Execução de Título Extrajudicial 1001099-23.2023.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001099-23.2023.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 08:53

Publicação

10/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001099-23.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: NORTAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CAIO CEZAR SOARES LOPES VISTOS. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, CAIO CEZAR SOARES LOPES, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em seu desfavor e de Nortão Distribuidora de Gás Ltda., fundada em Cédula de Crédito Bancário. Narra que, após determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, apresentou impugnação sustentando que os valores eventualmente constritos seriam provenientes de salário, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, juntando documentos comprobatórios da natureza salarial da quantia. O juízo de origem, contudo, rejeitou a impugnação e extinguiu a execução, mantendo a penhora. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso para anular a sentença, ao fundamento de que não havia nos autos comprovação de efetiva realização do bloqueio via SISBAJUD, tendo a decisão sido proferida com base em equívoco material, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a efetiva tentativa de constrição. Com o retorno dos autos, o executado requer, preliminarmente, a certificação acerca da existência ou não de bloqueio efetivo em seu nome e, caso confirmado, a juntada dos comprovantes correspondentes. Sustenta que eventual valor constrito possui natureza salarial, sendo absolutamente impenhorável, por se tratar de verba destinada à sua subsistência e de sua família. Requer, ainda, o impedimento de futuras penhoras sobre a conta indicada, ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, bem como a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Sendo assim, conforme solicitado, colaciono aos autos, os extratos das respostas dos bloqueios via SISBAJUD. Verifica-se que houve penhora efetivamente realizada, razão pelo qual, dou ciência às partes. Ainda, analisando detidamente os autos, constatei que a presente execução já se prolonga por quase 2 (dois) anos. Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de composição amigável, em observância ao princípio da solução consensual dos conflitos, incentivado pelo ordenamento jurídico pátrio, e requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. Taynã Cristine Silva Araujo Juíza Substituta

Expedição de documento

05/03/2026, 23:02

Expedição de documento

05/03/2026, 23:02

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 07:31

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:22

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001099-23.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: NORTAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CAIO CEZAR SOARES LOPES VISTOS. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, CAIO CEZAR SOARES LOPES, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em seu desfavor e de Nortão Distribuidora de Gás Ltda., fundada em Cédula de Crédito Bancário. Narra que, após determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD, apresentou impugnação sustentando que os valores eventualmente constritos seriam provenientes de salário, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, juntando documentos comprobatórios da natureza salarial da quantia. O juízo de origem, contudo, rejeitou a impugnação e extinguiu a execução, mantendo a penhora. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso para anular a sentença, ao fundamento de que não havia nos autos comprovação de efetiva realização do bloqueio via SISBAJUD, tendo a decisão sido proferida com base em equívoco material, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com a efetiva tentativa de constrição. Com o retorno dos autos, o executado requer, preliminarmente, a certificação acerca da existência ou não de bloqueio efetivo em seu nome e, caso confirmado, a juntada dos comprovantes correspondentes. Sustenta que eventual valor constrito possui natureza salarial, sendo absolutamente impenhorável, por se tratar de verba destinada à sua subsistência e de sua família. Requer, ainda, o impedimento de futuras penhoras sobre a conta indicada, ou, subsidiariamente, a preservação do mínimo existencial, bem como a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Sendo assim, conforme solicitado, colaciono aos autos, os extratos das respostas dos bloqueios via SISBAJUD. Verifica-se que houve penhora efetivamente realizada, razão pelo qual, dou ciência às partes. Ainda, analisando detidamente os autos, constatei que a presente execução já se prolonga por quase 2 (dois) anos. Diante disso, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de composição amigável, em observância ao princípio da solução consensual dos conflitos, incentivado pelo ordenamento jurídico pátrio, e requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. Taynã Cristine Silva Araujo Juíza Substituta

