Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1045647-89.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1045647-89.2023.8.11.0041. Vistos etc. Trata-se de ação de execução por quantia certa em desfavor do Estado de Mato Grosso. No id. 135744345, a parte exequente pugnou pela desistência da presente execução. Preceitua o artigo 775, do Código de Processo Civil, in verbis: “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.”(destaquei) Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da execução formulada no id. 135744345, e, com arrimo no que dispõe o art. 485, inciso VIII, c/c arts. 775 e 925, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto

26/01/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

30/11/2023, 15:17

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045647-89.2023.8.11.0041. Autor: EXEQUENTE: ERVI GARBIN Réu: EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do VISTOS Cuida-se de processo cuja matéria está abrangida pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei n.º 12.153/2009. Insta salientar que o advogado direcionou para o sistema dos Juizados da Fazenda Pública, porém o cartorio distribuidor encaminhou a este Juízo. No caso, o valor da ação não atinge o montante de 60 (sessenta) salários mínimos e nem se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, §1º e incisos da lei acima mencionada. As partes estão legitimadas a litigarem perante referido Juizado, nos termos do art. 5º da mesma Lei. Assim, declino da competência para julgar o presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Parte autora intimada via DJE. Às baixas e anotações devidas. Cumpra-se. Cuiabá, 29 de novembro de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 19:21

Incompetência

29/11/2023, 19:21

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 18:51

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:51

Documento

29/11/2023, 18:23

Documento

29/11/2023, 18:22

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 16:48

Distribuição (sorteio)

29/11/2023, 16:48

Documentos

•26/01/2024, 00:00