Execução de Título Extrajudicial 0002706-21.2014.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002706-21.2014.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002706-21.2014.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por EQUILIBRIO INDÚSTRIA QUIMICA LTDA em face de LEONARDO ALBERTO DELLA MEA e CRISTIANE DA COSTA DELLA MEA, ambos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 34/35 do ID nº 35053430, recebida a execução de título extrajudicial para entrega de coisa e determinando a citação dos executados para satisfazerem a obrigação. Comunicada a averbação da existência da ação às margens das matrículas nº 738 e 740 do CRI de Nova Mutum/MT (fls. 41/45 do ID nº 35053430). Às fls. 57/58 do ID nº 35053430, a exequente postulou pela busca e apreensão dos grãos remanescentes, o que foi deferido à fl. 60 do mesmo documento. Às fls. 101/102 do ID nº 35053430, deferida a alienação dos grãos apreendidos, com depósito dos valores em juízo. O produto foi alienado e o valor proveniente das vendas foi levantado em favor do exequente às fls. 138/139 do ID nº 35053430. Às fls. 140/144 do ID nº 35053430, os exequentes postularam pela conversão em execução por quantia certa do saldo remanescente de R$ 138.489,20 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), o que foi deferido às fls. 145/146 do mesmo documento. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 17/07/2020. Citação dos executados Cristiane da Costa Della Mea e Leonardo Alberto Della Mea nos ID’s nº 148235306 e 148236550. A exequente informou o inadimplemento dos executados e postulou pelo bloqueio de valores, sendo que no ID nº 158258683 foi determinada a constrição através dos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. O bloqueio através do Sistema Sisbajud restou infrutífero, conforme ID nº 168201641. No ID nº 169611904, o exequente postulou pela retificação da averbação premonitória, pois constou o número de processo equivocado, bem como pugnou pela penhora por termo nos autos dos imóveis registrados sob as matrículas nº 738 e 740 do CRI de Nova Mutum/MT. Os exequentes, em manifestação no ID nº 201113714, comunicou que os executados alienaram os imóveis em favor de LUCIANO VIECILI, ADRIANE GUARDA STEFANELO VIECILI, SÉRGIO CLÁUDIO VIECILI, TAMI VIECILI GONCHOROSKI, RAFAEL STEFANELO VIECILI e LUCCA STEFANELO VIECELI, razão pela qual postulou pelo arresto/pré-penhora dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda, além da averbação da penhora as margens da matrícula dos imóveis penhorados no termo de ID nº 164357904. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. De proêmio, registro que não há que se falar em arresto/pré-penhora, pois os executados foram citados e não efetuaram o pagamento voluntário do débito, estando o feito em fase de expropriação de bens. Quanto ao suposto termo de penhora de ID nº 164357904, constato que não se refere ao presente feito, de modo que nesta ação houve apenas a averbação premonitória e o pedido de constrição dos imóveis de matrículas nº 738 e 740 do CRI de Nova Mutum, no ID nº 169611904, o qual ainda não foi apreciado. Desde já, determino a retificação da averbação premonitória oriunda deste feito, eis que constou o número de processo equivocado, conforme se extrai das averbações nº 3 das citadas matrículas. Superadas as questões pendentes, passo à apreciação dos pleitos de penhora dos imóveis registrados sob as matrículas nº 738 e 740 do CRI de Nova Mutum/MT (ID nº 169611904) e/ou a penhora dos direitos aquisitivos do contrato de compra e venda (ID nº 201607287). A autora deverá optar por uma das medidas pleiteadas, pois estas são colidentes entre si (penhora dos imóveis ou penhora dos créditos da promessa de compra e venda dos imóveis), devendo manifestar a opção, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja a opção pela penhora dos imóveis, verifico que os imóveis registrados sobre as matrículas nº 738 e 740, ambos do CRI de Nova Mutum/MT são de propriedade dos executados Leonardo Alberto Della Mea e Cristiane da Costa Della Mea, pelos documentos de ID’s nº 201113720 e 201113722. Proceda a penhora, por termo nos autos dos imóveis registrados sob as matrículas nº matrículas nº 738 e 740 do CRI de Nova Mutum/MT, seguindo o disposto nos artigos 838 e 845, § 1°, do CPC, devendo o exequente ser intimado para informar nos autos a averbação da penhora na matrícula, no prazo de 10 (dez) dias. Consigno que este juízo tem ciência que sobre os imóveis pairam hipotecas. Todavia, não há impossibilidade de penhora destes, bastando que o credor seja intimado da penhora para exercer eventual direito de preferência, o que será determinado nesta decisão. Nessa toada, é a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As partes poderão requerer a substituição da penhora se ela não obedecer à ordem legal; não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ela incidir sobre bens de baixa liquidez; fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei (CPC/15, art. 847). 2. Além de ausentes as circunstâncias que justifiquem a substituição do bem penhorado, as Agravantes sequer indicaram bens em substituição à penhora impugnada ou ofereceram garantia equivalente, o que sinaliza a necessidade de manutenção da constrição, ante a recalcitrância das Executadas em saldarem a dívida. 3. O CPC/15 não veda a penhora de bem hipotecado ou objeto de promessa de compra e venda, exigindo-se apenas a intimação do terceiro a que se refere o ônus para resguardar seus interesses (art. 799, I, do CPC/15). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1372701, 07232069820218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2021, publicado no DJE: 30/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, havendo eventual recusa pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da averbação, deverá ser expedido ofício para tal finalidade, encaminhando-se cópia desta decisão para integral cumprimento. Após, expeça-se o respectivo mandado de intimação do executado e da esposa, nos moldes do art. 842 do Código de Processo Civil, bem como a expedição do respectivo mandado de avaliação dos imóveis. Aportando aos autos o mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. De forma concomitante, constato que os imóveis possuem hipotecas averbadas, de modo que os credores hipotecários também devem ser intimados para exercer eventual direito de preferência. Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos a qualificação e endereço dos credores hipotecários dos imóveis. Informados os endereços, em atenção ao disposto no artigo 799, inciso I e art. 889, inciso II, ambos do Diploma Processual Civil, proceda à intimação dos credores hipotecários para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre eventual interesse no exercício de preferência sobre o imóvel e/ou eventual saldo remanescente relativo aos bens objeto da penhora. Caso haja a opção pela penhora dos créditos do instrumento particular de promessa de compra e venda, constata-se que os executados são credores de contrato firmado com Luciano Viecili, Adriane Guarda Stefanelo Viecili, Sérgio Cláudio Viecili, Tami Viecili Gonchoroski, Rafael Stefanelo e Lucca Stefanello, colacionado no ID nº 201607287, da quantia de 365.000 (trezentos e sessenta e cinco mil) sacas de soja de 60kg cada, a ser adimplido em duas cada ano, tendo termo final dos pagamentos pactuado para 30/09/2032. Outrossim, os artigos 855 e 856 do Código de Processo Civil assim disciplinam sobre a penhora de créditos, vejamos: “Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856, considerar-se-á feita a penhora pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.” “Art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não este em poder do executado. § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como depositário da importância. § 2o O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida. § 3o Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução. § 4o A requerimento do exequente, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.” Assim, determino a penhora do crédito dos executados Leonardo Alberto Della Mea e Cristiane da Costa Della Mea oriundo do instrumento de promessa de compra e venda firmado com os terceiros Luciano Viecili, Adriane Guarda Stefanelo Viecili, Sérgio Cláudio Viecili, Tami Viecili Gonchoroski, Rafael Stefanelo Viecili e Lucca Stefanelo Viecili, o qual está carreado no ID nº 201607287, até o valor atualizado do débito da presente ação, no importe de R$ 567.390,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa reais) e, por consequência, determino: I. Intime-se, pessoalmente, por mandado de intimação, os terceiros devedores Sr. Luciano Viecili, Adriane Guarda Stefanelo Viecili, Sérgio Cláudio Viecili, Tami Viecili Gonchoroski, Rafael Stefanelo Viecili e Lucca Stefanelo Viecili para que não paguem a importância de R$ 567.390,00 (quinhentos e sessenta e sete mil, trezentos e noventa reais), referente ao instrumento particular de promessa de compra e venda de ID nº 201607287, ocasião em que determino que o citado valor seja depositado em juízo e/ou o produto correspondente ao valor do crédito da presente ação seja depositado em armazém a ser indicado pelo exequente, desde já com ordem de alienação do produto e, o valor correspondente à alienação do produto seja depositado em juízo, nestes autos, até a data pactuada para vencimento da próxima parcela (30/09/2025); II. Intimem-se os executados Leonardo Alberto Della Mea e Cristiane da Costa Della Mea, credores do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito, em caso de recebimento deste, depositando-o em juízo, nestes autos. III. Com o depósito dos valores em juízo, determino a expedição do competente auto de penhora e intimação dos executados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002706-21.2014.8.11.0086 Vistos. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte exequente, o que é de pronto acolhido, posto que os executados foram devidamente citados (ID nº 148235309) e deixaram de efetuar o pagamento do débito (ID nº 155782983), antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 495.331,46 (quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), informado no documento de ID nº 157030237, tomando por base o CPF dos executados Leonardo Alberto Della Mea e Cristiane da Costa Della Mea. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, com reiteração automática pelo período máximo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligência junto ao Sistema Sisbajud, proceda a constrição de veículos em nome dos executados via sistema RENAJUD. Sendo positiva a constrição, o exequente deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço do veículo, a fim de que seja expedido o mandado de penhora, depósito e avaliação, para efetivação da constrição física/real do bem. Sendo inexitosas todas as diligências citadas acima, proceda a consulta pelo Sistema INFOJUD, para consulta das duas ultimas declarações de imposto de renda dos executados. Observe-se, porém, o disposto nos artigos 97 e 98 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça que assim dispõe: Art. 97. As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte serão efetivadas exclusivamente pelo sistema Infojud, que se efetiva mediante acesso ao Centro Virtual de Atendimento – eCAC. Parágrafo único. O portal eCAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login) apenas será acessado por meio do certificado digital ou em nuvem, sendo necessários o cadastro prévio e a atribuição do respectivo selo de confiabilidade no portal Gov.br (https://acesso.gov.br), ressaltando-se que o cadastramento é realizado uma única vez. Art. 98. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação sob segredo de justiça. Com aporte das informações, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se infrutíferas todas as pesquisas alhures mencionadas, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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