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1001099-23.2023.8.11.0091 CAIO CEZAR SOARES LOPES X COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP DECISÃO Visto. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por CAIO CEZAR SOARES LOPES, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde/MT, que rejeitou a impugnação à penhora, soba alegação de impenhorabilidade apresentada pelo executado, ora apelante, em ação de execução de título extrajudicial promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, mantendo a penhora realizada sobre valores existentes em sua conta bancária, na forma da sentença contida no id 289469418 e declarando extinta a execução. Em suas razões recursais (id 289469422), o apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento das custas processuais. No mérito, sustenta que os valores bloqueados são provenientes de seu salário. Alega que não se trata de débito alimentar nem de vínculo empregatício com o credor, o que impediria a exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC. Argumenta que o salário possui natureza alimentar, garantido constitucionalmente pelo art. 7º, IV da Constituição Federal. Afirma que a sentença não observou o princípio da proporcionalidade, ao não assegurar sua subsistência mínima. Pondera que a legislação pátria assegura a impenhorabilidade do mínimo existencial, conforme Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Por fim, argumenta que houve falta de análise adequada dos documentos comprobatórios apresentados nos embargos à execução apensos, que demonstrariam a origem salarial dos valores bloqueados. Contrarrazões pelo desprovimento (id 289469424). Era o que me cumpria relatar. De início, adianta-se que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra Regina Helena Costa, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Inicialmente, no que tange ao pedido de gratuidade da justiça, tem-se da minuciosa análise do feito, que é presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência do apelante. Conforme consta dos autos, intimada a parte apelante a trazer documentos que pudessem comprovar o estado de hipossuficiência, compareceu na petição de id 293201884, acostando extratos bancários e competente declaração de isenção junto à Receita Federal. Portanto, da documentação, se enquadra o apelante dentro dos requisitos autorizadores da benesse. Segundo o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O regramento da gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, da declaração de pessoa natural, só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGIOTAGEM NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. (...) 7. É devida a concessão da justiça gratuita, diante da inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência financeira do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao apelante o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: O apelante, emitente do cheque, possui legitimidade para figurar no polo passivo da Ação Monitória. A prescrição da dívida não se configura quando a Ação Monitória é proposta dentro do prazo legal de cinco anos. A não comprovação da suposta prática de agiotagem impede a exclusão da exigibilidade do título com base nessa arguição. O indeferimento de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa quando não há demonstração de prejuízo concreto e a lide pode ser resolvida com os elementos já constantes no processo. (N.U 1032136-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). Razão pela qual, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte apelante. Adentrando ao mérito, nota-se situação atípica que merece ser solucionada. Na origem, consoante se depreende dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial, proposta pela Cooperativa de Crédito em face de Nortão Distribuidora de Gás Ltda e de Caio Cezar Soares Lopes, tendo por objeto a cobrança de crédito inadimplido referente a uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 15.503,54. Após a citação dos executados e não havendo pagamento voluntário do débito ou nomeação de bens à penhora, foi determinado bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nas contas dos executados, consoante a decisão contida no id 289469407. Em seguida, o executado Caio Cezar Soares Lopes compareceu aos autos, apresentado impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados seriam provenientes de seu salário, tratando-se, portanto, de quantia impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente, ora apelada, em resposta à impugnação apresentada, arguiu que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores, defendendo que a jurisprudência tem relativizado tal instituto para permitir a penhora de percentual razoável do salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor. O magistrado sentenciante, avaliando a controvérsia, entendeu não merecer guarida a tese de que a tentativa de penhora comprometeria a subsistência do devedor, tampouco violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, rejeitando, por conseguinte, a impugnação à penhora, sob argumento de impenhorabilidade apresentada, tendo ao final determinado que após o trânsito em julgado da decisão, deveria ser o exequente intimado para requerer o que de direito. Irresignado, o apelante pretende a reforma da sentença para que seja reconhecida a impenhorabilidade de valores. Pois bem. A controvérsia sub judice gravita em torno da eficácia da ordem de bloqueio determinada judicialmente. Entretanto, da minuciosa verificação do processo, mais precisamente, no que tange à determinação de penhora de valores, apura-se a inexistência de qualquer valor efetivamente constrito nas contas do executado Caio Cezar Soares Lopes, uma vez que a ordem de bloqueio sequer foi realizada junto ao sistema Sisbajud (Banco Central). Tal