Execução Fiscal 1000345-23.2019.8.11.0091 - TJMT

Execução Fiscal 1000345-23.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/07/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

24/04/2024, 01:04

Definitivo

23/02/2024, 09:23

Trânsito em julgado

23/02/2024, 09:23

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 09:43

Publicação

01/12/2023, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000345-23.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO DIAS FILHO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTONIO DIAS FILHO. Ao id: 127882239, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Por sua vez, em petição de id: 132632668, a parte exequente pugnou pela extinção da presente execução na forma do art. 26 da LEF, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em síntese requer a parte exequente a extinção da execução, com sua isenção ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 26 da lei de execução fiscal. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, imperiosa se faz a extinção da presente execução. Por outro lado, entendo devido a condenação desta em honorários, isso porque, o cancelamento da CDA foi noticiado aos autos, quando de sua intimação para manifestar com relação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Assim, em analogia ao disposto na súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.), bem como o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Estadual, contra ANTONIO DIAS FILHO, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 29 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em substituição legal

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 17:55

Expedição de documento

29/11/2023, 17:55

Conclusão (para julgamento)

26/10/2023, 17:07

Decurso de Prazo

26/10/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 14:08

Expedida/certificada

01/09/2023, 14:00

Documentos

Sentença

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000345-23.2019.8.11.0091.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANTONIO DIAS FILHO Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ANTONIO DIAS FILHO. Ao id: 127882239, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Por sua vez, em petição de id: 132632668, a parte exequente pugnou pela extinção da presente execução na forma do art. 26 da LEF, em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Em síntese requer a parte exequente a extinção da execução, com sua isenção ao pagamento de custas e honorários, com fundamento no art. 26 da lei de execução fiscal. Estabelece o artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. No caso dos autos, imperiosa se faz a extinção da presente execução. Por outro lado, entendo devido a condenação desta em honorários, isso porque, o cancelamento da CDA foi noticiado aos autos, quando de sua intimação para manifestar com relação a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Assim, em analogia ao disposto na súmula 153 do STJ (A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.), bem como o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento dos honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. DISPOSITIVO: Ex positis, julgo EXTINTA a presente Execução movida pela Fazenda Pública Estadual, contra ANTONIO DIAS FILHO, nos termos dos artigos 26 da Lei 6.830/80 c/c 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, ao ARQUIVO, com as baixas e cautelas necessárias. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, 29 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em substituição legal

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANTE RODRIGO ARANHA DA SILVA PROCESSO n. 1000345-23.2019.8.11.0091 Valor da causa: R$ 882.429,13 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DIAS FILHO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes. RESUMO DA INICIAL: execução fiscal ajuizada pela fazenda pública estadual para cobrança CDA n.: 2017470607, no valor total de R$ 1.130.525,86. DECISÃO: ID 81939744 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAYLLIS OLIVEIRA SILVA, digitei. NOVA MONTE VERDE, 23 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/06/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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