Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004091-92.2023.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004091-92.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/10/2024, 02:06

Documento

02/09/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 12:39

Definitivo

22/08/2024, 15:49

Trânsito em julgado

22/08/2024, 15:48

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:05

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:06

Publicação

19/06/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO N. 1004091-92.2023.8.11.0046 EXEQUENTE: JOSAFA RODRIGUES LOBO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença provisório da obrigação de fazer movido por Josafa Rodrigues Lobo em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, objetivando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Recebida a inicial no id. 135616090. A autarquia demandada comunicou o cumprimento da obrigação no id. 140434288. Com vistas dos autos, o autor confirmou a implantação do benefício, id. 148122269. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação imposta no título judicial, JULGO EXTINTA a execução provisória, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. TRANSLADE-SE cópia da presente setença aos autos principais (1001286-74.2020.8.11.0046) Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento

17/06/2024, 15:21

Expedição de documento

17/06/2024, 15:21

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 14:52

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:17

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1004091-92.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSAFA RODRIGUES LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIS SOUZA DA HORA - MT18933-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por JOSAFÁ RODRIGUES LOBO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Partes qualificadas nos autos. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que reconhecida a fragilidade financeira nos autos n. 1001286-74.2020.8.11.0046. 3. Nos termos do art. 520, I, do CPC, a parte exequente se obriga a reparar os danos que o executado sofra, em caso de reforma de sentença: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 4. Intime-se à Autarquia Federal, mediante remessa eletrônica dos autos a implantar o benefício, nos termos da sentença proferida, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00, ou comprovar que já implantou o referido benefício. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Luciana Sittinieri Leon Juíza de Direito Substituta

01/12/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

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