Execução de Título Extrajudicial 1003268-47.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003268-47.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1003268-47.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: 31.567.002 ROSANA PAULA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSANA PAULA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MAIA ROCK ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente no id. n.139855035, interposto contra a decisão proferida no id. n.139452290, afirmando haver contradição na “decisum”. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente conforme o certificado no id. n.139909951. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios, se identificam com as hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC. Invocando o princípio da isonomia, previsto no art. 5º da CF/88, requer a Embargante a reforma da decisão exarada no id. n. 139457111. Dentro do direito, o princípio da isonomia vem garantir a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos aplicados aos indivíduos, garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, levando em consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas e procedimentos. Conforme o exposto pela Embargante, consta da inicial desta execução (p. 02 - id. n.135690229) a informação da existência de mais 06 (seis) ações judiciais em andamento em face da empreiteira Executada que compartilham o mesmo objeto e causa de pedir, informando, também, que poderá atingir um total de 20 (vinte) empresas credoras, destacando-se que 03 (três) dessas ações tiveram a liminar analisada, com pedido liminar deferido. Nessa esteira, verifica-se que a decisão atacada (id. n. 139452290) não observou a totalidade dos fatos e o precedente invocado pela Embargante, proferindo decisão divergente, sem demonstrar, contudo, existência de distinção entre os casos sob julgamento ou superação do entendimento sobre o qual se baseou as decisões anteriores, portanto deve ser modificada. Analisando detidamente os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC/2015, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). Com efeito, a fumaça do bom direito evidencia-se pela comprovação da existência de débito originário do Contrato de Locação de Equipamento com Operador firmado em 04/07/2023 (id. n.135690231) e Notas Fiscais (id. n.135690233, id.135690234), totalizando a quantia de R$ 37.795,79 (trinta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos). De outro lado, o perigo da demora também se encontra presente, tendo em vista que a parte executada, segundo informações da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, não continuará a prestar serviços àquele Munícipio, restado apenas um saldo a ser repassado a ela, ao passo que outras 6 Empresas (de um total aproximado de 20) estão na mesma situação de inadimplemento, havendo, portanto, fortes indícios que não conseguirão receber os créditos junto a empreiteira Executada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos dispostos no art. 813 do CPC, principalmente a existência de dívida líquida inadimplida, impõe-se o deferimento do arresto pleiteado, posto que as hipóteses enumeradas no artigo supracitado são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal. In casu, da análise dos autos, nota-se a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, sendo que o primeiro está demonstrado pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes, constituído em título executivo extrajudicial, vencido em 15/04/2003 e não pago, e o segundo pelo desfazimento da soja que está em plena colheita, frustrando o pagamento do débito. A conduta do Recorrido de frustrar o pagamento do débito, se esquivando da sua obrigação autoriza de plano o deferimento do pedido, nos termos do artigo 813, inciso II, do CPC. (TJ/MT - Ap 143346/2012, Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, J: 25/06/2014, P: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTO ONLINE - BACENJUD - CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em execução, com a finalidade de favorecer uma eficaz marcha processual, deve o magistrado utilizar-se do sistema BacenJud para a localização de ativos financeiros dos executados, sendo cabível o arresto da quantia executada, mediante bloqueio online de ativos financeiros em contas bancárias dos executados, antes de efetivada a sua citação, a fim de possibilitar a garantia da execução. É cabível o acesso a informações via sistema RenaJud, em busca de bens em nome da parte devedora, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10024101940260001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: 02/05/2016) Por fim, a concessão de medida liminar é medida que se impõe, entretanto, impende frisar, que a realização do arresto ou boqueio via Sisbajud de forma concomitante com o Renajud, conforme requerido pela parte Exequente, implicaria em eventual excesso de garantia, porquanto, sua ocorrência deve se dar de maneira alternativa, mediante o insucesso da medida anterior. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, para determinar, alternativamente, na seguinte ordem e apenas em caso de infrutífera a medida anterior: I. o arresto, via Sisbajud, da quantia de R$ 37.795,79 (trinta e sete mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos). II. a pesquisa de bens móveis, por meio do RENAJUD, para que informe nos autos acerca da existência de veículos automotores em nome da executada. III. Inserção do nome da executada junto aos órgãos de restrição ao crédito. Lavrado o termo de caução e procedido com o recolhimento das custas referente a busca SISBAJUD, em consonância com o item 04 da Tabela B da Lei Estadual n° 11.077/2020, voltem-me os autos conclusos para efetivação da medida deferida. Demais disposições permanecem inalteradas, nos termos da decisão id. n.139452290. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1003268-47.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: 31.567.002 ROSANA PAULA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: ROSANA PAULA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MAIA ROCK ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Comprovado nos autos o recolhimento da primeira parcela referente ao pagamento das custas iniciais, id. n.136189110 e id. n.136189123. Recebo a inicial e seus respectivos documentos. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. DECIDO. Requer a parte exequente que seja deferida, liminarmente, a tutela de urgência para garantir, antes da citação da empresa executada, o bloqueio de valores junto as Fazendas Públicas Municipais (Munícipio de Alto Paraguai e Munícipio de Diamantino), onde a executada tenha algum valor a receber para a satisfação da presente execução. Em relação ao pedido liminar, o art. 300 do CPC disciplina que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ipsis litteris: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, a despeito do negócio jurídico estabelecido entre as partes, devidamente comprovado mediante a juntada do contrato de locação de equipamentos no id. n.135690231, não fora juntado aos autos qualquer notificação pessoal (via “AR” (aviso de recebimento) ou via e-mail), notificação extrajudicial ou qualquer documento que comprove que a parte exequente notificou o devedor quanto a mora, objetivando o recebimento dos valores contratados. Da mesma forma, não vislumbra-se nos autos comprovação pela parte autora do “perigo de dano”, uma vez que a própria exequente informa que a empresa devedora está em atividade e foi vencedora de licitação para operar junto ao Município de Diamantino em contrato no valor aproximado de R$ 3.255.595,74 (três milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos), documento id. n.135691305, sendo esta ausência fator impeditivo, nesta seara de cognição sumária, a concessão da antecipação de tutela de urgência pleiteada. Desta feita, INDEFIRO o pedido liminar de bloqueio de valores a receber pela parte Executada. Pelo exposto, CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art. 829, NCPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, NCPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC/2015, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, à parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC/2015 art. 828, §1º). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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