Execução de Título Extrajudicial 0001157-82.2016.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001157-82.2016.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 21:00

Publicação

26/01/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001157-82.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S.A. EXECUTADO: RUZINEY MIGUEL BASTOS VISTOS, O exequente requer a utilização do sistema SISBAJUD. Tendo em vista que permanece a inadimplência, DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada RUZINEY MIGUEL BASTOS - CPF: 420.327.331-53 no valor de R$ 23.895,08 (vinte e três mil oitocentos e noventa e cinco reais e oito centavos). CONSIDERANDO QUE FORAM LOCALIZADOS APENAS VALORES IRRISÓRIOS, INTIME-SE o exequente para manifestar interesse no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento

22/01/2026, 16:34

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:33

Decurso de Prazo

12/09/2025, 07:31

Decurso de Prazo

29/05/2025, 06:15

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:49

Publicação

21/05/2025, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procede-se a intimação da parte autora para juntar nos autos o comprovante de pagamento, acerca do pedido do sistema SISBAJUD.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento

19/05/2025, 18:44

Desarquivamento

19/05/2025, 18:40

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001157-82.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: RUZINEY MIGUEL BASTOS VISTOS, Trata-se de Pedido de Desbloqueio de Penhora Online realizada sobre conta-poupança do executado RUZINEY MIGUEL BASTOS. Alega que os numerários bloqueados são impenhoráveis em razão de se tratar de conta poupança, em consonância com o art. 833, X do CPC. Requer o desbloqueio dos valores bloqueados. Instado a manifestar, o exequente deixou transcorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. A jurisprudência do STJ é unânime: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.151.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.110.417/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, logrou êxito o executado em comprovar que a quantia de R$ 7.282,72 pertence a conta poupança, razão pela qual são impenhoráveis nos termos do art. 833, X do CPC. Assim, DEFIRO o desbloqueio da referida quantia, por ser esta impenhorável. EXPEÇA-SE competente alvará em favor do executado, devendo a Serventia atentar-se aos poderes conferidos ao patrono. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 0001157-82.2016.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. EXECUTADO: RUZINEY MIGUEL BASTOS VISTOS, Considerando que não houve a quitação integral do débito, DEFIRO o pedido. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome da parte executada RUZINEY MIGUEL BASTOS - CPF: 420.327.331-53 no valor de R$ 18.540,02 (dezoito mil e quinhentos e quarente reais e dois centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, intime-se PESSOALMENTE a parte executada para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. No caso de penhora negativa ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. No caso de penhora negativa ou encontrada apenas valores irrisórios, DEFIRO o pedido de PESQUISA de veículo automotor pertencente ao executado, por meio do sistema RENAJUD. Considerando que foram localizados valores e veículos em nome do executado, INDEFIRO o acesso ao sistema Infojud. INTIME-SE o exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procede-se a intimação da parte autora para juntar nos autos o comprovante de pagamento, acerca do pedido do sistema SISBAJUD.

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