Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010553-36.2015.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010553-36.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010553-36.2015.8.11.0055.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: L. S. MARINHO - CONFECCOES - ME, LARISSA SANCHES MARINHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso (ID 217121258). Na mesma oportunidade, deverá a exequente se manifestar especificamente sobre a alegação de excesso de execução e sobre o cálculo de honorários apresentado pelo ente público. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 20:19

Outras Decisões

15/04/2026, 20:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 18:35

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:20

Publicação

20/10/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0010553-36.2015.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARINHO - CONFECCOES - ME, LARISSA SANCHES MARINHO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Previamente ao exame de mérito neste cumprimento de sentença, verifico a necessidade de regularização da legitimidade para a condução da execução, que visa a satisfação da multa (astreintes) devida pelo Estado de Mato Grosso em razão do descumprimento da tutela de urgência. Assim, tratando-se de astreintes, é cediço que a verba pertence à parte e não ao advogado (art. 537, §2º, do CPC). Desta forma, como o cumprimento de sentença foi proposto pela advogada e não pela exequente, necessária a regularização do polo ativo. Desta feita, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo do cumprimento de sentença, substituindo a advogada pela parte, real titular da verba em execução, conforme CPC. Em seguida, considerando que a exequente emendou o pedido inicial, aumentando significativamente o valor pretendido, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para que, querendo, apresente nova impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Então, conclusos. Às providências. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento

16/10/2025, 20:31

Expedição de documento

16/10/2025, 20:31

Outras Decisões

16/10/2025, 20:31

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0010553-36.2015.8.11.0055.. REQUERENTE: L. S. MARINHO - CONFECCOES - ME, LARISSA SANCHES MARINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizado por L. S. Marinho Confecções - ME em face do Estado de Mato Grosso, qualificado nos autos. Pelo que consta da Inicial, o requerente tomou conhecimento, por meio do aviso de cobrança fazendária, acerca da existência de um débito tributário junto a SEFAZ/MT relativamente a ICMS garantido integral do período de junho a dezembro de 2009. Segundo explanado pela autora, referido débito se encontra fulminado pela prescrição, de modo que pleiteia a declaração da nulidade da cobrança e emissão de certidão negativa de débitos fiscais estaduais referente a tais débitos. A Inicial foi recebida em 07 de julho de 2015, ocasião em que foi deferida a tutela antecipada pretendida, conforme decisão de Id. 58989031 pág. 76/79. Citado o requerido contestou genericamente a ação, sem trazer qualquer documento que pudesse refutar as alegações da parte autora. O feito foi saneado e determinou-se novamente o cumprimento da liminar, tornando os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Decido. Vislumbro que o feito oportuniza o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC, eis que desnecessária produção de outras provas além daquelas existentes nos autos. Conforme consta dos documentos que instruem a Inicial, a requerente foi notificada a efetuar o pagamento e débitos de ICMS garantido integral, relativo ao período de junho a dezembro de 2009. O aviso de cobrança data de 13/11/2014 (id. 58989031 - Pág. 66) e ação foi distribuída em 26/06/2015. Nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executiva, quando evidenciado o escoamento do prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data do vencimento da obrigação tributária, sem que se tenha verificado qualquer marco interruptivo. Sendo assim, temos que quando da distribuição da ação, todos os débitos relativos ao aviso de cobrança de id. estavam prescritos, eis que não houve ajuizamento de ação executória, tampouco foi informado pelo fisco qualquer ato que tenha interrompido ou suspendido o prazo prescricional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUTIVO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR PRESCRITA PARTE DOS DÉBITOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA – DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE DEFINITIVAMENTE A EXECUÇÃO – CUNHO INTERLOCUTÓRIO – IMPUGNAÇÃO POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INAUGURA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – ATO QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – APLICABILIDADE DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CTN – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Contra decisão que acolhe a exceção de pré-executividade para declarar prescrita parte dos débitos que somam o título executivo, cabe recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que referida decisão, de cunho interlocutório, não extingue definitivamente o executivo fiscal, que retoma sua marcha processual com relação aos demais débitos não atingidos pela prescrição. 2 - Segundo entendimento pacífico deste tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de crédito tributário referente à Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS Garantido Integral, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, que, por sua vez, coincide com o vencimento da obrigação do pagamento do tributo. 3 – A constituição definitiva do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, inaugura o decurso prescricional, que somente será reiniciado se ocorrer quaisquer das causas interruptivas previstas no parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. 4 – Havendo outros créditos executados, não albergados pela prescrição, deve ser retomada a marcha processual com relação a eles. (TJ-MT - AI: 10035850220198110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/02/2020) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e assim o faço para CONFIRMAR A LIMINAR outrora concedida e CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao cumprimento da obrigação consistente em declarar prescrito os débitos relativo ao aviso de cobrança fazendário de nº 1237164 (Id. 58989031 - Pág. 66/68). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 7 de março de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

08/03/2023, 00:00

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