Execução de Título Extrajudicial 1002231-47.2023.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002231-47.2023.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002231-47.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA DECISÃO Considerando o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão de Id. 204607594 e tendo em vista que na referida decisão foi indeferido o pedido de arresto, determinando-se a intimação do exequente para indicar diligências para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de constrição judicial e requerer as diligências que entender cabíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 17:19

Outras Decisões

27/04/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 15:14

Documento

30/10/2025, 13:12

Documento

12/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

12/09/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:07

Publicação

19/08/2025, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002231-47.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA DECISÃO O pedido de arresto previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probalildiade do direito e do perigo na demora, além de fundados indícios de que o devedor pratique atos tendentes a comprometer a solvência e frustrar o cumprimento da obrigação. No caso em análise, embora seja fato incontroverso que a executada alienou os imóveis de matrículas 19.596 e 19.595 durante o curso da execução, não se verifica, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva pleiteada. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, não há demonstração de que os imóveis alienados estivessem previamente penhorados, tampouco foi comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes Douglas Almeida de Araujo e Jean Carlos Ribeiro. A mera alegação de que a alienação visou frustrar a execução, sem elementos probatórios robustos, mostra-se insuficiente para caracterizar a fraude à execução, sobretudo considerando que foram asseguradas outras áreas ao executado no negócio jurídico. Quanto às áreas de assentamento mencionadas (lotes 352 e 506 do Assentamento Macife I), verifica-se que se tratam de direitos possessórios não passíveis de registro imobiliário, conforme reconhecido pelo próprio requerente. A natureza jurídica desses direitos e sua inalienabilidade, nos termos da legislação agrária, tornam questionável a viabilidade do arresto pretendido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique diligências para o prosseguimento da execução, especificando bens passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

15/08/2025, 17:39

Outras Decisões

15/08/2025, 17:39

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002231-47.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA DECISÃO O pedido de arresto previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probalildiade do direito e do perigo na demora, além de fundados indícios de que o devedor pratique atos tendentes a comprometer a solvência e frustrar o cumprimento da obrigação. No caso em análise, embora seja fato incontroverso que a executada alienou os imóveis de matrículas 19.596 e 19.595 durante o curso da execução, não se verifica, de forma inequívoca, a presença dos requisitos autorizadores da medida constritiva pleiteada. De acordo com a Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". No presente caso, não há demonstração de que os imóveis alienados estivessem previamente penhorados, tampouco foi comprovada a má-fé dos terceiros adquirentes Douglas Almeida de Araujo e Jean Carlos Ribeiro. A mera alegação de que a alienação visou frustrar a execução, sem elementos probatórios robustos, mostra-se insuficiente para caracterizar a fraude à execução, sobretudo considerando que foram asseguradas outras áreas ao executado no negócio jurídico. Quanto às áreas de assentamento mencionadas (lotes 352 e 506 do Assentamento Macife I), verifica-se que se tratam de direitos possessórios não passíveis de registro imobiliário, conforme reconhecido pelo próprio requerente. A natureza jurídica desses direitos e sua inalienabilidade, nos termos da legislação agrária, tornam questionável a viabilidade do arresto pretendido. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique diligências para o prosseguimento da execução, especificando bens passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Após, renove-se a conclusão para prosseguimento. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002231-47.2023.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA DECISÃO O Código de Processo Civil impôs ao Poder Judiciário o ônus de requisitar informações sobre o endereço da parte ausente aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, conforme prescreve o art. 256, § 3°. Ocorre que a medida somente se justifica em caráter excepcional. Os sistemas privativos e disponíveis ao Juízo se justificam para incluir/retirar restrições ou constrições judiciais. A parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado ou o paradeiro da parte ré, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade, incumbindo ao Estado-Juiz tomar partido na lide, independentemente de qualquer interesse público. Do mesmo modo, as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Trata-se de incumbência da parte exequente declinar o endereço do executado na inicial, conforme prescreve o art. 319, inciso II, do CPC. A propósito, diante de todos os meios privados à disposição, não se afigura justificável que a parte exequente alegue qualquer hipossuficiência na efetivação de diligências ordinárias no curso da lide, facultando-se a própria suspensão do feito ou peticionamento pertinente à legislação disponível. À luz do princípio da prestação jurisdicional célere e eficiente, mostra-se desproporcional o ingresso de ação em juízo para impor ao poder judiciário, de plano, o ônus de diligenciar o endereço do executado. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam ou, indevidamente, impute aos poucos servidores atribuições excessivas e desnecessárias, especialmente numa comarca em que é notável a deficiência de número de servidores. Esse o quadro, INDEFIRO o pedido de busca de endereços feito pela parte autora. A propósito, anote-se que a citação (art. 239, CPC) constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II (Por todos: STJ. AgInt no AREsp 916.097/MA. Rel. Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 12/11/2019). Como efeito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena extinção do feito. Havendo interesse, a autora deverá apresentar o endereço atualizado do requerido e, desde já, recolher as diligências do oficial de justiça, EXPEDINDO-SE o competente mandado, conforme diretrizes que constam da decisão inicial. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 1002231-47.2023.8.11.0049.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. Por sua vez, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do débito indicado pelo credor na inicial (art. 829, CPC); fica a parte exequente intimada para recolher a diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 dias. Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.20202), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação). Não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, MANIFESTE-SE a parte exequente em 05 dias. Após, conclusos. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

30/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

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