Procedimento Comum Cível 0003912-65.2017.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003912-65.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/05/2024, 01:01

Trânsito em julgado

05/03/2024, 18:18

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:25

Definitivo

15/12/2023, 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 23:36

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003912-65.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração interpostos por Manoel Sebastião dos Santos contra a sentença proferida à id. n. 119139730, sem, contudo, apontar quais dos vícios do artigo 1.022 do CPC maculam o decisum. A parte Embargada ofertou contrarrazões à id. n. 120330510. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. A parte Embargante se insurge quanto à homologação do pedido de desistência da ação quanto à Requerida Queiroz Center Motos Ltda, argumentando que não houve pedido neste sentido. Contudo, na impugnação à contestação, mais precisamente às pág. 544/548, da id. n. 52170603, a parte Embargante expressamente pugnou pela desistência da ação com relação à aludida empresa. Portanto, o julgado não padece de vícios, considerando que este magistrado, em sede de sentença, apenas homologou tal pedido. Dadas essas considerações, verifico não haver qualquer das hipóteses de cabimento descritas no art. 1.022 do CPC na decisão objurgada, pelo que não conheço dos Embargos de Declaração. P.I.C. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 17:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

28/06/2023, 08:47

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:02

Decurso de Prazo

22/06/2023, 09:21

Petição (Contra-razões)

21/06/2023, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 03:20

Petição (Impugnação aos embargos)

