Execução Fiscal 0002329-57.2006.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2006

Valor da Causa

R$ 152.557,40

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Terceiro

AVENIDA DAS AMERICAS 2500-S PARQUE DOS BURITIS

Terceiro

CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT 11973·CPF·Representa: Réu

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

OAB/MT 4156·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

27/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:58

Juntada de Ofício

05/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:24

Decorrido prazo de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de expediente

02/02/2023, 14:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:39

Todas as movimentações(258)

Juntada de Ofício

27/03/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 13:35

Documentos

Decisão

•31/01/2023, 13:55

Despacho

•12/02/2025, 13:35

Conclusos para decisão

05/12/2023, 15:58

Juntada de Ofício

05/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 15:37

Decorrido prazo de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:24

Decorrido prazo de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 12:25

Juntada de Petição de expediente

02/02/2023, 14:06

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA 1 – Diante da citação e posterior inércia do devedor, e observado juntado o demonstrativo atualizado do débito, com base no art. 10 e 11, I, da Lei 6.830, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja process Processo n. 0002329-57.2006.8.11.0045

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 13:55

Conclusos para decisão

29/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 15:04

Decorrido prazo de CONSTIL CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 07:58

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 14:26

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:06

Recebidos os autos

15/12/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2021, 15:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

25/11/2021, 01:43

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

25/11/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2021, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/01/2021, 01:00

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/01/2021, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2021, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2020, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2020, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2019, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 01:13

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

11/01/2019, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2015, 02:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

29/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2014, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2014, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 01:31

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

21/02/2014, 01:34

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/01/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2013, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/05/2013, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2013, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/02/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

23/08/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

13/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/07/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2012, 02:17

Provisório (Suspensao do Processo)

18/05/2012, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/12/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2011, 01:28

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

05/12/2011, 02:23

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

27/06/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2011, 02:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/03/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/03/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2011, 01:55

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

27/01/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2010, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/05/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/04/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2010, 01:55

Despacho (Despacho)

25/03/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2009, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2009, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2009, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2009, 01:54

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/06/2009, 01:17

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

08/04/2009, 01:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

31/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/03/2009, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

12/02/2009, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/12/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

13/11/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2008, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/04/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/04/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2008, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

02/04/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/03/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/03/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/03/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/03/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/03/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

18/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/12/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/12/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/12/2007, 01:06

Despacho (Despacho)

10/12/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2007, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/11/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

21/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/11/2007, 02:03

Juntada (Juntada de AR)

21/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

21/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/11/2007, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/11/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2007, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

20/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2007, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/09/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2007, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/08/2007, 02:24

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/08/2007, 02:06

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/08/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/08/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2007, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2007, 02:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/08/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

03/07/2007, 01:33

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

03/07/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

29/06/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2007, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2007, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2007, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2006, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 02:04

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/12/2006, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 00:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2006, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2006, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

30/11/2006, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2006, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/11/2006, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

17/11/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/11/2006, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/11/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2006, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

23/10/2006, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/10/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/10/2006, 02:42

Juntada (Juntada de AR)

10/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/09/2006, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2006, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 02:33

Despacho (Despacho)

19/09/2006, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2006, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/09/2006, 02:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/09/2006, 01:41

Despacho

•12/02/2025, 13:35