Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003896-35.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003896-35.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:15

Publicação

03/03/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

28/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 01:22

Documento

11/02/2026, 17:03

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:33

Decurso de Prazo

23/01/2026, 04:12

Publicação

21/01/2026, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003896-35.2018.8.11.0003. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUPERMIX CONCRETO S/A, EDISON DIAS FILHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos. O executado efetuou o pagamento da RPV expedida nos autos (id. 210742679). A parte exequente requereu a expedição de alvará (id. 219016723). É o relatório. DECIDO. Considerando o adimplemento da RPV id. 203353519, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, imediatamente. Por fim, considerando que o pagamento do precatório ainda está pendente (id. 216153114), SUSPENDO o presente feito até a quitação do referido débito, em conformidade com o art. 6º, inciso XII, do Provimento TJMT/CGJ nº 23, de 31 de julho de 2024. REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório imediatamente. Com a informação de pagamento, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 18:45

Expedição de documento

14/01/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 0003896-35.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 550.239,58 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SUPERMIX CONCRETO S/A Endereço:, Jardim Mato Grosso, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-393 Nome: EDISON DIAS FILHO Endereço:, Belvedere, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30320-610 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Dom Aquino, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO da r. sentença proferida nos autos do processo acima identificado, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA - ID 73833045: "... Por todo o exposto e tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 490 c/c 927, III do CPC e na Súmula 461/STJ, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de declarar ilegal a cobrança de ICMS no que se refere às notas fiscais constantes dos autos, cujos lançamentos estão contidos na CDA nº 201417181.Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do CPC, devidamente atualizado. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, incisos I e II do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal nº 11635-64.2015.811.0003. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o requerido. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências necessárias." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). RONDONÓPOLIS, 25 de agosto de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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