Execução de Título Extrajudicial 1006539-66.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006539-66.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o requerido, por intermédio de seu advogado constituído, para que tome ciência do mandado de avaliação id 218728907.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:20

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:31

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:38

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:36

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:53

Publicação

13/03/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito para INTIMAR as partes, por seus respectivos patronos, acerca dos seguintes atos processuais: DEVOLUÇÃO DE MANDADO: O mandado de penhora/intimação foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça e juntado aos autos sob o ID 218728907. AUTO DE AVALIAÇÃO: A avaliação dos bens penhorados foi devidamente realizada e acostada sob o ID 218728922. DETERMINAÇÃO: Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o conteúdo do mandado e, especificamente, sobre o valor da avaliação, sob pena de preclusão e aceitação dos valores atribuídos pelo Oficial de Justiça.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento

10/03/2026, 15:16

Ato ordinatório

10/03/2026, 15:12

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:05

Mandado (entregue ao destinatário)

18/12/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 14:51

Mandado

30/09/2025, 18:08

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI e CEZARIO SAPIAGINSKI, consubstanciada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05026-2, no valor original de R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), destinada ao financiamento de aquisição de bens descritos no orçamento de aplicação do crédito constante no instrumento contratual. Os Executados obrigaram-se ao pagamento em 07 (sete) parcelas, com vencimentos entre 01/11/2015 e 01/11/2021, o que não se concretizou, resultando no saldo executado de R$ 298.196,17 (duzentos e noventa e oito mil, cento e noventa e seis reais e dezessete centavos). A Cédula de Crédito foi garantida por penhor cedular de primeiro grau sobre os seguintes bens: 01 pulverizador agrícola automotriz, modelo Power Jet, nº de série PAP000568OOB00; 01 colheitadeira automotriz de cereais, modelo 1185, nº de série CQ1185A041049; 01 plataforma para colheitadeira, modelo 323 flexível máster, nº de série CQ0323A028780. A inicial foi recebida e determinada à citação dos executados, a qual foi efetivada (Id. 13624927), com posterior distribuição de embargos à execução. Como os embargos não foram recebidos com efeito suspensivo e não houve pagamento da dívida, o juízo então responsável deferiu a penhora dos bens indicados como garantia pignoratícia. Entretanto, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização dos bens (Id. 55165706), razão pela qual o exequente requereu a penhora de imóvel matriculado sob o nº 423, o que foi deferido por decisão lançada sob o Id. 75446290. Posteriormente, os executados peticionaram, afirmando que o pulverizador indicado na garantia encontra-se na Fazenda Cachoeira do Sonho, no Município de Sapezal/MT, à disposição da Justiça para avaliação, sendo a ausência de identificação na placa atribuída ao desgaste por uso e manutenção. Requereram a realização de diligência pelo Oficial de Justiça ao local, a avaliação e a penhora preferencial do pulverizador, com fundamento no art. 835, §3º, do CPC, juntando fotos do bem e oferta de venda similar para estimativa de valor de mercado. Em resposta, o exequente reiterou a pretensão de penhora do imóvel, sustentando a inutilidade da tentativa de constrição sobre bem de difícil localização, manutenção e alienação, o que não atenderia à efetividade da execução, ainda que estivesse previsto como garantia na cédula. O executado, por sua vez, reforçou o argumento de que, embora o art. 835 do CPC preveja uma ordem de preferência, ela não é absoluta, e que a penhora de imóvel de valor significativamente superior ao crédito poderia se mostrar excessiva, propondo o fracionamento do bem ou penhora do bem dado em garantia, o que melhor atenderia ao princípio da menor onerosidade da execução. Na sequência, sobreveio notícia do falecimento de CEZARIO SAPIAGINSKI, tendo o juízo determinado a suspensão do feito por 2 (dois) meses e a regularização da sucessão processual. O exequente, por meio de petição, requereu a habilitação do espólio nos termos dos arts. 110 e 313, I e §2º, I, do CPC, indicando como herdeiros: Vitória Schimanski Sapiaginski, Rodrigo Marcelo Sapiaginski, Renata Sapiaginski Gobbo Mário e Soraia Sapiaginski Neitzke. Realizada a citação dos herdeiros (ID. 188005612), os mesmos se manifestaram nos autos, sustentando a inexistência de bens a inventariar, e juntaram escritura pública de inventário negativo e renúncia de direitos hereditários, na qual constou que o único bem remanescente foi 50% de um imóvel residencial (bem de família) destinado à viúva meeira. Antes de apreciação do pedido de habilitação do espólio, o exequente informou a cessão dos créditos à empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIX S.A., requerendo o deferimento da sucessão processual do polo ativo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO BEM DADO EM GARANTIA O artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair prioritariamente sobre os bens dados em garantia. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que tal regra possui natureza relativa, devendo ser afastada quando constatada situação excepcional, notadamente quando o bem dado em garantia real se revela impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, verifica-se que a desistência da penhora do bem se deu tão somente em virtude da alegada ausência de localização do mesmo. Contudo, da análise da cronologia processual, observa-se que houve apenas uma tentativa de localização do referido bem, tendo a parte exequente, posteriormente, requerido a desistência da medida e o prosseguimento da execução com a adoção de outras medidas expropriatórias. