Reintegração / Manutenção de Posse 1000060-15.2019.8.11.0096 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000060-15.2019.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:32

Publicação

03/03/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - Réu: JOSE DONIZETE BORGES 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000060-15.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de desfazimento de edificações, proposto por Copel Geração e Transmissão S/A em face de José Donizete Borges, todos qualificados. Apresentada contestação no id. 207872387 e réplica à contestação no id. 210159308. O feito foi saneado (id. 212551409), com a fixação dos pontos controvertidos e rejeição das alegações preliminares. A parte autora, no id. 212916432, requereu a produção de prova pericial, depoimento pessoal do requerido, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas. A parte ré, no id. 213881953, informou não possuir mais provas a produzir. No id. 223705078, este Juízo deferiu a juntada de novos documentos e o depoimento pessoal do autor, e indeferiu a produção de prova pericial. A autora pugnou pela desistência do depoimento pessoal do requerido e, consequentemente, pelo cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada (id. 224418620). É o relatório. Decido. 2. Homologo o pedido de desistência do depoimento pessoal do requerido. 3. Considerando que não há outras testemunhas a serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, cancelo a audiência designada para 12/3/2026, às 15h00. 4. Verifica-se que transcorreu o prazo para a juntada de novos documentos, deferida pela r. decisão de id. 220704095, sem que a parte os tenha apresentado. Por tal razão, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Intimações e diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

01/03/2026, 13:05

Expedição de documento

27/02/2026, 19:20

Outras Decisões

27/02/2026, 19:19

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 12:44

Publicação

27/01/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:15

Mandado (entregue ao destinatário)

