Execução de Título Extrajudicial 0000960-58.2015.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000960-58.2015.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/01/2026, 18:02

Recebimento

15/12/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 12:56

Definitivo

15/12/2025, 12:56

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:56

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:23

Decurso de Prazo

12/12/2025, 18:22

Publicação

18/11/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000960-58.2015.8.11.0030.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GERALDO RAMOS PEREIRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 208835649 que, segundo o Embargante, foi contraditória. Os autos vieram conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo e conheço do recurso oposto. Contudo, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Na verdade, o que o Embargante pugnou foi a revisitação da matéria enfrentada, de modo a possibilitar a alteração do resultado sem se socorrer do meio legítimo de impugnação, qual seja, o recurso de apelação. Percebo que há apenas discordância com os fundamentos trazidos à baila e não vício que maculou a decisão que findou a análise de primeiro grau. Sendo assim, REJEITO os presentes embargos. Transitado em julgado, arquive-se. NOBRES, 13 de novembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 13:39

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2025, 08:57

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:23

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:26

Petição (Embargos de declaração)

03/10/2025, 11:05

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000960-58.2015.8.11.0030.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de GERALDO RAMOS PEREIRA. Busca-se a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 1.999,56 (um mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), representado pela Nota de Crédito Rural nº 21/01300-4. O feito foi autuado em 29/06/2015, sendo a inicial recebida em 06/07/2015 (fl. 28 – id 49233984). A citação do executado ocorreu em 25/10/2015 (fl. 45). Em 22/11/2015 foi certificada a primeira diligência negativa de penhora pelo Oficial de Justiça (fl. 49). Após intimações, o Exequente se manifestou apenas em 03/05/2018, requerendo penhora via BACENJUD (fl. 70). Em 20/08/2018 requereu a suspensão do feito (fls. 71/72) e, em 11/02/2019, renovou pedido de busca via BACENJUD (fl. 76). Novamente em 15/05/2019 pleiteou suspensão do processo (fl. 79). Na sequência, em 13/12/2019, requereu pesquisas de endereços em sistemas INFOJUD, SIEL e junto à operadoras de telefonia (fl. 90), deferidas à fl. 92. Posteriormente, foi expedido novo mandado de citação, não cumprido por ausência de localização do devedor em 09/11/2020 (fl. 111). O exequente, então, solicitou novas buscas de endereços (fl. 117). Após a digitalização, somente em 01/03/2023 foi formulado pedido de penhora via SISBAJUD (id 111121901). O resultado foi negativo, havendo apenas bloqueio ínfimo de R$ 23,18, liberado no mesmo ato (id 116949206). Tentativas posteriores de constrição por meio de RENAJUD e INFOJUD (ids 131485977 e 130431602), bem como intimação do Executado para indicação de bens (ids 151920226 e 176072411), também restaram infrutíferas. Diante desse quadro, foi determinada a manifestação do Exequente sobre a prescrição intercorrente (id 188746826), tendo este apresentado impugnação no id 191345674. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A execução funda-se em Nota de Crédito Rural, título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Para a pretensão executiva aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, em combinação com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Em matéria de prescrição intercorrente, tal lapso trienal é o parâmetro a ser observado no curso do processo, à luz do regime do art. 921 do CPC. O marco objetivo para a incidência do art. 921 do CPC é a primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ocorrida em 22/11/2015 (fl. 49 – id 49233984). Por força do § 1º do art. 921, operou-se suspensão legal da execução por 01 (um) ano, de 22/11/2015 a 22/11/2016. Encerrado esse período, iniciou-se, em 23/11/2016, a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo de 03 (três) anos, salvo ocorrência de causas legais de suspensão/impedimento. Nos autos, a parte Exequente expressamente invocou o art. 10 da Lei 13.340/2016 (fls. 71/72), que determinou, “para os fins de que tratam os arts. 1º a 4º”, a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial, das execuções e cobranças judiciais em curso e do próprio prazo de prescrição das dívidas, até 27/12/2018; posteriormente, reiterou o pedido com base na redação que prorrogou tais suspensões até 30/12/2019 (fl. 79). Considerando os requerimentos do exequente e a literalidade do dispositivo legal invocado, tem-se que o prazo prescricional intercorrente permaneceu suspenso até 30/12/2019. Concluída a suspensão legal em 30/12/2019, a contagem do prazo intercorrente retomou seu curso em 31/12/2019, restando consumada em 30/12/2022, sem que, no ínterim, se verificasse ato constritivo eficaz apto a satisfazer, assegurar o juízo ou interromper/suspender a prescrição. As diligências — inclusive o pedido de SISBAJUD em 01/03/2023 — são posteriores ao termo final e, além disso, resultaram inócuas. O bloqueio de R$ 23,18 (id 116949206) foi de pronto liberado por irrisoriedade, inexistindo garantia útil. Ademais, registro que desde a primeira tentativa infrutífera de penhora (22/11/2015) não se localizou qualquer bem passível de constrição. Descontados os períodos de suspensão legal — (i) art. 921, § 1º, do CPC, de 22/11/2015 a 22/11/2016, e (ii) art. 10 da Lei 13.340/2016, até 30/12/2019 — já fluíram, entre 31/12/2019 e a presente data (22/09/2025), mais de 05 anos e 08 meses sem qualquer diligência frutífera, o que demonstra a prolongada ausência de efetividade na localização de bens. A alegação de morosidade do Judiciário não encontra amparo no caso concreto. A citação efetivou-se regularmente em 25/10/2015, e a paralisação decorreu da inviabilidade de localizar bens penhoráveis e, também, da própria atuação do Exequente, que, a partir de certo momento, passou a requerer buscas de endereço e expedição de novos mandados de citação, providências desnecessárias porque o executado já se encontrava citado desde o início do feito. Como reconhece a jurisprudência, requerimentos sucessivos e diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente quando destituídos de eficácia concreta: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências efetivas à satisfação do crédito exequendo. Os requerimentos realizados com a intenção de localizar bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, quando as diligências se apresentam infrutíferas.” (TJ-MT, Apelação Cível 00082547920148110004, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 04/09/2024, publ. 13/09/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DIRETA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CC – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Diante de pretensão executiva afeta a título de crédito, lastreada em cédula de crédito rural, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. Desse modo, mostra-se escorreita a sentença que reconhece a prescrição direta do título pelo decurso do prazo correspondente.” (TJ-MT, Apelação Cível 00010742820138110107, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13/09/2019). Por todas essas razões, ainda que se considerem as suspensões legais do art. 10 da Lei 13.340/2016, invocadas pelo próprio exequente e computadas até 30/12/2019, a prescrição intercorrente trienal consumou-se em 30/12/2022, sendo que, além disso, já transcorreu período superior a 05 anos sem qualquer constrição útil. Friso que a Súmula 106 do STJ, citada na impugnação, não se aplica ao caso, pois trata de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, ao passo que aqui a citação ocorreu em 25/10/2015 e a estagnação posterior decorreu da ausência de bens e de requerimentos processuais inadequados do exequente, inclusive a repetição de providências desnecessárias (novas citações), o que contribuiu para a morosidade do feito sem qualquer resultado útil. ANTE O EXPOSTO, com base na motivação supra, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II e art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 921, §5º, do CPC. Em caso de eventual interposição de recurso (s), intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 24 de setembro de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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