Execução Fiscal 0002191-40.2016.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 0002191-40.2016.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 0002191-40.2016.8.11.0013 Valor da causa: R$ 25.475,92 ESPÉCIE: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA MARECHAL RONDON, 726, CENTRO, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL DE O BENEVIDES - ME Endereço: BR-174, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 Nome: DANIEL DE OLIVEIRA BENEVIDES Endereço: Av. Brasil, n 834, Vista Alegre, JAURU - MT - CEP: 78098-000 Nome: MATEUS ALVES MUNIZ Endereço: AV. BOM JESUS, 5457, CASA, JARDIM BELA VISTA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: VALOR DA CAUSA EM: 09/05/2016 - R$ 25.475,92 (Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos e Setenta e Cinco Reais e Noventa e Dois Centavos), que corresponde ao valor do débito com os acréscimos legais e honorários. ----------Para que no prazo de 05 (cinco) dias pague(m) a dívida acima citada, representada pela CDA N.º 20164385, nos termos do artigo 8º da referida Lei. ----------Requer, caso não seja efetuado o pagamento devido, que seja procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, intimando-se desta o(s) EXECUTADO(s) e, se for o caso, respectivos cônjuges, à fim de garantir o pagamento do débito, na eventualidade da penhora recair sobre os bens imóveis, ficando desde já requerida. ----------Requer, ainda, que seja(m) o(s) EXECUTADO(s) intimado(s) da penhora para, querendo, interpor embargos, no prazo legal prosseguindo-se a ação até satisfação do débito. ----------Requer, por derradeiro, se necessário for a aplicação do artigo 172, parágrafo 2º, do C.P.C, bem como a condenação no valor do débito com os acréscimos processuais e custas. ----------Dá-se a presente o valor constante da certidão anexa com os acréscimos legais. ----------Termos em que, Pede Deferimento.---------- ----------Cuiabá-MT, 09/05/2016. DECISÃO: Vistos, etc.Trata-se de Processo de Execução proposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de DANIEL DE O BENEVIDES - ME e outros (2). Partes qualificadas nos autos.Tendo em vista a(s) tentativa(s) infrutífera(s) de citação da parte adversa, e por desconhecer endereço atualizado da parte requerida, a parte autora requereu a citação editalícia de um dos executados.Pugnou ainda pela realização de penhora via SISBAJUD e pesquisa de ativos via SNIPER.Vieram-me os autos conclusos.Diante do princípio da Cooperação (art. 6º, do CPC), ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, realizei nesta data pesquisa relativa ao endereço de MATEUS ALVES MUNIZ, nesta data.Na hipótese de localização de endereços diversos daqueles já diligenciados, CITE-SE a requerida, na forma do art. 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil.Cumprida todas as determinações supra e não havendo resposta acerca de novos endereços, CITE-SE a parte requerida por edital, na forma do art. 246, § 1º-A, IV, do Código de Processo Civil ou art. 158, § 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Caso decorra o prazo de citação por edital, “in albis”, CERTIFIQUE-SE e desde já NOMEIO como curador especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos e após a manifestação, dar-se-á vista ao exequente para requerer o que entender de direito, vindo-me, a seguir, os autos conclusos.CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado eletronicamente).Ítalo Osvaldo Alves da Silva.Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO, digitei. PONTES E LACERDA, 30 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/12/2023, 00:00

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