Execução de Título Extrajudicial 0001246-09.1992.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001246-09.1992.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Requerido: MOV LINE DECORACOES LTDA e outros Processo nº 0001246-09.1992.8.11.0041 Vistos, etc. Primeiro, em que pese a ação estar suspensa, mas considerando as matérias de ordem pública sustadas nos autos, deverá merecer análise, pois a tutela do recurso é para apenas suspender o leilão do imóvel designado. Segundo, não há como conceder a justiça gratuita a parte executada Maria Vilma de Alvarenga Freire, considerando que não fez comprovação de seus rendimentos atuais, o que impossibilita reconhecer ser pobre diante da Lei. O fato de sua Carteira de Trabalho não ter anotação, não se reputa-miserabilidade legal, pois ninguém sobrevive no nada. Analisando os autos, verifica-se que inexiste nulidade de citação, pois conforme mandado expedido no id n. 121511640, foi expedido no mesmo endereço qual a parte declinou no contrato(id n. 121511640-pág.08). Não é só, ali o oficial certificou que a parte executada não mais residia no endereço(id n. 121511640-pág.26), portanto, em caso de mudança de endereço, deveria ter informado o credor. Pelo que, não houve irregularidade ou nulidade da citação por edital, que é cabível sempre que não localizado o devedor no endereço contratual. Mais, a nomeação de Curadoria Especial é prevista da Lei Processual Civil, para que a parte citada por edital não fique indefesa. No tocante a falta de intimação da Curadora Especial, não prospera, pois o ato foi efetivado no id n. 121511640 – pág.219, tanto que até a constituição de advogado, a parte executada estava patrocinada pela Defensoria Púbica, qual em tempo hábil ingressou com a Ação de Embargos à Execução n. 0012989-88.2007.8.11.0041, qual não foi acolhida, havendo seu trânsito em julgado. De outro norte, o fato de várias suspensões do feito, em momento algum, acarreta a necessidade de extinção da ação, pois sempre foi dado andamento antes do decurso do prazo recursal, tanto que este não ocorreu conforme certidão do id n. 171909480, portanto, o credor procedeu e procede inúmeras diligências para ver saldado seu crédito. Até mesmo a sentença de extinção efetivada nos autos, foi cassada diante do V. Acórdão do id n. id n. 121511640 – págs.61 a 63. No tocante a falta de intimação da Curadora Especial, não prospera, pois o ato foi efetivado no id n. 121511640 – pág.219. Quanto aos atos processuais, ou seja, intimação de penhora, avaliação ou qualquer outro ato, a intimação da parte revel citada por edital foi efetivada diretamente, na Curadoria Especial, inexistindo nulidade a ser sanada. Até porque, após a habilitação de advogado, que atua no processo a partir da referida habilitação, passando atuar no estando que já se encontra. Quanto ao argumento do bem ser de família, a parte executada temos a considera o seguinte, em que pese a parte autora tenha demonstrado que não possui imóveis na cidade de Curitiba-PR, para fazer jus ao benefício deveria acostar certidões negativas também da Comarca de Cuiabá, onde residia quando da constituição do débito. Ainda, deveria acostar certidões dos últimos dez anos em face a presente tratar de execução movimentada desde o ano de 1992, para aquilatar inexistência de fraude à execução. As consultas trazidas nos autos, referem-se apenas a data solicitada, nada mais, inviável atender o pedido. É considerando impenhorável, quando a parte comprova ser o único bem existente ou que tenha averbado na matrícula do bem o benefício do “bem de família” para torna-lo impenhorável. Portanto, nenhum dos requisitos foram demonstrados, restando prejudicada sua pretensão. Insta analisar que, por mais que a executada tenha alegado que reside no imóvel, evidencia-se que ocorreu a penhora, qual deverá prevalecer sobre o referido imóvel, considerando que nada comprovou da impenhorabilidade, sequer que o bem serve, efetivamente, de residência à entidade familiar ou para obtenção dos frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a mera e simples alegação. Como se sabe, a impenhorabilidade do bem de família é consectário do direito social à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da CR de 1988, e privilegia o princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a proteção ao