Reintegração / Manutenção de Posse 1002353-47.2023.8.11.0021 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1002353-47.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002353-47.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ELLUS AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PEDRO VASCO ELYADES DE ARAUJO REQUERIDO: ADERI FRANCISCO MARQUES REU: JOAO DE PAULA MOURA, MILTON LEMES DE PAULA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos visando a correção e reforma da decisão retro sob fundamento de vícios (id 230344701). É o essencial a ser relatado. DECIDO. Vislumbra-se no presente caso que a decisão atacada analisou todos os pontos processuais constantes nos autos, não havendo contradição, omissão ou qualquer outro vício. Logo, observo ser incabível à espécie recursal oposta, haja vista que não há contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão, o que há é divergência entre o posicionamento jurídico deste juízo e dos embargantes, o que não é passível de solução por meio de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim de rever o posicionamento deste juízo já sufragado por meio de decisão já estabilizada, o que é impossível de se fazer. Assim, da leitura das razões do embargante, verifica-se que a sua pretensão é buscar a rediscussão da matéria de fundo do decisium, visto que este Juízo não acolheu a sua tese, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, considerando que a discordância com os maus ou bons fundamentos não viabiliza o recurso aclaratório e, sim, a apelação/agravo de instrumento a segunda instância. Nesse sentido: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO SANEADOR – PRECLUSÃO – PRELIMINAR REJEITADA - ÁREA RURAL – POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE 15 ANOS – MORADIA HABITUAL E IMÓVEL PRODUTIVO - ARTIGO 1.238 DO CC - REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, e a corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005345-69.2012.8.11.0025, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023)”(grifo nosso) Sendo que inexistente a presença de vícios ensejadores da via recursal, resta julgar pelo não provimento destes Embargos de Declaração, posto que na decisão combatida restou fundamentada fixando o entendimento em decorrência da legislação e jurisprudência aplicáveis. Isto posto, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, porém, considerando que objetivo do embargante não é a correção de contradição, obscuridade, omissão ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter, na íntegra, o decisium combatido. CUMPRA-SE integralmente conforme a decisão retro. Intimem-se. Diligências necessárias. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:17

Decurso de Prazo

06/05/2026, 02:17

Publicação

30/04/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Vistos, etc. CERTIFIQUE-SE quanto à tempestividade dos embargos de declaração opostos. Se tempestivos, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 08:46

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:44

Mero expediente

27/04/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:50

Publicação

16/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 03:41

Petição (Embargos de declaração)

