Reintegração / Manutenção de Posse 0025352-34.2012.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0025352-34.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/11/2024, 14:04

Documento

22/11/2024, 14:04

Ato ordinatório

22/11/2024, 13:58

Ato ordinatório

22/11/2024, 13:56

Ato ordinatório

11/11/2024, 11:40

Ato ordinatório

08/11/2024, 12:44

Decurso de Prazo

04/10/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:45

Publicação

26/09/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: HUXILAINE ALVES MARTINS, JANETE ANDRADE LEITE, WILTON LEITE DA COSTA Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 24 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento

24/09/2024, 17:28

Ato ordinatório

03/04/2024, 16:15

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 15:01

Definitivo

11/03/2024, 14:59

Documentos

Intimação

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025352-34.2012.8.11.0041.. REU: HUXILAINE ALVES MARTINS, JANETE ANDRADE LEITE, WILTON LEITE DA COSTA AUTOR(A): CIBELY DO NASCIMENTO SETUBAL Vistos Trata-se de ação de reintegração de posse, ajuizada em 23/07/2012, por Cibely do Nascimento Setubal, contra Huxilaine Alves Martins, Janete Andrade Leite e Wilton Leite da Costa, tendo por objeto a proteção possessória do imóvel urbano localizado na Avenida Dr. Meirelles, n. 2435, Casa 194, Condomínio Flor do Cerrado, Bairro Tijucal, Cuiabá/MT, consoante os termos explicitados na inicial. Asseverou que adquiriu o imóvel, no ano de 2004, por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, junto a Caixa Econômica Federal, tendo sido entabulado um Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra. Desde a assinatura do contrato, passou a residir no imóvel, exercendo todos os direitos inerentes a posse, bem como cumprindo com todas as obrigações financeiras, tais como o pagamento do arrendamento, água, energia elétrica, condomínio e outros. Verbera que, no ano de 2011, se tornou amiga de Tertuliano Leite da Costa, que havia se separado de sua ex-convivente, a ré Huxilaine Alves Martins, e que tal convivência se tornou íntima ao ponto deste obter uma cópia das chaves de sua residência. Informa que o Sr. Tertuliano sofreu um grave acidente automobilístico, e que há época do acidente ficou internado na UTI, do Hospital São Matheus, razão pela qual seus familiares, a mãe Janete Andrade Leite e o irmão Uilton Leite da Costa, vieram do Estado do Mato Grosso do Sul, para acompanhar seu tratamento, fixando residência em Cuiabá. Sucede, no entanto, que em 03/07/2012, os requeridos invadiram o seu imóvel e trocaram a fechadura da porta, impedindo-a de entrar em sua própria residência. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja reintegrada na posse e condenação dos réus aos pagamento de danos morais. Com a inicial vieram os documentos do id. 56386745, p. 14 ao id. 56396913, p. 4. O feito foi distribuído na época para o juízo da então 13ª Vara Cível que, em 03/08/2012, deferiu o pleito liminar em favor da autora, determinando a expedição do competente mandado de reintegração, bem como a citação dos réus para apresentarem defesa, além de deferida a gratuidade de Justiça (id. 56398185, p. 1/6). O respectivo mandado foi cumprido em 14/08/2012, sendo a autora reintegrada à posse do imóvel, conforme a certidão contida no id. 56398185, p. 13/14. A ré Huxilaine Alves Martins encartou sua defesa no id. 56398189, p. 3/7, alegando, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. No mérito, refutou as alegações da autora, noticiando que em março de 2012 Tertuliano Leite da Costa celebrou um contrato de gaveta com a autora onde adquiriu o bem e, portando não havia falar em invasão ou esbulho. Menciona que prova da aquisição está no fato de Tertuliano, no dia 28/04/2012, ter sofrido o acidente automobilístico na Avenida das Torres ao deixar o imóvel. Com a defesa foi instruída com os documentos de id. 56398189, p. 8 ao id. 56399641, p. 4. Em 09/05/2014, o feito foi remetido para esta especializada em razão da Resolução n. 006/2014/TP (id. 56399641, p. 9). Na decisão encartada no id. 56399641, p. 11 determinou que a autora promovesse a citação dos demais réus, tendo ela pleiteado pela busca online no Sistema Renajud com o fito de localizar o endereço dos réus, tendo em vista os AR’s negativos (id. 56399641, p. 13). Na petição encartada no id. 56399663, p. 4/5, Huxilaine Alves Martins e Janete Andrade Leite informaram a constituição de novo patrono, bem como que o Sr. Wilton Leite da Costa estaria no presídio de Dourados/MS. No id. 56399663, p. 13, Wilton Leite da Costa se habilitou nos autos e juntou procuração. No id. 56399663, p. 21 ao id. 56400392, p. 4, a autora impugnou a contestação dos réus, oportunidade em que impugnou todos os documentos juntados na defesa, bem como arguiu Incidente de falsidade de documento, em relação ao recibo juntado id. 56399641, p. 1. Em 19/12/2017 sobreveio decisão determinando a remessa dos autos ao Ministério Público, bem como determinou a intimação da ré nos termos do art. 431 do