Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003082-37.2013.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Cível de Tangará da Serra 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

NILTO SATURNINO DE ALMEIDA

CPF

Autor

NILTO SATURNINO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Autor

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MT 26638·CPF·Representa: Autor

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Réu

BRUNO WILLYS NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/MT 26638·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 21:04

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:17

Publicação

08/05/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos a fim de cientificar as partes de que foi expedido o Precatório de id.1546682443, em cumprimento a decisão outrora lançada, e encaminhado ao TJMT, para as providências cabíveis. Outrossim intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo legal. Tangará da Serra, 6 de maio de 2024. SAULO LESSA DE SOUZA Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2740

07/05/2024, 00:00

Definitivo

06/05/2024, 11:05

Expedição de documento

06/05/2024, 11:05

Expedida/certificada

06/05/2024, 11:05

Expedição de documento

06/05/2024, 11:05

Desarquivamento

06/05/2024, 11:04

Ato ordinatório

06/05/2024, 11:04

Ato ordinatório

06/05/2024, 11:03

Expedição de documento

06/05/2024, 11:02

Todas as movimentações(205)

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 21:04

Decurso de Prazo

04/06/2024, 01:05

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:17

Publicação

08/05/2024, 01:07

Documentos

•07/05/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos a fim de cientificar as partes de que foi expedido o Precatório de id.1546682443, em cumprimento a decisão outrora lançada, e encaminhado ao TJMT, para as providências cabíveis. Outrossim intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo legal. Tangará da Serra, 6 de maio de 2024. SAULO LESSA DE SOUZA Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2740

07/05/2024, 00:00

Definitivo

06/05/2024, 11:05

Expedição de documento

06/05/2024, 11:05

Expedida/certificada

06/05/2024, 11:05

Expedição de documento

06/05/2024, 11:05

Desarquivamento

06/05/2024, 11:04

Ato ordinatório

06/05/2024, 11:04

Ato ordinatório

06/05/2024, 11:03

Expedição de documento

06/05/2024, 11:02

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:20

Definitivo

29/02/2024, 18:47

Ato ordinatório

29/02/2024, 18:45

Ato ordinatório

29/02/2024, 18:44

Publicação

23/02/2024, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMO o Exequente e/ou Executado da expedição do(s) alvará(s) judicial(is) nestes autos. Ressalte-se que o(s) alvará(s) juntado(s) aos autos não está(ão) assinado(os), todavia o status do alvará poderá ser consultado no seguinte endereço eletrônico: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new. Tangará da Serra, 19 de fevereiro de 2024. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2740

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento

19/02/2024, 17:16

Ato ordinatório

19/02/2024, 17:16

Documento

14/02/2024, 17:57

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 08:35

Expedição de documento

05/12/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 13:42

Publicação

01/12/2023, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos a fim de cientificar as partes de que foi(oram) expedida(s) a(s) RPV(´s) de Id(s).135733759, em cumprimento a decisão outrora lançada, bem como intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo legal. Tangará da Serra, 29 de novembro de 2023. SAULO LESSA DE SOUZA Analista Judiciária

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 21:48

Expedição de documento

29/11/2023, 21:48

Expedição de documento

29/11/2023, 21:47

Ato ordinatório

29/11/2023, 21:47

Expedição de documento

29/11/2023, 21:46

Recebimento

16/11/2023, 18:28

Documento

16/11/2023, 18:27

Remessa (outros motivos)

16/11/2023, 16:43

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:42

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:15

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:13

Ato ordinatório

16/11/2023, 16:08

Ato ordinatório

16/11/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 20:29

Decurso de Prazo

18/07/2023, 00:29

Decurso de Prazo

13/06/2023, 02:18

Publicação

18/05/2023, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0003082-37.2013.8.11.0055.. VISTOS. Tendo em vista que a parte exequente concordou com os valores apresentados pela requerida, HOMOLOGO a planilha com o cálculo apresentada no id. 115340913. Expeçam-se as requisições de pequeno valor para a satisfação dos créditos, nos termos do art. 535, §3º, inciso II do CPC. Após, arquivem-se estes autos com baixa na Distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 16 de maio de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento

16/05/2023, 12:05

Expedição de documento

16/05/2023, 12:05

Mero expediente

16/05/2023, 12:05

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 18:17

Publicação

19/04/2023, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Certidão de Tempestividade e Intimação do Autor Certifico que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença foi apresentada dentro do prazo legal. Nos termos da legislação em vigor, impulsiono os autos a fim de intimar a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre referida defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. TANGARÁ DA SERRA, 17 de abril de 2023 DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 TELEFONE: ( )

