Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001343-44.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001343-44.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001343-44.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: CARMO E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Os autos viveram-me conclusos em razão da manifestação de id. 174630123 em que a parte exequente alega que não é devida a dedução do imposto de renda tal como foi cadastrado no precatório. Pois bem, indevida a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre a verba honorária de Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional, regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006. Neste sentido: PROCESSO Cumprimento de sentença Honorários advocatícios Sociedade de Advogados Simples Nacional Optante Imposto de renda Retenção Impossibilidade: As sociedades de advogados optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do imposto de renda, por terem um regime diferenciado de tributação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268723-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS A SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Em sendo a Sociedade de Advogados optante pelo Simples Nacional aplica-se o disposto na Lei Complementar nº 123/06. Impossibilidade de retenção do Imposto de Renda ante o regime diferenciado o qual se sujeita a exequente. Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil INRFB nº 1.234/12 que afasta a retenção de IR nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Inteligência dos art. 714, § 1º, inciso II e art. 776, § 1º, inciso II do Regulamento de Imposto de Renda Decreto Federal nº 9.580/2018 e art. 46 da Lei 8.541/92. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001433-36.2019.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 31/07/2021; Data de Registro: 31/07/2021) Tendo em conta a comprovação de que são optantes do simples nacional (id. 174630127), afasto a retenção do imposto de renda. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001343-44.2019.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de cumprimento de sentença em que a Fazenda Pública não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente (id. n. 143820007). Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 143820007 e seguintes; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001343-44.2019.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DIPALMA COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, que Dipalma Comércio Distribuição e Logística de Produtos Alimentícios LTDA move em desfavor do Estado de Mato Grosso. Alega a autora que atua no ramo atacadista e que a apuração do ICMS devido é feita de acordo com o estabelecido na Lei n. 9.855/2012 e que no ano de 2014, foi submetida ao regime administrativo cautelar, por suposta existência de débitos pendentes em sua conta corrente fiscal. Sustenta que o regime de recolhimento de ICMS por estimativa, estabelecido pela Lei n. 9.855/2012, é incompatível com o regime administrativo cautelar, pois em ambos os regimes o recolhimento do ICMS é feito antecipadamente e de forma pré-fixada. Ao final, afirmando a presença dos requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para determinar o sobrestamento da exigibilidade dos TADs nos. 1103273-0, 1103748-9, 1103892-5, 1103962-0, 1104121-3 e 1104418-4, até o julgamento definitivo de mérito destes Autos. No mérito, pugnou pela confirmação da medida in limine litis, “a fim de julgar totalmente procedente a presente ação, cancelando os lançamentos, para que não haja o indesejável e indevido pagamento em duplicidade do ICMS. A inicial foi instruída com documentos. Os autos vieram redistribuídos a este Juízo, em face de decisão reconhecendo a conexão com supedâneo na teoria materialista (ID 38544906). A parte requerida ofertou contestação (ID n. 51444576), a qual foi impugnada pela parte autora (ID n. 93631146). Os autos vieram redistribuídos a este Juízo. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento de mérito no estado em que se encontra, posto tratar- se matéria unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, pretende a parte autora a suspensão da exigibilidade dos TADs citados na inicial, lavrados por omissão no Sistema de Conta Corrente Fiscal, no período de apuração de 2014, no valor de R$ R$ 318.520,56 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos), consubstanciado no argumento da cobrança dúplice do ICMS, já que a parte autora já teria pago o imposto, de acordo com a Lei n.º 9.855/2012. Pois bem. Sem delongas, dessume-se, da análise da documentação acostada a inicial, que as notas fiscais integram a base de cálculo do período do ano de 2014 e foram devidamente pagas no período em que os TADs foram lavrados em desfavor da empresa. Ademais, no período em que os TADs foram lavrados em desfavor da empresa, a mesma se submetia ao regime de estimativa segmentada, previsto na Lei n.º 9855/2012, o qual prevê que, na emissão da nota fiscal nas operações interestaduais, o imposto correspondente integra automaticamente o montante a ser pago. Comprova-se a incidência da Lei n.º 9855/2012 quando da análise do Decreto 2433/2014, então vigente à época da lavratura dos TADs, o qual estendeu os efeitos da Portaria 2433/2014 até o dia 31/12/2014, erigindo-se, assim, a situação em que o ICMS também é recolhido de forma estimada e antecipada, inclusive, com valor prefixado pelo próprio fisco, sobre as aquisições mensais. Destarte, como o requerente já havia efetuado o pagamento relativo às supostas TADs, exigi-lo, novamente, consubstanciaria o "bis in idem" tributário e eventual violação ao princípio da vedação do confisco. Vejamos os artigos correspondentes da citada Lei, in verbis: Art. 1º Nas aquisições interestaduais de mercadorias para revenda efetuadas por contribuinte do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e secos e molhados em geral, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 4639-7/001, 4646-0/01, 4646-0/02 e 4691-5/00, 4633-8/01, 4649-4/08, 4686-9/02, a base de cálculo do ICMS devido nas operações subsequentes a ocorrerem fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 8,10% (oito inteiros e dez centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. Art. 2º. (...) § 3º A redução de que trata o caput somente poderá ser usufruída pelo contribuinte enquadrado que mantiver escrituração fiscal digital nos termos do Sistema Público Digital - SPED e estiver regular perante a Secretaria de Estado de Fazenda. (...) Art. 4º Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos: I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o valor da margem de lucro correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do total; II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 6% (seis inteiros por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior. Art. 5º Observado o § 2º do Art. 2º, os contribuintes enquadrados deverão recolher, descontado do valor do ICMS, a título do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, o correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos percentuais) do valor de ICMS mensal apurado sobre as operações de mercadorias, objeto do Art. 1º desta lei. Destarte, notadamente em face da aplicabilidade inequívoca da Lei n. 9.855/2012 (reconhecido pelo próprio fisco estadual no julgamento do recurso administrativo com a respectiva redução e consequente aplicação da alíquota de 0,3% disposto no §2º do artigo 2º da indigitada lei), pelo efetivo adimplemento demonstrado nos documentos acostados a exordial, fica claro que houve a cobrança em duplicidade, o que é indiscutivelmente vedado, pois caracteriza o bis in idem. Por derradeiro, não pode a Fazenda Pública Estadual aplicar parte da lei e afirmar a inaplicabilidade no que tange ao remanescente desta, sob pena de incidir no "venire contra factum proprium". Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para reconhecer a ilegalidade da cobrança lançada nos TADs. 1103273-0, 1103748-9, 1103892-5, 1103962-0, 1104121-3 e 1104418-4, oportunidade que determino a suspensão da exigibilidade dos mesmos, vez que já quitados, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Por outro lado, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Várzea Grande – MT, data da assinatura eletrônica. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto em Colaboração. PORTARIA TJMT/PRES N. 825/2022

30/09/2022, 00:00

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