Execução de Título Extrajudicial 0000213-79.1995.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000213-79.1995.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000213-79.1995.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLEDI KASBURG DA SILVA EXECUTADO: MARIO EUGENIO GIOTO & CIA LTDA, MARIO EUGENIO GIOTTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação apresentada pela parte exequente (ID 202552967), alegando que o Oficial de Justiça não observou os parâmetros estabelecidos na decisão de ID 184499122, que determinou expressamente que a avaliação deveria considerar que a posse do imóvel é exercida por terceiros, sendo que eventual adquirente terá direito apenas ao título de domínio, sem posse, conforme pleiteado no petitório de ID 181400718. Intimado para manifestação, o Oficial de Justiça (ID 209959532) não esclareceu os pontos questionados pela exequente, limitando-se a defender a imparcialidade de seu trabalho e afirmando que o mandado recebido não veio acompanhado de nenhuma decisão ou determinação judicial específica. A exequente reiterou sua impugnação (ID 213676483), juntando documentos que comprovam que a posse do imóvel é exercida por terceiros desde 2001, conforme embargos de terceiro e acordo judicial homologado por sentença transitada em julgado. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte exequente em sua impugnação. Com efeito, a decisão de ID 184499122 foi clara ao determinar que a avaliação deveria considerar que "a posse do imóvel é ocupada por terceiros, sendo que eventual adquirente terá direito apenas ao título de domínio, sem posse". Contudo, o laudo apresentado pelo Oficial de Justiça (ID 198897651) não atendeu a essa determinação, realizando a avaliação como se o executado detivesse a propriedade plena do imóvel (posse e domínio). A documentação juntada pela exequente comprova que a posse do imóvel é exercida por terceiros desde 2001, situação reconhecida judicialmente em embargos de terceiro, o que corrobora a necessidade de que a avaliação considere apenas o valor do título de domínio. Diante disso, ACOLHO a impugnação ao laudo de avaliação e DETERMINO a realização de nova avaliação do imóvel, por perito avaliador especializado, que deverá considerar expressamente que: a) Os executados não detêm a posse do imóvel, apenas o título de domínio; b) O valor deve contemplar o deságio para pagamento à vista, considerando que os negócios de terras na região são usualmente realizados de forma parcelada; c) O valor deve contemplar o desconto para liquidação forçada. Para tanto, NOMEIO como perito o avaliador de imóveis FERNANDO DIOGO PEGORINI, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado, conforme ficha em anexo, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Os honorários periciais serão custeados pela parte exequente, requerente da avaliação. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor em conta judicial vinculada a este processo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Datado e assinado digitalmente.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0000213-79.1995.8.11.0040.. EXEQUENTE: CLEDI KASBURG DA SILVA EXECUTADO: MARIO EUGENIO GIOTO & CIA LTDA, MARIO EUGENIO GIOTTO, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO Vistos etc. Diante do esclarecimento que consta da petição de ID. 124969149, nos termos do artigo 881, parágrafo primeiro, do CPC NOMEIO o Sra. FRANCIELE APARECIDA DA SILVA como LEILOEIRA PÚBLICO (conforme edital 05/2023/SOR), com arbitramento de comissão no patamar de 5% do valor da arrematação (art. 705, parágrafo único, do CPC), devendo este ser realizada por meio eletrônico (art. 882 do CPC), com as incumbências, pelo leiloeiro nomeado, das disposições dos artigos 884, 886 e 887, todos do NCPC. O preço mínimo, para arrematação, será de 50% do valor da avaliação, com pagamento à vista (art. 885; c/c 892, ambos do CPC), esclarecendo que qualquer proposta diversa da ora estabelecida, acaso frustrada a tentativa de alienação por estas condições, deverá ser tomada por termo pelo leiloeiro, com intimação das partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese em que, após a conclusão, haverá decisão específica deste juízo. CIENTIFIQUE-SE, consoante disposto no art. 889, do CPC, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da alienação judicial: I - O EXECUTADO, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o COPROPRIETÁRIO DE BEM INDIVISÍVEL do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o TITULAR DE USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, ENFITEUSE, DIREITO DE SUPERFÍCIE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o PROPRIETÁRIO DO TERRENO submetido ao regime de DIREITO DE SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ou CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o CREDOR PIGNORATÍCIO, HIPOTECÁRIO, ANTICRÉTICO, FIDUCIÁRIO ou com PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o PROMITENTE COMPRADOR, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o PROMITENTE VENDEDOR, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a UNIÃO, o ESTADO e o MUNICÍPIO, no caso de alienação de BEM TOMBADO. Devem ser, ainda, cientificados os INTERESSADOS em caso de penhora de: IX - QUOTA SOCIAL ou de AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, nos termos do art. 799, inc. VII; c/c 876, parágrafo sétimo, ambos do CPC; X - penhora de COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, com espeque no art. 835, parágrafo terceiro, do CPC; e X - IMÓVEIS (CÔNJUGE, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens), consoante disposto no art. 842, do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente.

30/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(760)

Todos os documentos(17)