patrimônio mínimo do devedor e impedindo o credor de levar o devedor à situação de penúria extrema. Ora, incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos, sendo ÚNICO bem, o que não se deu no presente feito, razão pela qual não há que se falar de impenhorabilidade de bem de família no caso em tela, diante da ausência do aporte das certidões cartorárias pertinentes, cujo indeferimento do seu pedido é medida de rigor. Posto isso, em face da não comprovação de vício e/ou mácula quanto aos atos praticados no presente feito, NÃO ACOLHO os argumentos da parte executada. Por fim, cumpra-se o posto no id nº 171158679, qual suspendeu o leilão designado para o dia 10.10.2024 e, aguarde-se o julgamento do recurso. Com este nos autos, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 10 de outubro de 2024 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Requerido: MOV LINE DECORACOES LTDA e outros Intimação - DECISÃO Processo nº 0001246-09.1992.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. em face de MOV LINE DECORACOES LTDA e outro, para recebimento do montante inicial de R$31.364,40 cuja ação foi distribuída em 05.11.1992. Em face do não pagamento da dívida, foi determinada a penhora do bem de matrícula nº 7364 – 4º CRI de CURITIBA-PR, no id nº 139219741, com expedição do termo no id nº 139331446. Foi expedida carta precatória para avaliação do bem, qual foi devolvida no id nº 165613168, com avaliação em R$410.000,00 – id nº 165613168-pág. 103. A executada foi intimada nos autos de id. 165613168 - pág. 83 acerca da avaliação, mas manteve-se inerte. A referida missiva foi devolvida a este juízo no id nº 165611788 a 165613168. O credor concordou com o valor encontrado – id nº 166359699. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT/OFICIAL DE JUSTIÇA, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. O Expert concluiu acerca do imóvel o seguinte: Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 165613168-pág. 103 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 165613168-pág.103, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujo valor encontrado referente ao imóvel foi de matrícula nº 7364 – 4º CRI de CURITIBA-PR, em R$410.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO Requerido: MOV LINE DECORACOES LTDA e outros Processo nº 0001246-09.1992.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação execução proposta por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. em face de MOV LINE DECORACOES LTDA e outro, para recebimento do montante inicial de R$31.364,40 cuja ação foi distribuída em 05.11.1992. Em face do não pagamento da dívida, foi determinada a penhora do bem de matrícula nº 7364 – 4º CRI de CURITIBA-PR, no id nº 139219741, com expedição do termo no id nº 139331446. Foi expedida carta precatória para avaliação do bem, qual foi devolvida no id nº 165613168, com avaliação em R$410.000,00 – id nº 165613168-pág. 103. A executada foi intimada nos autos de id. 165613168 - pág. 83 acerca da avaliação, mas manteve-se inerte. A referida missiva foi devolvida a este juízo no id nº 165611788 a 165613168. O credor concordou com o valor encontrado – id nº 166359699. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Outrossim, verifico do laudo avaliativo apresentado pelo EXPERT/OFICIAL DE JUSTIÇA, que está em consonância com o mercado com todas as análises baseadas em informações atuais com relação à oferta e demanda, as quais são devidamente tratadas com base no mercado imobiliário. O Expert concluiu acerca do imóvel o seguinte: Deste modo, considerando que os valores encontrados no laudo pericial apresentado está dentro do valor de mercado, como bem mencionado pelo Expert, tenho que diante de suas especificações do referido de id nº 165613168-pág. 103 e, inexistência de mácula ou vício, a homologação é medida de rigor. Posto isso, HOMOLOGO o laudo avaliativo do Id nº 165613168-pág.103, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, cujo valor encontrado referente ao imóvel foi de matrícula nº 7364 – 4º CRI de CURITIBA-PR, em R$410.000,00. Mais, defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. No edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 22 de agosto de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Definitivo

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