CPC (id. 56400392, p. 5). Instada a manifestar quanto ao incidente de falsidade, a ré reiterou a legitimidade do documento e reafirmou que houve a compra e venda, mas quedou-se inerte quanto à legalidade do documento (id. 56400392, p. 8/10). O representante ministerial por sua vez, ofertou parecer no id. 56400392, p. 18, opinando pelo saneamento do feito, fixação dos pontos controvertidos e designação de audiência de instrução e julgamento, protestando por nova vista dos autos após o término da instrução processual. Em 04/06/2019 sobreveio decisão de saneamento que rejeitou as preliminar arguidas pelos réus, bem como determinou a instauração do incidente de falsidade, além da fixar os pontos controvertidos e designar audiência de instrução (id. 56400408, p. 6/13). O ato se realizou em 23/07/2019, oportunidade em que foi ouvida a ré e as testemunhas da autora. Ao final, a lide foi suspensa para julgamento do incidente PJe 0011221-10.2019.8.11.0041, conforme termo contido no id. 56403945, p. 4. No id. 123209929 foi encartada sentença que julgou procedente o incidente de falsidade – PJe 0011221-10.2019.8.11.0041 - reconhecendo a nulidade da Declaração de Quitação encartado no id. 56399641, p. 1. As partes foram instadas a ofertaram razões escritas, mas o prazo decorreu sem manifestação (id. 139511684). É o relatório. Fundamento e decido. O litígio versa sobre a propriedade e posse de um imóvel urbano situado na Avenida Dr. Meirelles, n. 2435, Casa 194, Condomínio Flor do Cerrado, Bairro Tijucal. Ao passo que a autora alega que a posse e propriedade do imóvel foi havida em 2004, da Caixa Econômica Federal, por meio do Programa de Arrendamento Residencial – PAR e o esbulho ocorreu em 2012, a ré menciona que em março de 2012 o seu companheiro Tertuliano Leite da Costa teria adquirido o imóvel da autora e começou a fazer benfeitorias, mas que em 28/04/2012 sofreu um acidente e passou a receber cuidados intensivos, o que motivou a sua mudança para o imóvel. Pois bem, o ordenamento jurídico pátrio, ao tutelar a posse (art. 560, do CPC), estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a invoca, passando à demonstração do seu exercício, ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). O conceito de posse, a luz do nosso ordenamento jurídico e frente aos aspectos atinentes as ações possessórias, adveio do Direito Alemão pelos estudos do doutor Rudolf Von Ihering, nominada de teoria objetivista da posse que defende: “(...) para constituir-se a posse basta que a pessoa disponha fisicamente da coisa ou que tenha a mera possibilidade de exercer esse contato. Essa corrente dispensa a intenção de ser dono, tendo a posse apenas um elemento, o corpus, elemento material e único fator visível e suscetível de comprovação. Este é formado pela atitude externa do possuidor em relação à coisa, agindo este com o intuito de explorá-la economicamente. Aliás, para essa teoria, dentro do conceito de corpus está uma intenção, não o animus de ser proprietário, mas sim de explorar a coisa com fins econômicos.” [1] Segundo Tartuce, na mesma obra acima citada, o Código Civil adotou parcialmente a doutrina objetivista ao dispor no artigo 1.196 do CC que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” Assim, bastaria o exercício de um dos atributos da propriedade para que exista a posse. Ainda no que se refere ao elemento posse, nas ações possessórias, é importante que aquele que demanda a proteção demonstre que o fato (posse) era preexistente a eventual ato ilegal (esbulho, turbação e/ou ameaça). Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho, justa, ou seja, aquela que foi obtida sem qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse não foi oriundo de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma pacífica. Nos autos em comento, a posse da autora teve origem com a aquisição da propriedade, comprovada por meio do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, Tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, datado de 16/12/2004, celebrado entre a autora e a Caixa Econômica Federal e encartado no id. 56386748, p. 4/10. Do id. 56386749, p. 13 ao id. 56386755, p. 8 e do id. 56400419, p. 7 ao id. 56400426, p. 20, a autora encartou boletos e comprovantes de pagamento das parcelas referente ao contrato de arrendamento com opção de compra entre os anos de 2004 a 2018, o que comprova que a aquisição da casa em litígio se deu de forma onerosa e por justo título. Ainda com relação ao exercício da posse, vejo que com a documentação encartada na inicial, aliadas ao depoimento das 03 (três) testemunhas ouvidas na audiência de instrução, demonstram que a autora usufruía do imóvel de forma mansa e pacífica até a invasão perpetrada pelos réus. Especialmente com relação aos documentos encartados pela autora, destaco-os da seguinte maneira: a) Declaração lavrada pelo prestador de serviço Jordanio Rodrigues de Oliveira, datada de 12/07/2012 informando que foi contratado para realizar serviço de instalação de piso na piscina do imóvel (id. 56386749); b) Faturas