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a ocorrência das exceções que autorizariam a relativização da ordem de preferência legal (impropriedade ou insuficiência do bem para satisfação do crédito). Isso porque, embora a penhora tenha sido deferida, o bem sequer foi avaliado, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre que o referido bem seria impróprio, insuficiente ou de difícil localização ou liquidez. Ao contrário, a própria parte executada indicou, de forma expressa, o local onde o maquinário se encontra. Ademais, a manifestação apresentada pela parte exequente em resposta à indicação do bem dado em garantia limitou-se a afirmar que o bem seria de difícil alienação e que não atenderia à efetividade da execução. No entanto, se o bem foi aceito como garantia no momento da contratação, não pode o exequente, agora, alegar que não é apto a assegurar a cédula, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à lógica contratual. A propósito, colaciona-se a seguinte jurisprudência:: TJMT - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - CARÁTER PREFERENCIAL DA PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA REAL. I- O artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre os bens dados em garantia. II- "A preferência é relativa, devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente" (STJ, AgInt no REsp n. 1.778.230/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 19/11/2019). III- Ausentes elementos concretos que justifiquem a hipótese de excepcionalidade capaz de afastar a regra do § 3º do art. 835 do CPC, é imperiosa a manutenção da penhora dos bens dados em garantia real à dívida. V.v- EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O BLOQUEIO DE VALORES MEDIANTE SISBAJUD - OBEDIÊNCIA À ORDEM DE PREFÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC - IMPERATIVIDADE - A ordem de preferência legal relativa ao objeto da penhora, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, é encabeçada pelo dinheiro, que não perde sua primazia em razão de o título exequendo contar com garantia real, devendo ser deferido, a requerimento do credor, o bloqueio de valores mediante o sistema Sisbajud ou a penhora de bens distintos dos dados em garantia, na medida em que, ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, a integralidade do patrimônio do devedor responde pelo débito.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 34768520920238130000, Relator.: Des.(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024) Dessa forma, não tendo o exequente demonstrado a impropriedade ou insuficiência do bem dado em garantia, tenho por bem, ao menos por ora, postergar a penhora do imóvel matriculado sob o n. 423, determinando que seja expropriado, prioritariamente, o bem dado em garantia. Ressalto que a presente decisão não impede a adoção de outras medidas expropriatórias em momento oportuno, de modo que, verificada a inexistência, insuficiência ou difícil liquidez do bem dado em garantia, poderá o exequente requerer novas providências expropriatórias úteis à satisfação do crédito. DA CESSÃO DE CRÉDITO Tendo em vista que a parte exequente compareceu aos autos noticiando a cessão dos créditos oriundos da presente execução à empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros XXIX S.A., instruindo a petição com a respectiva documentação comprobatória da cessão, defiro o pedido de sucessão processual. Dessa forma, a cessionária passará a constar no polo ativo da presente execução, em substituição à cedente originária. Diante do exposto, proceda-se à retificação do registro do feito, com as devidas anotações no sistema. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO Conforme consta do relatório da presente decisão, o executado Cezario Sapiaginski veio a óbito, tendo sido deferida a habilitação e determinada a citação do espólio para manifestação nos autos. A inventariante nomeada, Soraia Sapiaginski Neitzke, apresentou manifestação informando que o inventário foi finalizado, tendo o falecido deixado apenas 50% de um imóvel, no qual reside a cônjuge sobrevivente, tratando-se, portanto, de bem de família, inapto para saldar a dívida executada. Além disso, sustentou que os herdeiros somente respondem pelas dívidas dentro das forças da herança e na proporção que lhes coube, caso realizada a partilha. No caso em exame, afirmou-se que não houve recebimento de bens pelos herdeiros, tratando-se de hipótese de inventário negativo, figura reconhecida e amplamente discutida na doutrina pátria. Da análise da documentação que instrui a petição dos herdeiros, verifica-se que: O falecido não deixou bens móveis ou valores a inventariar; Todos os herdeiros renunciaram expressamente à herança; A totalidade do imóvel descrito na escritura foi atribuída à viúva meeira, na condição de bem de família; As dívidas deixadas pelo de cujus ultrapassam R$ 4.300.000,00, todas judicializadas. Pois bem. A sucessão processual somente se justifica quando o de cujus deixa bens a inventariar, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Isso porque os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas do falecido, sendo sua responsabilidade limitada à força da herança recebida. Ou seja, se não há herança, não há responsabilidade patrimonial a ser atribuída aos herdeiros. No caso dos autos, a escritura pública de partilha demonstra, de forma inequívoca, que não foram deixados bens móveis ou valores, exceto a meação da viúva sobre um imóvel caracterizado como bem de família, ao qual os herdeiros renunciaram expressamente. Ademais, destaca-se que as dívidas ultrapassam o montante de R$ 4.300.000,00 e estão judicialmente discutidas. Diante desse cenário, incumbe à parte credora o ônus de demonstrar a viabilidade do prosseguimento da execução após a partilha, mediante comprovação da existência de patrimônio do espólio ou dos herdeiros capaz de suportar o crédito executado, sob pena de extinção da execução em relação aos sucessores do falecido. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para: a) Proceder à avaliação do bem móvel penhorado, indicando a forma de expropriação pretendida, instruindo os autos com planilha atualizada do débito, sob pena de aplicação do disposto no art. 921 do Código de Processo Civil; b) Comprovar, mediante documentação idônea, a existência de bens deixados pelo executado falecido, Cezario Sapiaginski, aptos a satisfazer a dívida exequenda, sob pena de extinção da execução em relação aos herdeiros. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se servindo a publicação da presente decisão, como intimação. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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