescrição intercorrente concretiza os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, ao evitar a perpetuação de litígios inertes. Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra, art. 70. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 150; REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 1.6.2017. (EDcl no REsp n. 1.918.602/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 12/3/2025.). Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente em honorários sucumbenciais, por analogia ao entendimento enunciado no Tema 1229 do Superior Tribunal de Justiça: À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transitada em julgado, remetam-se ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 9 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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