Execução Fiscal 0000329-74.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 33.290,47

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

DR HUMBERTO

Terceiro

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

OAB/MT 3286·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:17

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 16:01

Unificado o Processo de Execução ao processo 1003083-30.2016.8.11.0045

18/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

02/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:25

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de pedido de penhora

08/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:53

Todas as movimentações(232)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:17

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 16:04

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 16:01

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 17:58

Despacho

•04/10/2022, 18:34

18/03/2026, 16:01

Unificado o Processo de Execução ao processo 1003083-30.2016.8.11.0045

18/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

02/07/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

20/01/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:25

Conclusos para decisão

08/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de pedido de penhora

08/10/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

04/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 14:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2024, 07:47

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:24

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 13:01

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS 1 – Diante da citação e posterior inércia do devedor, e observado juntado o demonstrativo atualizado do débito, com base no art. 10 e 11, I, da Lei 6.830, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem pe Processo n. 0000329-74.2012.8.11.0045

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 13:54

Conclusos para decisão

10/10/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 18:34

Conclusos para decisão

27/09/2022, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 17:58

Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:39

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 09:11

Decorrido prazo de HUMBERTO NONATO DOS SANTOS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 05:33

Publicado Intimação em 24/08/2021.

24/08/2021, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 15:45

Recebidos os autos

20/08/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

13/08/2021, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

09/07/2021, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:48

Juntada (Juntada)

28/09/2020, 01:08

Juntada (Juntada)

18/09/2020, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/03/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2019, 02:21

Juntada (Juntada)

22/10/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/10/2018, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 01:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/06/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/06/2018, 02:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/03/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

21/03/2018, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/03/2018, 01:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

09/03/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/02/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/01/2018, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2017, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2017, 01:03

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/11/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/10/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2017, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

10/08/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/05/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/04/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2016, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/09/2016, 01:04

Requisição de Informações (Intimacao)

13/09/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2016, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2016, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

16/06/2016, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Oficio)

08/04/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

30/03/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

06/11/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2015, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Oficio)

02/10/2015, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

24/09/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

22/09/2015, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/09/2015, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/08/2015, 00:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/08/2015, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/08/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 00:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/05/2015, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 02:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

29/04/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2015, 02:45

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/02/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/01/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:39

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (Despacho->Suspensao ou Sobrestamento->Convencao das Partes para Cumprimento Voluntario da obrigacao)

22/01/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:08

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

24/09/2014, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/07/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2014, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2013, 02:33

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/10/2013, 02:44

Juntada (Juntada de Oficio)

21/10/2013, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/10/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2013, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2013, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2013, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

10/09/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

04/09/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2013, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2013, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2012, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

14/09/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/09/2012, 02:06

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

13/09/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/08/2012, 01:34

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2012, 01:32

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/08/2012, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2012, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/08/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2012, 01:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2012, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

01/08/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

25/07/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

11/07/2012, 00:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2012, 00:44

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

11/07/2012, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:17

Despacho (Despacho)

19/03/2012, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/03/2012, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/03/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/02/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/02/2012, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

03/02/2012, 01:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2012, 01:10

Decisão

•31/01/2023, 13:54

Decisão

•04/10/2024, 14:53

Decisão

•04/10/2024, 14:53

Despacho

•20/01/2025, 15:25

Despacho

•20/01/2025, 15:25

Decisão

•18/03/2026, 16:01

Decisão

•18/03/2026, 16:01