15/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 14:25

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002353-47.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ELLUS AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PEDRO VASCO ELYADES DE ARAUJO REQUERIDO: ADERI FRANCISCO MARQUES, JOÃO DE TAL Intimação - DECISÃO VISTOS. ELLUS AGROPECUARIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ADERI FRANCISCO MARQUES e JOÃO DE PAULA MOURA, qualificados nos autos, almejando em sede de tutela de urgência, a reintegração de posse do autor no imóvel denominado Fazenda Lago Verde, situado no município de Cocalinho/MT. Aduz, em síntese, que tomou ciência que o primeiro requerido estaria alienando aréas de seu imóvel, sendo que o segundo requerido, Sr. João, teria comprado parte dessa área e construído benfeitoriais no terreno. Foi recebida a inicial (id. 135464405), designado audiência de justificação e determinado a citação. Inicialmente, a exordial fora proposta em face do Sr. Aderi e dos requeridos Fábio e Andreia. Contudo, em id. 140776103 o autor pugnou pela emenda da inicial, para excluir estes últimos do polo passivo e incluir o Sr. João. A emenda foi recebida em id. 155216437. Termo de audiência de justificação anexado em id. 168462632. É o breve relatório. Decido. De elementar conhecimento que a ação de manutenção de posse é o remédio de proteção à posse, capaz de combater atos de turbação, objetivando reaver a posse turbada. Neste sentido, o artigo 560 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Como se sabe a propriedade é um direito constitucional e como tal deve ser protegido de qualquer violação, sob pena de se subverter a ordem jurídica o que acaba culminando em um estado de tensão social. Destarte, tem-se que para a concessão da liminar em ação de manutenção de posse faz-se necessária a presença dos requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Assim, para a concessão da liminar, exige-se que a parte autora comprove a sua posse sobre o imóvel, a prática da turbação ou do esbulho praticado pelo requerido, de modo a fazer necessário à comprovação da turbação. Por sua vez, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Assim, para que se antecipem os efeitos da tutela é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, observa-se que restaram evidenciados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Isso porque, verifico que em um juízo aparente que o autor exerce a posse do imóvel objeto dos autos, conforme se sobressai dos documentos carreado aos autos (matrículas, certidão de domínio, fichas de empregados, notas fiscais, ITR, CCIR, CAR), bem como através dos depoimentos colhidos em sede de audiência de justificação. Inicialmente, observo que as diversas matrículas juntadas aos autos em id. 123776669, consta a autora ELLUS AGROPECUARIA LTDA, como proprietárias dos imóveis objeto desta reintegração de posse, o que revela a princípio o domínio dos referidos bens. Ademais, em sede de audiência de justificação, o senhor Getulio Alves Maia ratifica a afirmação de que o autor é possuidor da área há mais de vinte anos, vez que é vizinho deste durante todo o período mencionado. Confirma, também, as alegações, o testemunho do senhor Fabio Batista Cardoso, ao narrar que teria adquirido uma área alienada pelo requerido Aderi, e posteriormente desfeito o negócio vez que tomou ciência de que o bem pertence ao autor. Além disso, ratifica o conjunto probatório o depoimento do informante Rondinelly Pereira Xavier, ao relatar que em junho do ano passado teria tido ciência da invasão da área do requerente, deslocando-se até o local e constatando a derrubada de árvores e construção de benfeitorias. No tocante à prova doe esbulho, este encontra-se demonstrado por meio de boletim de ocorrência juntado aos autos (123776674); fotos colacionadas aos autos, em id. 123776670 e id. 136567808, bem como através dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de audiência de justificação. Assim, tenho por demonstrado tanto a posse do requerente quanto a prova do esbulho praticado pelos requeridos. Em relação ao prazo exigido pelo artigo 558 do Código de Processo Civil, isto é, de ano e dia, entendo que não obstante a ausência da data exata do esbulho, tenho presente não apenas os requisitos da liminar, mas também da tutela antecipada. Assim, entendo possível o deferimento da liminar de reintegração de posse por meio da tutela de urgência, visto que pacífico este entendimento pela jurisprudência. Nesse sentido, cita-se julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE VELHA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA INCIDENTAL – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 – RECURSO PROVIDO. “Tratando-se de posse velha, não há falar em concessão da liminar de reintegração de posse com base no art. 561 do CPC/2015, cujo rito aplica-se somente ao esbulho com menos de ano e dia. Possível, por outro lado, o deferimento da tutela de urgência antecipada com base no art. 300 do CPC/2015.” (Agravo de Instrumento, Nº 70082798968, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 29-01-2020). (TJ-MT - AI: 10150986420198110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) (sem grifos no original) Assim, a partir de análise quanto aos requisitos da tutela de urgência, verifico que, a princípio, tenho por preenchidos as condições para o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor. Isso porque, a probabilidade do direito resta demonstrado a partir das matrículas das 23 glebas que constituem a Fazenda Lago Verde (id. 123776669), juntamente com o boletim de ocorrência (id. 123776674) e o certificado de cadastro de imóvel rural expedido no exercício de 2023 (id. 123776679), nos quais todos evidenciam a posse do autor no imóvel. Além disso, todas as testemunhas e o informante ouvidos na audiência de justificação são coesos, coerentes e harmônico quanto a narrativa dos