Execução de Título Extrajudicial 1040832-69.2023.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040832-69.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Vistos, etc. A Caixa Econômica Federal manifestou-se informando que não se opõe à penhora dos direitos da executada sobre o imóvel alienado fiduciariamente, desde que preservada a garantia fiduciária e observado o saldo devedor do contrato, requerendo a habilitação de seu crédito nos autos. Considerando que eventual alienação judicial dos direitos penhorados exige prévia definição do saldo devedor garantido pela alienação fiduciária, mostra-se necessária a regularização da participação da credora fiduciária antes da deliberação acerca do leilão requerido pela exequente. Diante disso, DEFIRO a habilitação da Caixa Econômica Federal nos autos, bem como o cadastramento da advogada indicada para fins de futuras publicações. Por ora, postergo a análise do pedido de leilão dos direitos penhorados, a qual será apreciada após a definição e consolidação das informações relativas ao crédito fiduciário. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 829/2026 TJMT-PRES

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 14:35

Outras Decisões

22/06/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 16:01

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:25

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 23:12

Decurso de Prazo

08/04/2025, 02:16

Publicação

24/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Trata-se de petição apresentada pela Caixa Econômica Federal – CEF (ID 180727167), por meio da qual alega a impossibilidade de penhora do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que a propriedade do bem pertence à instituição financeira até a quitação integral da dívida. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a penhora deferida não recaiu sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária (ID 171240899). Assim, não há qualquer violação à legislação aplicável ou aos direitos da instituição financeira, uma vez que a constrição se limita aos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem. Diante desse contexto, fica prejudicado o pedido de desconstituição da penhora formulado pela CEF, uma vez que não houve a constrição da propriedade fiduciária, mas tão somente dos direitos do executado sobre o imóvel. Intime-se a parte interessada. Outrossim, no prosseguimento do processo, venha a exequente, em 10 (dez) dias, indicar de forma clara e objetiva as medidas executivas que pretende sejam adotadas para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:47

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Não obstante seja inviável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária (vez que não integra o patrimônio do devedor fiduciante), mostra-se viável que a constrição judicial recaia sobre direitos que o devedor fiduciante possua sobre o bem. Dessa forma, a penhora, tão-somente deve recair sobre a parte ideal do bem alienado fiduciariamente e que já se encontra devidamente honrada por meio de prestações já pagas. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA SOBRE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -POSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO LEVANTAMENTO DA PENHORA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO – HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - DESPACHO MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ – 5ª Turma – Resp 679821/DF - Rel. Min. Felix Fisher - DJ 17/12/2004) 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 4ª Turma – Resp 1171341/DF – Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI – Julg. 06.12.2011 – DJ 14.12.2011) 2. Resta prejudicado o recurso na parte em que impugna a constrição sobre direitos do devedor sobre o bem, uma vez que já houve o integral cumprimento do acordo na origem e determinação judicial para levantamento da penhora. 3. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade, devendo ser suportados pelo banco/apelante.” (Ap-TJMT, 82864/2011, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 05/09/2012, Data da publicação no DJE 17/09/2012) Dessa forma, defiro o pedido de penhora sobre os direitos creditícios decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 102.901 do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande – MT até o limite da dívida executada, razão pela qual determino que seja expedido termo de penhora (art. 838, CPC), devendo, por conseguinte, ser o executado intimado da respectiva penhora pessoalmente, via postal, e por este ato constituído depositário, sendo certo que se forem casados, seus respectivos cônjuges também deverão ser intimados (art. 841, § 2º, do CPC). Ainda, expeça-se mandado visando à intimação do credor fiduciário Caixa Econômica Federal, conforme se observa da matrícula anexa a esta decisão, dando-lhe conhecimento acerca da respectiva penhora, bem como para que este não transmita a propriedade do imóvel a executada quando esta cumprir integralmente as obrigações contratuais (art. 855, I, do CPC), salientando ainda que tão logo ocorra o cumprimento do contrato pela executada, deverá à instituição financeira informar a este juízo e ressalto que fica facultado à parte autora adotar as providências contidas no art. 828, do CPC. Por fim, expeça-se ofício a Instituição Financeira fiduciante solicitando cópia do contrato de financiamento e informações acerca do cumprimento do contrato celebrado pela parte executada relativo ao imóvel acima descrito. Com o aporte das informações, intime-se o exequente para manifestar requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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