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento

17/04/2023, 18:45

Ato ordinatório

17/04/2023, 18:42

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 14:48

Decurso de Prazo

19/03/2023, 04:38

Publicação

24/02/2023, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0003082-37.2013.8.11.0055 VISTOS, ETC. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, manejado por NILTO SATURNINO DE ALMEIDA em face do SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE. O requerente teve seu direito reconhecido por esse Juízo em processo que tramita fisicamente; todavia, conforme autorizado pelo art. 12 da Portaria Conjunta n. 371 PRES-CGJ de 08 de junho de 2020, a parte manejou o cumprimento de sentença pela via eletrônica, colacionando ao seu pedido cópia integral do processo físico. Sendo assim, recebo a petição de id. 109479484 como CUMPRIMENTO DE DESPACHO . Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, I), para, querendo, impugnar no prazo de 30 dias úteis (NCPC, art. 535). Esclareço, desde já, que acaso não sejam impugnados os valores apresentados pela parte exequente, estes poderão ser tidos como escorreitos e, por consequência, homologados. Contudo, havendo impugnação, certifique-se sua tempestividade e, acaso apresentada no lapso legal, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral, certifique-se e conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, 22 de fevereiro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Expedição de documento

22/02/2023, 15:56

Expedição de documento

22/02/2023, 15:56

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 13:36

Evolução da Classe Processual

14/02/2023, 13:34

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 21:11

Documento

25/01/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA DE ÁGUA QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE BAIXA NO SISTEMA DA AUTARQUIA – PAGAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO REPASSADO PELO BANCO CONVENIADO – RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E – TEMAS N. 810 DO STF E N. 905 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizado o pagamento da conta de água pelo consumidor e não efetivada a baixa no sistema da autarquia por problemas de comunicação com a instituição financeira conveniada, fica caracterizada a falha na prestação dos serviços. A suspensão no fornecimento do serviço em razão de fatura quitada configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. O valor da reparação deve ser fixado com observância às peculiaridades do caso concreto, ao caráter sancionatório-pedagógico da medida, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à jurisprudência. Tratando-se de autarquia representada pela Procuradoria do Município, segundos os Temas repetitivos n. 810 do STF e n. 905 do STJ, a correção monetária deve ser dar pelo índice IPCA-E e aos juros de mora aplica-se o mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Novembro de 2022 a 18 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

03/11/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2022, 18:51

Mudança de Classe Processual

17/10/2022, 18:49

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 22:54

Publicação

05/07/2022, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, bem como do inciso XIX, do Provimento 39/2020/CGJ/MT, impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões de apelação e/ou em igual prazo interpor apelação adesiva, ao recurso de apelação retro. Tangará da Serra, 1 de julho de 2022. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciária SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700

04/07/2022, 00:00

Expedição de documento

01/07/2022, 18:46

Ato ordinatório

01/07/2022, 18:44

Ato ordinatório

01/07/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 12:49

Petição (Renúncia de mandato)

21/06/2022, 09:03

Decurso de Prazo

07/06/2022, 18:17

Publicação

16/05/2022, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2022, 03:57

Expedição de documento

11/05/2022, 19:04

Procedência em Parte

11/05/2022, 12:30

Decurso de Prazo

08/12/2021, 03:48

Publicação

19/10/2021, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2021, 14:04

Conclusão (para julgamento)

15/10/2021, 17:28

Expedição de documento

15/10/2021, 17:26

Recebimento

15/10/2021, 17:03

Publicação

09/09/2021, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 06:37

Remessa

03/09/2021, 23:55

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 17:04

Expedição de documento

03/09/2021, 14:22

Evolução da Classe Processual

03/09/2021, 14:22

Ato ordinatório

24/06/2020, 16:28

Publicação

23/06/2020, 14:48

Expedição de documento

20/06/2020, 10:00

Expedição de documento

09/06/2020, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/10/2019, 10:42

Entrega em carga/vista

23/10/2019, 15:23

Entrega em carga/vista

21/10/2019, 17:04

Ato ordinatório

21/10/2019, 13:59

Entrega em carga/vista

17/10/2019, 17:28

Publicação

17/10/2019, 16:24

Entrega em carga/vista

16/10/2019, 16:38

Entrega em carga/vista

15/10/2019, 17:03

Expedição de documento

15/10/2019, 16:38

Mero expediente

11/09/2019, 18:57

Entrega em carga/vista

24/07/2018, 13:46

Entrega em carga/vista

17/07/2018, 16:52

Entrega em carga/vista

16/07/2018, 13:51

Ato ordinatório

16/07/2018, 13:03

Publicação

12/07/2018, 12:24

Expedição de documento

11/07/2018, 13:48

Entrega em carga/vista

11/07/2018, 08:39

Ato ordinatório

11/07/2018, 08:19

Conclusão (para despacho)