26/01/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:58

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. - Réu: JOSE DONIZETE BORGES 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000060-15.2019.8.11.0096 - Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de desfazimento de edificações, proposta por Copel Geração e Transmissão S/A. em face de Jose Donizete Borges, todos qualificados. A autora alega, em síntese, que é titular do direito real do imóvel e constatou a construção e ocupações na área de forma irregular, sendo promovida a notificação do réu para desocupação, porém a ocupação permaneceu. A causa foi recepcionada pela decisão de id. 22696524, sendo determinada a designação de audiência de justificação prévia. Citado o executado (id. 206257243). Apresentada contestação no id. 207872387, sendo pugnado preliminarmente a ilegitimidade ativa ao argumento de que a Copel transferiu o seu empreendimento para a empresa Eletrobrás; a ilegitimidade passiva sustentando que não ocupa a área que a autora alega ter sido invadida e; a inépcia da inicial por não ter sido individualizada a área invadida. Ademais, no mérito pugnou pela improcedência da ação, bem como requereu a gratuidade da justiça. Réplica à contestação apresentada no id. 210159308. É o relatório. Decido. 2. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam O réu afirmou que a autora é parte ilegítima, por ter transferido a concessão para a empresa Eletrobrás. O artigo 17 do Código de Processo Civil diz o seguinte: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Acerca do tema, leciona o ilustre professor Cândido Rangel Dinamarco[1]: legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito da causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. A legitimidade das partes se divide em: legitimidade ativa, que é aquela que pede algo em juízo; e a legitimidade passiva que é aquela em face de quem se pede. Aquele que afirma ser titular do direito material, em regra, tem legitimidade para discuti-lo em juízo. De acordo com doutrinador Fredie Didier Jr[2], (...) a legitimidade para agir (ad causam petendi ou ad agendum) é requisito de admissibilidade que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os ‘pressupostos processuais’ subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a "pertinência subjetiva da ação", segundo célebre definição doutrinária”. Ademais, cumpre consignar que a ilegitimidade de parte deve ser verificada sob o manto da teoria da asserção, ou seja, mediante análise abstrata da afirmação dos fatos narrados pelo autor na petição inicial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. (...). (STJ - AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No caso em tela, a parte ré sustentou em sede de contestação a ilegitimidade ativa da autora ao argumento de que transferiu a concessão para outra pessoa jurídica. Não lhe assiste razão. De fato, a autora transferiu a sua concessão, conforme afirmando na impugnação à contestação. Contudo, o processo foi iniciado antes da transação e, conforme sustentou a autora, ela permanece responsável pelos processos ajuizados. A transferência da concessão não induz a modificação do polo ativo da lide imediata. Até porque necessário que esteja previsto no termo de cessão a cargo de quem fica a responsabilidade dos processos já ajuizados, o que não foi comprovado pela parte ré. Desta forma, rechaço o pedido de reconhecimento da ilegitimidade da parte autora. 3. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Aduz o réu ser parte ilegítima para compor o polo passivo da lide, visto que a sua área de posse é distinta da área que a autora pretende reintegrar. Inclusive, sustentou que ingressou com ação de perdas e danos contra a própria COPEL, imputando-lhe a prática de ato ilícito consistente no incêndio criminoso de seu rancho, executado por ordem da empresa, nos autos do processo n. 1001467-60.2018.8.11.0009. Tal questão, no entanto, confunde-se com o próprio mérito, devendo nele ser devidamente analisado, quando da prolação da sentença. Sobretudo porque é necessária a instrução probatória para se constatar se a área da posse é efetivamente distinta. Assim, não merece acolhimento a preliminar levantada, visto que se trata de questão afeta ao mérito, de forma que afasto o seu reconhecimento. 4. Da preliminar de inépcia da petição inicial O réu afirma que a petição inicial é inepta pelo fato de a área que se pretende reintegrar não estar individualizada. Calha frisar que as hipóteses em que se considera a petição inicial inepta encontram-se prevista no artigo 330 do CPC. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. Não é o caso do presente feito, avaliando que o réu apresentou contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito. Considerar a petição inicial inepta seria transgredir o princípio da inafastabilidade do Poder jurisdicional, também chamado de cláusula do acesso à justiça e cerceamento ao direito de ação, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, na Constituição Federal de 1988. Além disso, desabona o princípio da primazia do julgamento de mérito extraído do artigo 4.º do CPC. Aliás, a jurisprudência segue nesse sentido, segundo julgados abaixo transcritos: (...) 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). (...) (TJDFT - Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 11/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (...) da inicial: A petição inicial não é inepta, uma vez que há pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre conclusão lógica, não tendo havido dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. (...) (TJRS; AC 0035724-31.2018.8.21.7000; Lajeado; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 26/09/2018; DJERS 29/10/2018); (...) I. A preliminar de inépcia da inicial, pela falta de conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, deve ser afastada, se a exordial atende aos requisitos do art. 282 do código de processo civil, possuindo pedido, causa de pedir e conclusão lógica a partir dos fatos narrados, além do fato de ter sido impugnada totalmente, por meio de contestação. (...). (TJGO; MS 0184679-90.2015.8.09.0000; São Luis de Montes Belos; Segunda Seção Cível; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 17/03/2016; Pág. 98); (...) Em relação à preliminar de inépcia da inicial, observa-se que embora a petição não seja um primor, da leitura da peça de inicial depreende-se que é perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria. (...) (TJMG - AC 10090130020564001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 01/04/2016). Nessa senda, contrário do que argumenta o réu, a inicial apresentada não se revela inepta, uma vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Além disso, ainda que tenha sido alegado pelo réu que a área que se pretende reintegrar não está individualizada, fato é que ele sustenta, a todo tempo, na sua defesa, que não adentrou a área da autora. Isso deixa claro que não teve dificuldade em identificar os limites do imóvel. Ademais, a ausência de individualização não é causa de inépcia, uma vez que pode ser delimitada na instrução probatória. Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu. 5. Não houve audiência de conciliação no presente feito. Porém, dado o momento processual em que se encontra o processo, a designação de ato específico para tanto mostra-se contraproducente, sobretudo porque as partes, em nenhum momento, levantaram o desejo de compor amigavelmente. Assim, deixo de designar audiência específica para tanto, salientando que a tentativa de conciliação será feita no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), caso seja realizada neste feito. 6. Não há demais questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, de forma que declaro saneado o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passando à organização de sua instrução. 7. É incontroverso no processo que a área foi objeto da desapropriação por meio de escritura pública de indenização (id. 17950984). Não houve impugnação sobre esse ponto. 8. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos de fato: a) a ocorrência de esbulho praticado pelo réu na área indicada pela parte autora. Meio de prova admitido: documental e testemunhal. Ônus: autora (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) data da turbação ou esbulho praticada pelo réu. Meio de prova admitido: documental e testemunhal. Ônus: autora (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). c) se a área ocupada pelo réu é diversa da área desapropriada e indicada pela parte autora. Meio de prova admitido: testemunhal, documental e pericial. Ônus: réu (art. 373, II, CPC – fato extintivo do direito do autor). 8.1 Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, a fim de evitar qualquer tipo de nulidade por cerceamento de defesa, intimem-se as partes novamente para que, querendo, requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo 5 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão apontar eventuais omissões ou equívocos nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 8.2 Com a manifestação das partes, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito [1] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6.º Ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 313. [2] Didier Jr, Fredie. Curso de direito processual civil:introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento/Fredie Didier Jr. – 19.ed. – Salvador: Jus Podivm, 2017. Pag. 386/387.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1000060-15.2019.8.11.0096 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A. Endereço: RUA JOSÉ IZIDORO BIAZETTO, 158, Bloco A, MOSSUNGUÊ, CURITIBA - PR - CEP: 81200-240 POLO PASSIVO: Nome: JOSE DONIZETE BORGES Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, 228, Setor Norte, Teles Pires, COLÍDER - MT - CEP: 78058-077 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho proferido nos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 09 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 25/07/2024 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/445dLTy ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 11 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2024, 00:00

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