constatação torna insubsistente toda a discussão sobre a natureza salarial dos montantes e, por conseguinte, antecipa um vício procedimental grave: a inexistência de fato gerador suficiente à extinção da execução. Com efeito, o exame dos autos revela, com meridiana clareza, que a decisão de id 289469407, que determinava a penhora via SISBAJUD, não chegou a ser cumprida, pelo menos é o que consta dos documentos do processo, de forma que não resultou no bloqueio de quaisquer valores. Ausente, pois, qualquer constrição efetiva, não se pode considerar instaurada controvérsia concreta quanto à impenhorabilidade, tampouco se poderia cogitar de extinção da execução com base em um bloqueio inexistente. Tal premissa nos impõe, inexoravelmente, a constatação de nulidade da sentença, porquanto fundada em um equívoco material que compromete a higidez do pronunciamento jurisdicional. Conforme o magistério doutrinário e a sólida jurisprudência pátria, é nula a sentença que decide com base em fato inexistente ou sem suporte nos autos. Assim, não tendo sido realizado qualquer bloqueio de valores, não houve a constituição válida de penhora, tampouco resistências ou fatos jurídicos capazes de ensejar a extinção do feito. Portanto, a matéria devolvida à instância ad quem exige providência de natureza anulatória. Nesse sentido, ausente a comprovação do pagamento da dívida, ou inequívoca penhora capaz de satisfazer a dívida, revela-se prematura a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. De maneira que se impõe o reconhecimento da nulidade da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem, para que se promova o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio de valores, possibilitando-se, somente a partir de então, a eventual instauração de contraditório útil quanto à impenhorabilidade ou não da verba atingida, obviamente se utilizando da via adequada. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à efetiva tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, observando-se, assim, o devido processo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001099-23.2023.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: NORTAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, CAIO CEZAR SOARES LOPES Intimação - DECISÃO Vistos... Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP contra NORTAO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e CAIO CEZAR SOARES LOPES, com o objetivo de cobrança de crédito inadimplido referente a uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 15.503,54 (quinze mil, quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Alega a parte exequente que a executada não quitou a obrigação contratual assumida, estando inadimplente desde o ano de 2021. Em sua manifestação, CAIO CEZAR SOARES LOPES alega a impenhorabilidade dos valores oriundos de salário e proventos econômicos, conforme previsto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Destacam que a tentativa de penhora comprometeria sua subsistência e violaria o princípio da dignidade da pessoa humana, protegido pelo artigo 5º da Constituição Federal. Para reforçar sua alegação, a executada argumenta que o próprio CPC prevê que somente em casos específicos – como dívidas alimentares ou valores superiores a 50 salários-mínimos – é possível relativizar a regra da impenhorabilidade. Cita ainda jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, que reconhecem a proteção dos salários e vencimentos contra medidas expropriatórias. Por outro lado, a exequente SICOOB CREDIP contesta a alegação de impenhorabilidade, sustentando que essa proteção não pode ser usada como um subterfúgio para frustrar a execução do crédito. Argumenta que a jurisprudência tem relativizado essa regra, permitindo a penhora de percentual razoável do salário do devedor, desde que preservado o mínimo existencial. Citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte exequente sustenta que a penhora de uma fração dos rendimentos do executado é válida para garantir o cumprimento da obrigação, desde que respeite a dignidade da pessoa humana. Assim, requer o indeferimento da impugnação apresentada pela executada e o prosseguimento dos atos expropriatórios. Por fim, o pedido da exequente consiste na penhora de percentual razoável do salário da executada para satisfação do crédito, enquanto a executada pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de seus rendimentos, sob o argumento de que se trata de verba de natureza alimentar. É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. O Código de Processo Civil no Art. 833, IV e §2º – determina a impenhorabilidade de salários, salvo exceções. Tal preceito se baseia no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF), com a finalidade de que se garanta a proteção ao mínimo existencial. Assim, em que pese o artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de salários, mas o §2º prevê exceções para débitos alimentares e valores que ultrapassem 50 salários-mínimos, temos ainda o entendimento do STJ, que tem flexibilizado essa regra, permitindo a penhora parcial quando não comprometer a subsistência do devedor. Tal possibilidade poderia ser analisada, se a parte executada tivesse comprovado, ao mínimo, suas alegações, o que não ocorreu, já que não juntou aos autos um documento sequer que comprove que o valor penhorado se deu sobre seu salário. Assim, a executada não se desincumbiu do ônus que lhe é imputado pelo artigo 317 do CPC. Isso posto, REJEITO a exceção de impenhorabilidade apresentada pela executada. Transitada em julgado a decisão, intime-se o exequente para que requeira o que de direito. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, 21 de março de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal.

07/04/2025, 00:00

10/07/2024, 00:00

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