Execução de Título Extrajudicial 1059454-84.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059454-84.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 21:39

Remessa (outros motivos)

29/12/2024, 02:01

Decurso de Prazo

08/11/2024, 18:57

Publicação

31/10/2024, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1059454-84.2020.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Réu: R C CUNHA & ZOMPERO LTDA - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pelo CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING em face de R C CUNHA & ZOMPERO LTDA – ME e ELIANE CINTRA CUNHA, devidamente qualificado nos autos. Os autos foram extintos em ID 139740455, com trânsito em julgado em ID 143421447. Foi expedido ofício para baixa da penhora decorrente destes autos e da averbação da existência da presente ação à margem da matrícula nº 73.008, Livro nº 2-HY do 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Referido cartório informou que não há penhora decorrente destes autos, mas indisponibilidade de bens. Assim, considerando o adimplemento da obrigação, procedo com o cancelamento da indisponibilidade de bens, conforme juntada de protocolo. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos ao arquivo. Às providencias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Definitivo

29/10/2024, 15:52

Expedição de documento

29/10/2024, 15:47

Outras Decisões

29/10/2024, 15:47

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 17:13

Remessa (outros motivos)

23/10/2024, 16:21

Documento

23/10/2024, 16:21

Ato ordinatório

23/10/2024, 16:20

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:25

Documento

19/07/2024, 17:43

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1059454-84.2020.8.11.0041. executados: R C CUNHA & ZOMPERO LTDA – ME, CNPJ: 22.465.431/0001-66 e ELIANE CINTRA CUNHA, CPF: 419.845.871-53. · PENHORA DOS IMÓVEIS: O exequente requer penhora dos imóveis encontrados em nome da executada. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Visto. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) CCS-BACEN, b) CNIB, c) SERASAJUD, d) SEI/ANOREG, e) expedição de ofício para o SUSEP e f) penhora do imóvel matrícula nº 73.008, Livro nº 2-HY do 2º Serviço Notarial e Registral – Cartório do 2º Ofício, ao que passo a analise dos pedidos, ao que passo a analise dos pedidos: · CCS/BACEN O executado solicitou a informação dos lugares onde os executados mantem contas de depósito à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens. A título de informação o sistema SISBAJUD atinge todas as instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central, atingindo valores em poupança, conta corrente, inclusive, conta salário, ocasião em que indefiro o pedido. Ademais, consulta o sistema consulta o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), envolve quebra de sigilo bancário que é permitido somente em casos excepcionais previstas em Lei, excluso desse rol, o caso de adimplemento de obrigação pecuniária de carácter eminentemente privado. · CNIB Defiro o pedido, assim procedo com o lançamento da indisponibilidade dos bens dos executados via sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (comprovante anexo). · SERASAJUD O art. 782 do CPC estabelece: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” (grifo nosso) Desta forma, DEFIRO e DETERMINO: a) Inclusão via SERAJUD da dívida executada e do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, ao que o exequente deverá efetuar comunicação imediata para a respectiva baixa, na hipótese de adimplemento do débito. · SEI/ANOREG O sistema SREI se trata de ferramenta instituída pelo Provimento n. 47/2015 - CNJ (alterado pelo Provimento nº 89, de 12 dezembro de 2019), com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. Os advogados e partes possuem, assim, acesso ao referido sistema, assim como a plataforma da ANOREG-MT. Desta forma, INDEFIRO o pedido de consulta a ser realizado pelo Juízo nos referidos sistemas na busca de bens do executado, ante a ausência de intervenção judicial para o ato pretendido. · OFÍCIO AO SUSEP Defiro a expedição de ofício à SUSEP -Superintendência de Seguros Privados (localizada na Av. Presidente Vargas, 730,Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20071-900), a fim de que forneçam informações acerca algum tipo de investimento em ações, participação em fundos de previdência privada ou valores mobiliários passíveis de constrição em nome dos Defiro o pedido e proceda-se, na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], a penhora do(s) seguintes bem(s) imóvel(is): b) matrícula nº 73.008, Livro nº 2-HY do 2º Serviço Notarial e Registral, Cartório do 2º Ofício Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT. LAVRE-SE Termo de Penhora, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação do(s) executado(s), na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Proceda-se a imediata avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s) nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal. Na hipótese do exeqüente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão da penhora realizada nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial, ao que nesta hipótese deverá o exequente comprovar nos autos a referida averbação, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1059454-84.2020.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Réu: R C CUNHA & ZOMPERO LTDA - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. verifico que o exequente manifestou requerendo consulta ao sistema SISBAJUD. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 85.134,08, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1059454-84.2020.8.11.0041. Autor: CONDOMINIO CIVIL PANTANAL SHOPPING Réu: R C CUNHA & ZOMPERO LTDA - ME e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 73.118,79, e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

04/04/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

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