Execução de Título Extrajudicial 0001641-22.2011.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001641-22.2011.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0001641-22.2011.8.11.0045 EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: ERINALDO CUNHA DA SILVA Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa proposta por Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo em desfavor de Erinaldo Cunha da Silva. A parte Exequente sustenta na exordial que é credora da parte Executada no valor de R$ 8.580,28, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 19920097500. Desta forma, havendo valores a receber a parte Exequente postula pela pagamento integral do título de crédito. Decisão inicial, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Tentada a citação da parte Executada, esta restou infrutífera, sendo determinada a pesquisa de endereço via Sistemas Informatizados. Sendo negativa a nova tentativa de citação, fora determinada a citação por edital da parte Executada. A Defensoria Pública apresentou Contestação por Negativa Geral, tendo alegado prescrição do título e nulidade da citação por edital, de modo que pugnou pela suspensão do processo. Impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. II. Da Preliminar de Nulidade de Citação por Edital. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela inadequação da citação por edital da parte Executada, sustentando que não foram esgotados todos os meios de localização pessoal da parte Executada. Relava notar, que foram realizadas tentativas suficientes de citação da parte Executada, inclusive, mediante pesquisa de endereço, com o qual tampouco logrou-se êxito. Desta forma, deve ser mantida a citação por edital da parte Executada, de modo que AFASTO a preliminar de nulidade de citação. III. Da Prejudicial de Prescrição. No tocante a alegação de prescrição não verifico sua ocorrência, uma vez que, a parte Exequente fora diligente na tramitação da demanda, não havendo que se falar em paralização processual por inércia da parte Exequente, ao tempo que houve a propositura da demanda no prazo fixado para o seu exercício. Em reforço ao exposto, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DILIGENTE – INÉRCIA NÃO VERIFICADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não ocorre a prescrição intercorrente se a demanda foi proposta dentro do lapso de tempo legal e a demora na execução não ocorreu por inércia do exequente.” (TJMT - N.U 0000331-19.2017.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2023, Publicado no DJE 11/08/2023). (Sem grifos no original). Nestes termos, AFASTO a prejudicial de prescrição arguida pela parte Executada. IV. Em medida de prosseguimento da lide, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. V. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). VI. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. VII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 02/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 02/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 22/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/08/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

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