Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000360-73.2020.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000360-73.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CORIOLANDO GONCALVES FERREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000360-73.2020.8.11.0085 - Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 3. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, homologo, desde já, o cálculo apresentado pelo exequente. 4. Assim, certifique-se e requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 02 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 5. Não sendo o caso do item “4”, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 6. Juntado comprovante do depósito do RPV/Precatório, nos moldes orientados pelo OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ de 31 de janeiro de 2023, que informa a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores de depósitos judiciais referente as Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Federais, processados por esta Corte em razão da competência delegada, proceda-se à expedição de Alvará para Liberação de Valores devendo o mesmo ser expedido de forma física e o autorizado a receber se dirigir ao Banco para saque do valor. 7. Cumpridos os itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 8. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 9. Diligências necessárias Terra Nova do Norte/MT, 30 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA REQUERENTE: CORIOLANDO GONÇALVES FERFEIRA REQUERIDO: INSS PROCESSO Nº: 1000360-73.2020.8.11.0085 Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez proposta por CORIOLANDO GONÇALVES FERFEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, que está acometido de doença que o impossibilita para as atividades laborais, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. A inicial veio devidamente instruída com procuração, cópia dos documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, histórico de créditos do INSS, cópia do processo n° 173-97.2011.8.11.0085. A inicial foi recebida em Id. 31021871, determinando a citação da demandada, indeferindo o pedido de antecipação de tutela antecipada, bem como nomeado médico perito para a realização de perícia. Laudo pericial encartado em Id. 74150634. Devidamente citada a autarquia requerida apresentou contestação em Id. 74328215, oportunidade em que juntou extrato previdenciário e dossiê médico. Impugnação à contestação em Id. 84008648 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento do mérito, pois nos autos já se encontram as provas necessárias à solução da lide. Assim, observados todos os pressupostos de existência e requisitos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda. O pedido é procedente. Vejamos. Pois bem. O cerne da questão em comento consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez), todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado. Destarte, à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (artigos 42 a 47, da Lei nº 8.213/91) tem por requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência (12 contribuições - art. 25, I, da lei 8.213/91), quando exigida; c) a prova médico-pericial da incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência; d) demonstração de que o segurado não era portador da alegada doença ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. A qualidade de segurado do autor sequer foi questionada pela requerida, haja vista que o mesmo, estava no gozo de aposentadoria por invalidez, inclusive, concedida por meio de decisão judicial transitada em julgado. Volvendo os olhos para a documentação que instruem os autos, verifica-se que o autor faz jus a concessão do benefício, desde que comprovada a incapacidade e que não tenha perdido a condição de segurado quando se quedou enfermo, bem como em caso de ter tido sua doença/enfermidade agravada com o tempo ou trabalho. Analisando detidamente o laudo pericial encartado em Id. 76098724, aferem-se as informações que o autor é portador: “(...)Com queixa de intensa dor lombar, com irradiação a membro inferior direita, com parestesia da mesma. Quadro este que piora com o esforço físico, limitando os movimentos de flexão e extensão do troco (...) as atividades do paciente requer esforços físicos intensos, o mesmo desempenhava atividades laborais como, construção e reparo de casa e outras (…) Diagnóstico clínico e por laudo, mais imagens de Ressonância Magnética de coluna Lombar (…) Incapacitado para o trabalho (…) incapacidade total e permanente para qualquer função laboral (…)” Seguindo o mesmo raciocínio, considerando que o autor, em razão da sua enfermidade, não pode mais exercer atividade laboral que exercia, nos termos da súmula nº 26 da AGU, tem-se que a autora permanece com a sua qualidade de segurada, senão vejamos: "Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante." Considerando que a parte autora se encontra total e permanente incapacitada, não reunindo, pois, condições de continuar o labor que regularmente exercia, faz jus a aposentadoria por invalidez, uma vez que comprovada a existência de todos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Dessa forma, considerando as peculiaridades do caso e a questão da reabilitação, da simples análise do quadro clínico da parte autora, comprovado pela perícia, e das atividades que costumava desenvolver, é de se concluir pela impossibilidade de desempenhar atividade laborativa, de forma permanente. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE, MAS PARCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PEDIDO PROVIDO. 1. É possível a imediata concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de incapacidade parcial e permanente se mediante a análise expressa das condições pessoais do segurado (idade, grau de escolaridade, experiência profissional e mercado de trabalho) se concluir que tais condições são desfavoráveis e impedem a reabilitação profissional do segurado incapacitado. 2. Precedentes (vg: TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5007219-48.2011.404.7112, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, D.E. 29/04/2015; e TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5001166-38.2012.404.7105, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 02/04/2013). 3. Pedido de uniformização provido, com a determinação do retorno dos autos para a Turma Recursal de origem para adequação ao entendimento de direito uniformizado (TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50017586320134047100 RS 5001758-63.2013.404.7100, Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 04/12/2015, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) Ressalve-se, é claro, a cobrança das parcelas pretéritas, que não são contempladas na vertente antecipação dos efeitos da sentença, lembrando que não há nenhum óbice em seu deferimento se dar na própria sentença, conforme orientação do STJ: “(...) III – De acordo com precedente da Turma, e boa doutrina, a tutela antecipada pode ser concedida com a sentença”.[1] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a reestabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez a CORIOLANDO GONÇALVES FERREIRA, devido desde a data do requerimento administrativo (16/03/2020) Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Sobre as parcelas em atraso, incidirá correção monetária a ser calculada pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mediante utilização do IPCA-E, e juros de mora conforme critérios da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação. 09000857529 JLBPS.143 JLBPS.55 JLBPS.55.3 – AÇÃO RESCISÓRIA – PREVIDENCIÁRIO – DOCUMENTO NOVO CAPAZ, POR SI SÓ, DE GARANTIR PRONCUNCIAMENTO FAVORÁVEL – RURÍCOLA – CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS – RESCISÃO DO JULGADO – NOVO JULGAMENTO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – ART. 143 DA LEI 8.213/91 – REQUISITOS – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO – TERMO INICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –... 8- Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... (TRF 3ª R. – AR 0003516-28.2008.4.03.0000/SP – 3ª S. – Relª Desª Fed. Lucia Ursaia – DJe 18.05.2018 – p. 296) No mesmo sentido: Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-E. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citação. (TRF 4ª R. – Ap-RN 5014728-59.2013.4.04.7112 – 5ª T. – Rel. Altair Antonio Gregorio – J. 08.05.2018). CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). ISENTO a Autarquia Federal do pagamento das custas processuais, salvo quanto aos valores comprovadamente despendidos pela parte autora, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Estadual n° 7.603, de 27 de dezembro de 2001. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do Beneficiário: CORIOLANDO GONÇALVES FERREIRA; Benefício Concedido: Aposentadoria por Invalidez; Renda Mensal Atual: Um salário mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): Data do requerimento administrativo (16/03/2020); Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. Terra Nova do Norte/MT, data da assinatura digital. ANTONIO IRIS DA COSTA JÚNIOR Juiz Substituto [1] REsp 299433/RJ, Reg. n. 2001/0003179-0, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, Data do Julgamento, 09/10/2001, Data da Publicação/Fonte DJ 04.02.2002 p. 381, RSTJ vol. 156 p. 369.

01/12/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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