13/06/2023, 14:23

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0003912-65.2017.8.11.0086.. Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Manoel Sebastião dos Santos em desfavor de Queiroz Center Motos Ltda e Bradesco Financiamentos Ltda, todos qualificados. Os autos, que antes tramitavam de forma física, foram digitalizados e inseridos no Sistema PJe, na data de 29 de março de 2021, passando a tramitar de forma virtual, conforme arquivo visto à id. n. 52170603. Dessume-se dos autos, em síntese, que, na data de 19.03.2011, o Autor adquiriu da Requerida Queiroz Center Motos Ltda uma motocicleta CG Honda 150 Fan ESDI Flex, 2010/2011 pelo valor de R$ 7.500,00, com financiamento em prestações pelo Banco Panamericano S.A., o qual foi integralmente quitado. Aduz que, quando da aquisição, a Requerida Queiroz se comprometeu a viabilizar a regularização da documentação da motocicleta junto ao Detran e que compareceria para fazer o emplacamento, sem custo adicional. Relata que o emplacamento nunca foi feito e que a Requerida fechou as portas neste município. Ressalta, ainda, que adquiriu a motocicleta como se fosse nova, razão pela qual se mostra desnecessário procurar o Detran para se informar sobre a regularidade do bem. Afirma que, após inexitosas tentativas de resolver a questão, tentou por seus próprios meios regularizar a situação da motocicleta, mas não foi possível ante a existência de gravame em favor do Banco Bradesco, ressaltando que a Requerida Queiroz lhe vendeu um veículo já alienado fiduciariamente. Expôs, por fim, que a motocicleta, embora adquirida para sua locomoção não pôde ser utilizada, ante a irregularidade na documentação e emplacamento, o que lhe gerou diversos transtornos. Nesse contexto, propôs a presente ação requerendo, em sede de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. fosse compelido a proceder com a baixa do gravame que recai sobre a motocicleta. No mérito, que os Requeridos sejam solidariamente condenados a restituir o valor gasto com multa por atraso na regularização da documentação junto ao Detran, que a primeira Requerida seja condenada a pagar/restituir o valor gasto com o emplacamento e 1º licenciamento, por se tratar de cláusula contratual da compra e venda e, ainda, a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Instruiu a petição inicial (pág. 116/172) com os documentos de pág. 173/204. Inicial recebida em decisão às pág. 206/214, ocasião em que os pedidos de antecipação de tutela de urgência ou de evidência foram indeferidos, bem como houve designação de audiência de conciliação e determinação de citação dos Requeridos. O Autor aditou a inicial as pág. 224/226, juntando os documentos de pág. 228/248. Às pág. 250/256, informou que a polícia apreendeu a motocicleta por estar circulando sem emplacamento e sem CNH e formulou pedido de antecipação de tutela de urgência para que o Detran liberasse o bem, com isenção da multa dada a questão estar sub judice. O pedido foi indeferido às pág. 264/268. Termo de audiência negativa constando da pág. 282. Na petição vista às pág. 288/290, o Autor pugnou pela inclusão da matriz da Requerida Queiroz Center Motos Ltda, CNPJ n. 03.160.833/0001-08, no polo passivo da ação. Devidamente citada, a Queiroz Center Motos Ltda ofertou contestação às pág. 302/354, alegando sua ilegitimidade passiva para responder a esta ação, conforme já reconhecida na ação de n. 8010480-34.2012.811.0044, que tramitou no Juizado Especial Cível desta Comarca e a ocorrência de prescrição do direito do Autor. No mérito, atribuiu a responsabilidade pela indevida inserção do gravame ao Banco Bradesco Financiamentos e objetou aos pedidos indenizatórios por danos morais, responsabilização solidária, pagamento de despesas e obrigação de fazer. Por fim, requereu a condenação do Autor às penas de litigância de má fé. Com a contestação apresentou os documentos de pág. 256/414. Por sua vez, o Banco Bradesco Financiamentos S.A. apresentou defesa às pág. 416/450, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva já que o negócio jurídico foi firmado exclusivamente com a Queiroz Moto Center Ltda e, como matéria meritória, negou os fatos narrados pelo Autor, informando que o veículo foi adquirido por Antonio Fernando Silva Aguiar na data de 22.12.2010, tendo o contrato sido liquidado normalmente na data de 10.02.2011. O Banco Requerido esclareceu, ainda, que após a quitação do contrato de financiamento, o proprietário do veículo tinha o prazo de 30 dias para solicitar ao Detran o novo documento sem a indicação do gravame, a teor do art. 123, § 1º, do CTB, o que não ocorreu. Ressaltou que a obrigação de efetuar a transferência de titularidade do bem e requerer a desalienação junto ao Detran é do proprietário do bem, mediante pagamento taxas e não do agente financiador. No mais, se opôs ao pleito indenizatório. Com a peça defensiva juntou os documentos de pág. 452/464. A impugnação à contestação do Bradesco Financiamentos S.A. consta das pág. 470/486 e a da Queiroz Center Motos Ltda às pág. 530/548, quanto a esta, a parte Autora formula pedido de desistência da ação. Intimada a se manifestar quanto ao pedido de desistência, a Queiroz Center Motos Ltda, à id. n. 118479293, não esboçou oposição. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva ventilada pelo Banco Bradesco Financiamentos S.A. se confunde com o mérito da ação, pelo que passo a analisá-la a seguir juntamente com as demais alegações. Ressai do conjunto probatório que o Sr. Antonio Fernando Silva Aguiar, terceiro estranho à lide, adquiriu a motocicleta na data de 23.12.2010 (id. n. 52168905, pág. 192) financiada pela instituição Banco Bradesco Financiamentos S.A. em 48 parcelas. Das pág. 194/198, infere-se que o contrato foi antecipada e integralmente quitado na data de 10.02.2011, ou seja, pouco menos de 3 meses da data da aquisição do bem. De se perceber que, embora esta informação não conste dos autos, é muito provável que o adquirente anterior tenha rescindido o contrato de financiamento, o que se nota pela quitação antecipada de todas as parcelas, conforme a coluna “Situação da Parcela” e pelos valores a título de desconto vistos na coluna “Valor do Desconto”. Neste cenário, a propriedade do bem (pela tradição) retornou para a vendedora, qual seja, a Requerida Queiroz Moto Center Ltda e, posteriormente, esta vendeu o mesmo bem ao Requerente em 19.03.2011, desta vez financiado pelo Banco Pan S.A. Do documento de pág. 464 que a companha a contestação do Banco Bradesco Financiamentos S.A. é possível inferir que este prestou ao DETRAN a informação de que o contrato firmado com o Sr. Antonio Fernando Silva Aguiar foi liquidado normalmente na data de 10.02.2011. No ponto, o art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN dispõe o seguinte: “Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias”. (g.n.) Nota-se que o Requerido cumpriu o com o disposto no artigo acima, já que na data de 10.02.2011 informou ao DETRAN que o contrato havia sido liquidado, informação esta não impugnada. Caberia ao proprietário do bem (Queiroz Center Motos Ltda) e do antigo proprietário (Sr. Antonio Fernando Silva Aguiar), diligenciar no sentido de procurar o atendimento do Detran portando o CRV em branco para emissão de um novo documento constando o proprietário correto, sem a observação de alienação fiduciária, mediante o pagamento da respectiva taxa, uma vez que tal pagamento não cabe à instituição financeira. Tais informações constam inclusive do site do Detran/MT, (https://www.detran.mt.gov.br/-/10069027-inclusao-ou-baixa-de-gravame). A corroborar o ora exposto, eis a ementa de um julgado da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BAIXA DE GRAVAME. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CRV. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO CRV PARA EMISSÃO DE BAIXA DE GRAVAME NO SNG. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RECORRENTE EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 6. Desta forma, verifico que pelos autos do processo administrativo n. 303644/2020, que o cancelamento do GRAVAME foi autorizado pelo DETRAN/MT, pendente apenas o recolhimento da taxa para baixa de GRAVAME, o qual não é responsabilidade da instituição financeira para o pagamento (...) (TJ-MT - 1003484-14.2020.8.11.0037 MT - Relator: Jorge Alexandre Martins Ferreira, Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Data de Julgamento: 11/05/2021). (g.n.) Por assim sendo, em relação ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., entendo que não houve qualquer conduta ilícita praticada apta a ensejar reparação de danos, motivo pelo o qual a improcedência dos pedidos com relação a este é medida que se impõe. No mais, denota-se da impugnação à contestação às pág. 530/548 da id. n. 52168905, que o Requerente pugnou pela desistência da ação com relação à Requerida Queiroz Moto Center Ltda, com o que esta anuiu. Nos termos do estatuído no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação Judicial. Ante o exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação com ralação a parte Queiroz Moto Center Ltda e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com relação a esta, sem exame do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Manoel Sebastião dos Santos em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do art. 85, § 2°, do Código Processo Civil, sendo 50% para o advogado de cada parte, bem como ao pagamento das custas processuais, devendo ser observada a gratuidade da justiça outrora deferida. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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