Execução de Alimentos 0011660-26.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Alimentos 0011660-26.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011660-26.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: RENATA VITORIA DE JESUS CADIDE, VERA LUCIA DE JESUS EXECUTADO: REINALDO BATISTA CADIDE Vistos. Citado nos termos da Súmula 309, STJ e art. 528, CPC, a curadora especial nomeada em favor do executado apresentou justificativa, acostada sob id 113587323. A parte credora pugnou pela decretação da prisão. O Ministério Público lançou parecer no id 120252626, pela prisão. É o necessário à análise e decisão. Pela dicção do art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil, apenas a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos pode ser acatada para o afastamento do decreto prisional. Nesse sentido, a comprovação da impossibilidade absoluta do pagamento deve estar cabalmente comprovada, de forma inconteste, por meio de provas robustas, perfeitas e acabadas, que não dê ao julgador a mínima margem de dúvida quanto à alegada impossibilidade de adimplemento. Nesse raciocínio, lanço o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. INCAPACIDADE ABSOLUTA EM ARCAR COM OS ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA. PRISÃO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO INTERFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 528 do Código de Processo Civil autoriza o decreto de prisão civil face ao inadimplemento de dívida alimentar. 2. Uma vez demonstrada que a obrigação alimentar se encontra inadimplida, bem como a ausência de comprovação de impossibilidade absoluta em arcar com o pagamento, não há que se falar em ilegalidade da decisão que ordenou o pagamento, sob pena de decretação da prisão civil do genitor. 3. A alegação do genitor de que se encontra em dificuldades financeiras não pode ser examinada na via estreita da execução, devendo tal alegação ser analisada em sede de ação revisional. 4. O simples ajuizamento da ação revisional não obsta a execução dos alimentos, mormente quando a obrigação alimentar já se encontra vencida. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07000051420198079000 - Segredo de Justiça 0700005-14.2019.8.07.9000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei Assim, considerando que a justificativa apresentada pela curadora especial nomeada em favor do executado, não comprova a impossibilidade absoluta de pagamento, a decretação de sua prisão civil é medida inarredável. Nesse passo, em consonância com o parecer do Ministério Público e com base no art. 528 do Código de Processo Civil, e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, decreto a prisão do alimentante-devedor pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até quitação, caso ocorra antes. Expeça-se o mandado de prisão, consignando que o débito é o mais recente apresentado nos autos, mais as prestações posteriores que estiverem vencidas. A prisão deverá ser cumprida no estabelecimento mais próximo da residência do devedor, ou no Centro de Ressocialização de Cuiabá, porém, separado dos demais presos comuns, especialmente dos periculosos. Por fim, a Gestora desta Vara deverá proceder com o necessário para que a dívida seja levada a protesto. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011660-26.2016.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO SERGIO VALÉRIO VALOR DA CAUSA: R$ 77.422,04 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) POLO ATIVO: Nome: RENATA VITORIA DE JESUS CADIDE Endereço: desconhecido Nome: VERA LUCIA DE JESUS Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: REINALDO BATISTA CADIDE Endereço: desconhecido INTIMAÇÃO: REINALDO BATISTA CADIDE Endereço: desconhecido Nome: RENATA VITORIA DE JESUS CADIDE Endereço: desconhecido Nome: VERA LUCIA DE JESUS Endereço: desconhecido DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 01/04/2016 FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, ACERCA DAS DECISÕES PROFERIDA NOS AUTOS, ABAIXO TRANSCRITA: DECISÃO INICIAL: Visto. Acolho a emenda de fls. 26/27. Defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos da Lei 1.060/50e arts. 98 e 99, § 2“, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 528 do novo Código de Processo Civil, cite-se o executado pessoalmente, para no prazo de 03 (trés) dias, sob pena de prisão e protesto da dívida: a) pagar débito constante da memória de cálculo de fl. 23, que esta atualizada até o mês de março/2016, mais as parcelas que vencerem no curso deste processo (Súmula/STJ n°. 309); b) provar que já pagou ou; c) justificar a impossibilidade de pagar. Saliento que o pagamento apenas do valor da memória de cálculo, desacompanhado do comprovante das parcelas posteriores, vencidas, não inibirá a decretação da prisão civil. Em caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, desde que sejam pagos no prazo de 3 (três) dias, juntamente com o débito executado. Cite-se. Intime-se. Cumpra—se. Cuiabá, MT, 21 de junho de 2016. Sergio Valério, Juiz de Direito" ÚLTIMA DECISÃO: "Vistos. Cuida-se de ação que tramita pelo rito do art. 528, do Código de Processo Civil, sem que tenha sido possível realizar a citação do devedor. Assim, defiro o requerimento retro. Intime-se a parte credora para acostar aos autos a planilha detalhada e atualizada da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cite o executado por edital, nos termos da decisão inicial. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, desde já nomeio como curadora especial ao executado, a nobre defensora pública que assiste as partes rés, devendo ser intimada pessoalmente do encargo. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANEIDE MARTINS DE FREITAS DO AMARAL, digitei. Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte

24/02/2023, 00:00

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