de cobrança de cartão de crédito, crediário em loja e plano de saúde, do ano de 2012, em nome da autora, endereçadas ao imóvel (id. 56386749, p. 5/11); c) Fatura da concessionária de energia elétrica em nome da autora no período de 2005 a 2011 (id. 56386755, p. 9 ao id. 56395650, p. 12 e id. 56395685, p. 7/10); d) Fatura da concessionária de água e esgoto em nome da autora no período de 2005 a 2012 (id. 56395650, p. 13 ao id. 56395685, p. 6); e) Boleto e recibo de pagamento da taxa de condomínio em nome da autora dos anos de 2005 a 2012 (id. 56395685, p. 11 ao id. 56396913, p. 4); Aliados aos referidos documentos, depuseram perante este juízo as testemunhas Hilton do Nascimento Pereira, Iranir Pereira da Cruz Lopes e Luciene Aparecida de Figueiredo que reconheceram a ocupação dela sobre o imóvel de forma mansa e pacífica nos anos que antecederam o esbulho denunciado na inicial. O Sr. Hilton do Nascimento Pereira é pedreiro e em 2009 foi contratado pela autora para realizar uma construção/ampliação no imóvel. Disse que as benfeitorias foram contratadas e pagas pela autora e que não havia outra pessoa no imóvel. Mencionou que no período que frequentou a casa avistou um homem em duas oportunidades, mas não reconheceu-o como sendo o marido da ré. A Sra. Iranir Pereira da Cruz Lopes morou no condomínio Flor do Cerrado e naquela época trabalhava de manicure atendendo clientes dentro da unidade residencial, dentre as quais, a autora. Disse que quinzenalmente fazia as unhas da autora e até 2012 tinha ela como proprietária da unidade. Questionada sobre o afastamento da autora da unidade, mencionou que pessoas estranhas apareceram ali, mas que logo a autora voltou a residir na casa. O depoimento prestado pela Sra. Luciene Aparecida de Figueiredo reforça o que foi dito pelas testemunhas anteriores, pois ela confirmou que conheceu a autora no imóvel em um churrasco realizado no ano de 2010. Disse que a autora namorou um conhecido de nome Willian e que, em razão disso, também passou a vender-lhe produtos de beleza, fazendo com que fosse no imóvel algumas vezes para realizar entregas, sempre sendo atendida pela autora no imóvel. Diante das provas documentais aqui expostas e alinhadas aos depoimentos prestados pelas testemunhas, é inequívoco que a autora foi a única possuidora do imóvel no período de 2004 a 2012, quando sofreu o esbulho. Com relação ao esbulho, a data de sua ocorrência e a retomada do bem pela autora, vejo que tais requisitos também foram satisfatoriamente comprovados. O fato que ensejou a presente ação foi levado a registro policial no Boletim de Ocorrência n. 2012.308111, datado de 03/07/2012, época em que a autora procurou a autoridade policial para relatar que os réus, imbuídos de ganância e inclinados ao cometimento do ato ilícito, se valeram da confiança depositada pela autora ao Sr. Tertuliano e invadiram a unidade residencial utilizando uma cópia das chaves que ela havia cedido a este. O fato, aliás foi confessado pela própria ré em seu depoimento, quando relata que encontrou as chaves nas coisas do Tertuliano após o acidente que ele sofreu no dia 28/04/2012 e se apropriou do bem, sob o pretexto que ele havia comprado o imóvel da autora em março daquele ano. A alegação da ré foi embasada na Declaração de Quitação encartada no id. 56399641, p. 1, sucede que o referido documento foi objeto do incidente de falsidade PJe 0011221-10.2019.8.11.0041, julgado procedente para reconhecer a falsidade do documento. Logo a alegação da ré de que se apropriou do imóvel por pertencer ao seu companheiro lastreado em documento falso, invariavelmente, induz ao reconhecimento de que a ocupação que ela promoveu sobre o bem configura o esbulho e, portanto, aliado à comprovação do exercício da posse pela autora, é acertada a conclusão pela procedência da presente ação. Do pedido de indenização por dano moral Pleiteou, ainda, a autora a reparação pelos danos morais que alegou ter sofrido em razão da ocupação irregular dos réus no imóvel em questão. Todavia, não vislumbro dos fatos noticiados vexame, sofrimento ou humilhação a ensejar a condenação das rés ao pagamento de danos morais, posto que o referido percalço sofrido pela parte autora em razão do esbulho sofrido é ínsito à espécie dessa condição. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, e 561, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reintegração de posse formulado por Cibely do Nascimento Setubal, contra Huxilaine Alves Martins, Janete Andrade Leite e Wilton Leite da Costa, sobre o imóvel urbano localizado na Avenida Dr. Meirelles, n. 2435, Casa 194, Condomínio Flor do Cerrado, Bairro Tijucal, nesta capital, confirmando a liminar deferida nos autos, em decisão de id. 56398185, p. 1/6. Condeno os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimo as partes desta decisão, por intermédio de seus Patronos, via DJE. Preclusa a via recursal, dê-se baixa nos registros cartorários, e, após, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

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