Execução de Título Extrajudicial 1010404-14.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010404-14.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1010404-14.2017.8.11.0003.. EXEQUENTE: ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO EXECUTADO: LUIS MARIO DE PAIVA SAMPAIO, JOAO SOARES NETO Vistos etc. Analisando os autos, observa-se que a parte devedora foi citada por edital, de modo que se revela válida a intimação acerca da penhora quando realizada na pessoa do Curador Especial. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. VALIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. I ? A intimação do executado acerca da penhora deva ser feita, em regra, por meio do seu advogado, e, somente em caso de não o haver constituído, é que o ato será pessoal, conforme inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC; II ? Na hipótese de executado citado fictamente, é válida a intimação feita na pessoa o Curador Especial. III ? Ainda que se compartilhe do entendimento de que, para haver a citação por edital, faz-se indispensável o esgotamento das tentativas de cumprimento da diligência em todos os endereços localizados, o tema não foi objeto da decisão agravada e já foi apreciada por decisão anterior, contra a qual a parte não interpôs recurso, ficando, portanto, preclusa. IV ? Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07167247620178070000 DF 0716724-76.2017.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 25/04/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA - INTIMAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL – VALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DA EC 80/2014 – RECURSO DESPROVIDO. A intimação do executado acerca da penhora deve ser feita, em regra, por meio do seu advogado, e, somente em caso de não o haver constituído, é que o ato será pessoal, conforme inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 841 do CPC; Na hipótese de executado citado fictamente, é válida a intimação feita na pessoa o Curador Especial para os demais atos. A Emenda Constitucional n. 80/2014 equipara a Defensoria Pública à Magistratura e ao Ministério Público, portanto, incabível o pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor, conforme precedentes deste E. Tribunal. (TJ-MT - AI: 10051922120178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 19/02/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/02/2020) Em outras palavras, desnecessária a intimação pessoal da parte executada sobre a constrição de bens. Logo, certifique-se o decurso do prazo para impugnação à penhora e, em caso positivo, expeça-se alvará em favor da parte autora para liberação do valor bloqueado nos autos. No mais, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

07/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Retificação de Classe Processual

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