fatos, revelando credibilidade em seus depoimentos, de forma que atestam a posse do requerente, bem como, o esbulho perpetrados pelos requeridos. Ademais, o perigo da demora reside no fato de que há nos autos comprovação da evolução do esbulho, por meio da derrubada de árvores e construção de benfeitorias, de forma que ao se aguardar a reintegração do imóvel somente ao final da ação, resultará, evidentemente, em prejuízos ao autor. Ante o exposto, estando preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para reintegração de posse no imóvel descrito na exordial, integrante da “Fazenda Lago Verde”. Determino aos requeridos a desocupação voluntária da área objeto de litígio no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo a desocupação voluntária, EXPEÇA-SE mandado de reintegração em favor do autor, sendo vedado qualquer ato de demolição e desfazimento das benfeitorias já instaladas. - Do prosseguimento do feito Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo-se de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar inicia-se com a intimação desta decisão (CPC, art. 564, parágrafo único), consignando no mandado a advertência constante do artigo 344 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002353-47.2023.8.11.0021.. REQUERENTE: ELLUS AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTE: PEDRO VASCO ELYADES DE ARAUJO REQUERIDO: ADERI FRANCISCO MARQUES, FABIO BATISTA CARDOSO, ANDREIA TELES DO NASCIMENTO VISTOS. 1. Inicialmente, RECEBO a inicial por estar de acordo com os parâmetros estabelecidos em lei. - Da Audiência de Justificação 2. Quanto à medida de urgência, no caso vertente, entendo necessária a audiência de justificação prévia, uma vez que os argumentos expostos na petição inicial, bem como os documentos juntados pelo requerente não permitem, de plano, uma compreensão segura da controvérsia de índole possessória. 3. Assim, DESIGNO audiência de justificação prévia para o DIA 24 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 14H (MT), a qual será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca de Água Boa – MT. 4. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue ao final desta decisão[1], devendo, nesse caso, manifestarem nos autos com antecedência de 10 (dez) dias da data agendada. 5. A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fara de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art.4º) 6. No caso dos itens “4” e “5”, para acompanhar a solenidade, as partes deverão acessar o Microsoft Teams através do computador ou, não o tendo, excepcionalmente pelo celular, observando as seguintes orientações por todos os participantes: a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Microsoft Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos (ressalto que, conforme art. 4º, § 7º, do Provimento 15/2020-CGJ, deve-se utilizar o smartphone (celular) em caso excepcional); b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo, preferencialmente com fones de ouvido para evitar ruídos na audiência; c) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado (link) e preencher seu NOME COMPLETO para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as partes/testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, existindo a possibilidade de atraso para início da solenidade ou no decorrer do ato; e) As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; f) Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitava virtual das testemunhas nos respectivos escritórios do procurador ou Defensoria Pública. Assim, caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, bem como viabilizar que a câmera capture TODO o ambiente da sala/escritório, o que também será observado pelo Juízo durante a audiência. 7. Registro que, caso não tenha recursos tecnológicos, poderá a parte/testemunha a ser ouvida comparecer diretamente na sala passiva deste Juízo, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, devendo o advogado informar com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas o nome da parte/testemunha nos autos e no e-mail [email protected], para o respectivo agendamento. 8. Em relação à sala passiva disponibilizada pelo Juízo, importante esclarecer que, em qualquer hipótese, haverá um servidor ou estagiário responsável pela sala passiva, que prestará a assistência necessária para a oitiva das testemunhas e/ou partes. 9. Consigno que, em face do princípio da celeridade processual e o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, as partes deverão trazer suas testemunhas ao ato processual INDEPENDENTE de intimação realizada pelo Juízo, salvo se as partes estiverem assistidas pela Defensoria Pública ou substituídas pelo Ministério Público, hipótese em que serão intimadas pelo Juízo, na forma do art. 455, § 4º, inciso IV, do CPC. 10. Se for o caso de intimação pelo Juízo, autorizo a utilização dos meios tecnológicos disponíveis, nos termos da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021. - Da Citação 11. Nos termos do artigo 562, do Código de Processo Civil, CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida para comparecer à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de Advogado. 12. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), e contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC). 13. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. 14. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito [1] Link para audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDZlMmRiNzctMzU2NC00YzY3LTlkN2EtZjJhOWIxMTNjOWVl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522d35f80be-7084-45bc-b54e-cdc3b3013497%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f1ee170e-2ffa-4fc2-958a-06627f55aed4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação do procurador do polo ativo para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a petição do polo passivo.

Expedição de documento

Todas as movimentações(145)