Execução Fiscal 0002121-24.2007.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0002121-24.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/03/2024, 13:54

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:57

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:14

Publicação

04/12/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002121-24.2007.8.11.0050. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H.C.DIAS PRADO ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 497,68 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O exequente desistiu da execução sem renúncia do crédito, com fundamento no art. 5º, da Lei 10496/2017. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando que o crédito tributário em desfavor da parte executada enquadra-se na hipótese de desistência prevista no art. 5º, da Lei 10496/2017, não havendo óbice constante no parágrafo único do citado artigo, a extinção do feito é medida que se impõe na espécie. Diante do exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 775, do CPC, c.c. art. 5º, da Lei 10496/2017, sem renúncia do crédito. Sem custas e honorários, conforme art. 26 da Lei 6.830/80. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Definitivo

30/11/2023, 06:16

Expedição de documento

30/11/2023, 06:16

Expedição de documento

30/11/2023, 06:16

Desistência

28/11/2023, 17:37

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 19:38

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 07:34

Expedição de documento

08/11/2023, 19:48

Documentos

Intimação

•01/12/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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