Reintegração / Manutenção de Posse 1000907-36.2023.8.11.0109 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000907-36.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000907-36.2023.8.11.0109.. REQUERENTE: JOSE MARCELO GANTUS REQUERIDO: ARLINDO SOLDERA, MARIA EDITE GABRIEL SOLDERA, GENTIL LUIZ SOLDERA, MARCIA TERESINHA BURIN SOLDERA, WALDEMAR SOLDERA, CELIA GOBBO SOLDERA, FREDERICO GOBBO SOLDERA, RODRIGO GABRIEL SOLDERA, WAGNER APARECIDO SOLDERA Vistos, Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar, ajuizada por José Marcelo Gantus em face de Arlindo Soldera e outros. Narra a inicial, em síntese, que o autor é senhor e possuidor, desde o ano de 1.986, de um imóvel rural com a área de 2.420 (dois mil quatrocentos e vinte hectares), denominada de Fazenda 3 Irmãos, localizada no Município de Marcelândia- MT, adquirida da Maiká Colonização LTDA. Aduz que no ano de 2006, foi realizada medição através do projeto estadual varredura, o qual realizou o georreferenciamento para fins de regularização fundiária do imóvel, assim, após medição a área da Fazenda Três Irmãos ficou com o perímetro de 2.031,1590 ha (dois mil e trinta e um hectares quinze ares e noventa centiares). Assevera que a posse do imóvel fora transmitida ao requerente em 26/06/1986, conforme disposto na Cláusula Nona do contrato, sendo que, o requerente já se estabeleceu na mesma data e, desde então, encontra-se na área, há mais de 37 anos. Alude que a regularização fundiária foi protocolada junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT/MT, em nome de Maria Regina Pimentel Formigoni Gantus, ex-cônjuge do Requerente, com toda a documentação comprobatória, todavia, após divórcio, o imóvel rural em questão ficou com o requerente. Informa que no processo de regularização fundiária, como documento obrigatório, foram juntadas as cartas de confrontação assinadas pelos proprietários das áreas limítrofes, com firmas devidamente reconhecidas, a qual reconhece os marcos divisórios das áreas, sendo que o requerido, Arlindo Soldera, assinou a carta de confrontação, reconhecendo a divisa dos imóveis rurais. Narra que no dia no dia 15 de agosto de 2023, ao fazer uma consulta técnica para regularização ambiental e fundiária do imóvel, foi informado que havia uma sobreposição de Cadastro Ambiental Rural da área limítrofe com sua área, além de um plano de manejo sustentável sobre parte de seu imóvel. Informa que entrou em contato com o vizinho, o requerido Arlindo Soldera, para verificar a situação, marcando uma vista ao local para verificação da localização dos marcos divisórios. Em visita ao local no dia 30/08/2023, compareceu seu filho, José Marcelo Gantus Junior, o qual se deparou com o requerido, acompanhado de um engenheiro florestal e três funcionários. Ao localizarem o marco divisório existente na área desde o ano 2004, o requerido afirmou não concordar com o marco divisor existente, iniciando-se, assim, uma discussão. Assim, diante da ameaça de turbação por parte do requerido, pugna, em sede liminar, pela concessão de interdito proibitório, para preservar a sua posse. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a Inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Tratando-se de modalidade de ação possessória, necessário alguns esclarecimentos. As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos. No direito brasileiro, conhecem-se basicamente três formas de proteção possessória: a reintegração de posse, a manutenção de posse e o interdito proibitório. Ensina Luiz Guilherme Marinoni, que “a distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse. Para que alguém possa pedir reintegração, deve ter ocorrido a perda da posse – chamada de esbulho; para que se possa exigir manutenção, basta o incômodo no exercício da posse – chamado de turbação (art. 560, do CPC). Contudo, a questão não é tão simples assim. É preciso saber quando há efetivamente perda da posse. De acordo com o art. 1.224 do CC, “só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido”i. Ressalta-se que a agressão praticada na ausência do possuidor não leva à perda da posse; o que conduz à sua perda é o abandono ou mesmo a violência impeditiva da sua recuperação. Já o interdito proibitório por sua vez é conferido àquele que, temendo o esbulho ou a turbação iminente, objetiva impedir agressão à sua posse (art. 567 do CPC). Ainda em sua lição, Luiz Guilherme Marinoni, afirma que “para o cabimento do interdito possessório, o autor deve provar a probabilidade de iminente agressão à posse. Neste caso, fala-se em “justo receio”, que nada mais é do que a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade de iminente agressão à sua posse. Assim, além de evidenciar que é possuidor, o autor deve também demonstrar que a sua posse está sendo ameaçada de turbação ou de esbulho. A ação de interdito possessório não pode se basear em temor meramente subjetivo, devendo ser caracterizado a partir de elementos objetivos. Não obstante, embora tenha como pressuposto o “justo receio” de moléstia na posse, o interdito possessório também pode ser requerido para evitar a repetição de atos de agressão à posse. Quando, após a turbação ou o esbulho, o exercício da posse já esteja estabilizado ou a posse tenha sido recuperada – não mais existindo turbação ou esbulho, poderá surgir o “justo receio” de nova turbação ou esbulho, havendo lugar para a ação de interdito proibitório, isto é, para a tutela voltada a inibir a repetição da turbação ou do esbulho”ii. Feitas tais considerações, passamos ao pleito de tutela provisória (concessão de tutela de urgência). As ações possessórias propostas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, de modo que, para o deferimento do pleito liminar, cabe ao autor provar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A posse da propriedade foi demonstrada por meio do Contrato de compra e venda N º 341 realizado com Maiká Colonização Ltda, partilha de bens na ação de reconhecimento e dissolução de união estável de id. 134865821; CAR realizado em 19/10/2014 (id. 134865824); memoriais descritivos da propriedade, georreferenciamento, dentre outros. Todavia, a demanda cinge-se na alegação de sobreposição dos marcos divisórios existentes na propriedade, assim, em analise aos documentos constantes nos autos, restou demonstrado uma sobreposição de Cadastro Ambiental Rural da área limítrofe a área do autor, demonstrando que a propriedade do requerido esta se sobrepondo a uma parte da propriedade do autor. Tal alegação restou demonstrada pelo relatório técnico de identificação de limites realizado por engenheiro florestal com ART. Constante no id. 134865827. Consoante do relatório, concluiu-se que as Fazendas vizinhas, de propriedade dos requeridos, não se mantiveram íntegras aos perímetros e ocasionaram sobreposição de 164,8891 ha na propriedade da Fazenda Três Irmãos. Ainda, conforme o relatório técnico o perímetro da propriedade do autor nunca se alterou, sendo que seus marcos permanecem no mesmo local, corroborando a isso, há nos autos Declaração de reconhecimento de limites em id. 134863090 – fls. 02, assinado por seu Arlindo Soldeira, o qual reconhece os limites entre suas propriedades. As sobreposições de propriedades na área do autor, também fica bem clara nos mapas topográficos encartados nos ids. 134866899, 134866901. A turbação da posse do autor restou demonstrada por meio do boletim de ocorrência n. 2023.246208 que confirma a data da turbação como sendo de 30/08/2023, dentro de ano e dia. Assim, face a permanência de receio de novas interferências por parte dos requeridos, a parte autora busca a proteção preventiva de sua posse, o que merece acolhimento. Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA consistente no mandado proibitório de nova turbação ou esbulho em sua posse, pelos motivos acima explicitados. No mais, à SECRETARIA para: 1. EXPEDIR mandado proibitório de nova turbação ou esbulho por partes dos requeridos. 2. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta da Conciliadora; 3. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação; 4. CITAR a parte-requerida para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA a comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado; a. FICA ESCLARECIDO que, não havendo conciliação, a parte-requerida deve oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; b. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; c. Após, conclusos para saneamento. 5. Havendo composição de acordo, conclusos para homologação; 6. Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação), seguindo, posteriormente, com os itens “3-A”, “3-B” e “3-C”. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono este feito para INTIMAR a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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