10/07/2018, 16:58

Recebimento

10/07/2018, 13:55

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2018, 16:18

Expedição de documento

09/04/2018, 16:18

Expedição de documento

09/04/2018, 15:47

Publicação

02/03/2018, 13:04

Expedição de documento

01/03/2018, 13:15

Entrega em carga/vista

28/02/2018, 14:39

Mero expediente

02/02/2018, 14:07

Entrega em carga/vista

31/01/2018, 13:53

Conclusão (para despacho)

31/01/2018, 13:06

Expedição de documento

13/11/2017, 17:44

Expedição de documento

13/11/2017, 17:43

Entrega em carga/vista

26/09/2017, 12:01

Mero expediente

26/09/2017, 11:57

Entrega em carga/vista

26/09/2017, 11:49

Conclusão (para despacho)

26/09/2017, 11:41

Petição (Contra-razões)

05/09/2017, 13:53

Entrega em carga/vista

04/09/2017, 17:00

Entrega em carga/vista

28/08/2017, 17:40

Documento

22/08/2017, 13:49

Ato ordinatório

15/08/2017, 10:40

Expedição de documento

15/08/2017, 09:57

Expedição de documento

07/08/2017, 08:31

Petição (Apelação)

19/07/2017, 14:37

Entrega em carga/vista

18/07/2017, 15:34

Entrega em carga/vista

30/06/2017, 18:25

Publicação

28/06/2017, 13:03

Expedição de documento

27/06/2017, 10:01

Entrega em carga/vista

26/06/2017, 18:24

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2017, 17:53

Conclusão (para julgamento)

26/06/2017, 17:52

Petição (Petição (outras))

12/04/2017, 17:22

Entrega em carga/vista

13/01/2016, 12:51

Entrega em carga/vista

16/12/2015, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2015, 16:07

Entrega em carga/vista

07/01/2015, 14:38

Conclusão (para despacho)

07/01/2015, 14:17

Entrega em carga/vista

19/12/2014, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

17/12/2014, 11:03

Entrega em carga/vista

14/10/2014, 13:08

Conclusão (para despacho)

06/10/2014, 12:29

Expedição de documento

25/09/2014, 17:32

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/09/2014, 12:42

Entrega em carga/vista

25/09/2014, 10:49

Entrega em carga/vista

18/09/2014, 12:13

Entrega em carga/vista

18/09/2014, 12:13

Petição (Resposta)

03/09/2014, 17:47

Publicação

31/07/2014, 13:00

Entrega em carga/vista

30/07/2014, 12:21

Expedição de documento

30/07/2014, 10:02

Outras Decisões

14/07/2014, 13:25

Entrega em carga/vista

08/04/2014, 15:45

Conclusão (para despacho)

28/03/2014, 17:35

Entrega em carga/vista

07/08/2013, 12:06

Publicação

05/08/2013, 14:08

Entrega em carga/vista

02/08/2013, 13:38

Expedição de documento

31/07/2013, 18:55

Requisição de Informações

31/07/2013, 18:33

Entrega em carga/vista

03/07/2013, 08:11

Outras Decisões

21/06/2013, 12:21

Entrega em carga/vista

20/06/2013, 16:04

Expedição de documento

20/06/2013, 10:33

Petição (Contestação)

20/06/2013, 10:28

Ato ordinatório

06/06/2013, 14:20

Entrega em carga/vista

29/04/2013, 15:59

Entrega em carga/vista

19/04/2013, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/04/2013, 15:00

Documento

19/04/2013, 14:57

Entrega em carga/vista

15/04/2013, 16:35

Entrega em carga/vista

15/04/2013, 16:23

Ato ordinatório

12/04/2013, 18:20

Expedição de documento

12/04/2013, 18:12

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 17:59

Antecipação de tutela

12/04/2013, 17:52

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 17:51

Conclusão (para despacho)

12/04/2013, 16:34

Expedição de documento

12/04/2013, 16:33

Expedição de documento

12/04/2013, 16:32

Entrega em carga/vista

12/04/2013, 16:32

Distribuição (sorteio)

12/04/2013, 16:12

Intimação

•20/02/2024, 00:00

•30/11/2023, 00:00

•17/05/2023, 00:00

•18/04/2023, 00:00

•23/02/2023, 00:00

•21/11/2022, 00:00

Intimação de pauta

•03/11/2022, 00:00

•04/07/2022, 00:00