Execução de Título Extrajudicial 1010597-17.2022.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010597-17.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010597-17.2022.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO DAVID EXECUTADO: ROSENILTON DE SOUZA LIMA Vistos etc. 1. Considerando que até o presente momento a execução não se encontra adimplida, defiro o pedido formulado no id. 139239466 e determino que se oficie à a) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)[1]; b) Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG)[2]; e c) Brasilprev Seguros e Previdência S.A[3]., solicitando-lhes informações acerca da existência de aplicação em ativo financeiro, saldo de eventuais planos de previdência privada e títulos de capitalização, tais como VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), em nome do executado ROSENILTON DE SOUZA LIMA, CPF: 460.074.231-15, consignando o prazo de quinze dias para a resposta. 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) se manifeste sobre as respostas apresentadas pela SUSEP, CNSEG e Brasilprev; b) proceda a atualização do débito exequendo e, c) indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 3. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 4. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 5. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] Setor Bancário Sul, Quadra 1 - BL.K - 13º andar - Ed. Seguradora. Brasília – DF; [2] Rua Senador Dantas, 74, 16º andar – Centro. Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20031-205 Telefone: (21) 2510-7777; [3] Rua Alexandre Dumas, 1671 - Chácara Santo Antônio São Paulo - SP, 04717-004;

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP Número do DECISÃO Processo: 1010597-17.2022.8.11.0015. Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial (Id. 90927241). 2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior revogação. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829 c/c art. 831 do Código de Processo Civil). 3.1. No caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil). 3.2. No caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 4. Não paga a dívida atualizada, os juros moratórios, as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, deverá o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça proceder à penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida atualizada, dos juros moratórios, das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Se o(a) Oficial(a) de Justiça não encontrar a parte executada, deverá o(a) mesmo(a) arrestar da parte executada tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos fixados pelo art. 830, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. 6. Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada da penhora, caso não tenha advogado constituído nos autos, ou intime-se por meio eletrônico ou por publicação no Diário da Justiça Eletrônico o(a) advogado(a) da parte executada da penhora, caso tenha advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 841, “caput”, e §§ 1º e 2º, c/c art. 270, “caput”, e art. 272, “caput”, do Código de Processo Civil). 6.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, e sendo a parte executada pessoa física e casada, intime-se também o(a) cônjuge da parte executada, nos termos fixados pelo item "6" da presente decisão interlocutória (art. 842 do Código de Processo Civil). 7. No ato de citação da parte executada, cientifique-se que a mesma poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor à execução por meio de embargos à execução (art. 914 c/c art. 915 do Código de Processo Civil). 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, 29 de setembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

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