Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1013723-85.2020.8.11.0002 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1013723-85.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013723-85.2020.8.11.0002.. REQUERIDO: ELISÂNGELA DA SILVA Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: WESLER TAVARES DOS SANTOS, IVONE RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Antecipação de Tutela proposta por Wesler Tavares dos Santos e Nathalia Ribeiro de Souza, neste ato representada por sua genitora a Sra. Ivone Ribeiro em face de Elisângela da Silva, devidamente qualificada nos autos. Relatam serem filhos do Sr. Gelson Tavares de Souza, falecido em 12/05/2022 e que o ‘de cujus’ possuía apenas um bem, sendo ele o veículo automotor mencionado nos autos. Esclarecem que após o falecimento, os herdeiros buscaram reaver a posse do bem junto à Requerida que, por sua vez negou a entrega sob o argumento de que convivia em união estável com o ‘de cujus’. Na decisão de ID nº 36390470 foi determinado o bloqueio do veículo junto ao DETRAN para restrição à venda. Na ocasião, foi determinada a interposição de ação de inventário, bem como a citação da requerida. Devidamente citada (ID nº 36502820), a Requerida apresentou reconvenção, alegando preliminarmente ausência de legitimidade ativa. No mérito, mencionou a ausência da posse precária do bem em razão da existência de união estável entre ela e o ‘de cujus’. Ao final, pugnou pela concessão de liminar para a manutenção da posse do veículo, pela declaração da união estável havida entre a Requerida e o ‘de cujus’ e arrolou testemunhas. Impugnação em ID nº 38757751. Instado a se manifestar, o Ministério Público salientou que a presente ação não é o meio adequado para a obtenção do resultado pretendido pelos requerentes, vez que, a mera busca e apreensão não resolveria a propriedade do bem em discussão e com base nisso, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Na decisão de ID nº 51971311 a preliminar de ilegitimidade ativa foi enfrentada e rejeitada e a questão envolvendo o pedido de reconhecimento da união estável foi rebatida. No mesmo ato foi constatada a existência de ação de inventário em relação ao ‘de cujus’, determinada a intimação da Requerida para comprovar a suposta união estável entre ela e o ‘de cujus’ e a designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência restou prejudicada em razão da ausência da Requerida, tendo o Ministério Público pugnado por vista dos autos (ID nº 68438344). Na manifestação de ID nº 72375804 o órgão ministerial pugnou pela procedência do pedido e requereu que tal situação seja devidamente informada nos autos da ação de inventário que tramitam por este juízo. É o relato necessário. Decido. Prima facie, entendo desnecessária a produção de maiores provas acerca do pedido, estando o feito devidamente instruído, motivo por que passo a julgá-lo antecipadamente em atenção ao disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Os Requerentes ingressaram com a presente medida cautelar objetivando reaver a posse do veículo Marca Fiat, modelo Pálio Fire Way Flex, cor Branca, placa QBK-6502, ano e modelo 2015, Renavam nº 01043575593, Chassi nº 9BD17144ZF7531570, de propriedade do espólio. Segundo consta dos autos, os Requerentes são filhos do ‘de cujus’ e a Requerida se nega a entregar o bem, por entender que, como companheira e por estar na posse do veículo na data do falecimento, possui direito de permanecer com o carro. No decorrer processual, os Requerentes foram intimados para comprovar o intento de ação de inventário e a Requerida foi intimada para comprovar a existência de declaração de união estável. Os Requerentes comprovaram a existência de ação de inventário, da qual o Requerente Wesler Tavares dos Santos foi nomeado como inventariante. A Requerida deixou de atender à determinação e em consulta ao Sistema PJe este juízo não obteve êxito no encontro de ação dessa natureza movida pela Requerida. DA RECONVENÇÃO A Requerida apresentou em sua defesa reconvenção, solicitando o reconhecimento da união estável havida entre ela e o falecido. No despacho saneador de ID nº 51971311 a Requerida foi intimada para comprovar a condição de companheira através de sentença declaratória apta a embasar a referida condição, a par de legitimar o exercício da posse do automóvel, porém não o fez, situação que enseja o julgamento improcedente do pedido de reconvenção sem resolução do mérito por carência da ação. DO MÉRITO O incidente em questão é procedimento acautelatório que visa resguardar o veículo pertencente ao espólio, descabendo, nestes autos, indagações quanto à existência de união estável, ou ao direito das partes à sucessão do falecido. Constata-se que o veículo, objeto da demanda, está em nome do 'de cujus' e não há nenhuma ação judicial que busque o reconhecimento da suposta união estável havida entre a Requerida e o falecido. Logo, se não há evidências que demonstre eventual necessidade de meação do bem, a responsabilidade pela partilha ficará a cargo do inventário, a ser administrado por seu respectivo inventariante, nos termos do artigo 618, II, do CPC, vejamos: Art. 618. Incumbe ao inventariante: (...). II – administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; Consta dos autos que o Requerente Wesler Tavares foi nomeado como administrador do bem deixado, sendo que, conforme dispositivo legal possui o direito/dever de cuidar, administrar e conservar os bens hereditários, motivo pelo qual a entrega do bem é medida impositiva. Ademais, não constam dos autos nº 1024906-53.2020.8.11.0002 informações quanto a eventual destituição de Wesler Tavares do cargo de inventariante, situação que corrobora a necessidade de busca do bem. Em situações similares, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais assim tem se posicionado: BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA HERANÇA. EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA. ARRECADAÇÃO DOS BENS. 1. O inventário é o processo destinado a apurar o acervo hereditário e, após o atendimento do passivo, promover a entrega dos quinhões hereditários aos sucessores. 2. Compete à inventariante exercer a função de auxiliar do juízo, competindo-lhe velar pelos bens do espólio com a mesma diligência que teria como se seus fossem. 3. Se a sedizente companheira do falecido tem a posse de veículo por ele deixado, que é pertencente ao espólio, deve fazer a entrega do bem, motivo pelo qual o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. Recurso provido. (AgI nº 70059393421, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/06/2014). (...) APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - BUSCA EAPREENSÃO DE VEÍCULO EM POSSE DA SUPOSTA COMPANHEIRA - BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO - INVENTARIANTE - DEVER DE CUIDAR, ADMINISTRAR E CONSERVAR OS BENS – DESPROVIMENTO (TJMG; APCV 0005292-72.2011.8.13.0153; Cataguases; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Barros Levenhagen; Julg. 16/02/2012; DJEMG 28/02/2012). Logo, demonstrada a existência de inventário, a nomeação do inventariante e a ausência de elementos que indiquem ser a Requerida meeira do objeto desta demanda, torna-se então impositivo o julgamento do feito com resolução do mérito com o intuito de se determinar a busca do veículo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a realização de Busca e Apreensão do veículo Marca Fiat, modelo Pálio Fire Way Flex, cor Branca, placa QBK-6502, ano e modelo 2015, Renavam nº 01043575593, Chassi nº 9BD17144ZF7531570. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, neste ato, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito em sede de Reconvenção, nos termos do artigo 485, III, do CPC. De igual modo, condeno à parte Reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, neste ato, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Efetuada a busca, proceda-se com a baixa da restrição à venda. Em caso de necessidade, o oficial poderá solicitar apoio policial. Traslade-se cópia destes autos à ação de inventário nº 1024906-53.2020.8.11.0002. Intimem-se. Ciência o Ministério Público. Às providências. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. P.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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