Interdito Proibitório 1003201-82.2023.8.11.0005 - TJMT

Interdito Proibitório 1003201-82.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1003201-82.2023.8.11.0005.. REU: MARCIA CAPIOTO BONZANINI, NANCI CRISTINA CAPIOTO, SOLANI CAPIOTO PEREIRA, GICELIA PEDRA CAPIOTO, SONIA REGINA CAPIOTO SEELENT, CLAUDIA MARIA CAPIOTO, TANIA MARIA CAPIOTO AUTOR(A): AGRO TRIUNFO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA VISTOS ETC. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por AGRO TRIUNFO COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO LTDA em face de e MARCIA CAPIOTO BONZANINI, NANCI CRISTINA CAPIOTO, SOLANI CAPIOTO PEREIRA, GICELIA PEDRA CAPIOTO, SONIA REGINA CAPIOTO SEELENT, CLAUDIA MARIA CAPIOTO e TANIA MARIA CAPIOTO, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que a empresa autora é legítima proprietária e possuidora indireta do imóvel matriculado sob o n.º 20.103 do CRI de Diamantino/MT, localizado na Rodovia Senador Roberto Campos, n.º 6159, Novo Diamantino, Diamantino/MT, atualmente locado à Jéssica Moraes Santos. Ressalta que o imóvel faz divisa com o imóvel vizinho onde funciona a empresa “União Autopeças” e que a parte ré pretende construir um muro que além de invadir a sua propriedade, impede o livre acesso aos fundos do imóvel. Requer, liminarmente, o deferimento do pedido para fins de determinar a imediata expedição de mandado interditório nos termos do art. 567, do CPC com fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento. Instruiu a inicial com documentos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. É cediço que para concessão de medida liminar nos interditos possessórios, in casu, interdito proibitório, faz-se necessário à comprovação pela parte autora dos requisitos contidos no art. 561 do Código de Processo Civil. Por dicção do artigo 567 do CPC, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.”. Trata-se, pois, de medida inibitória atinente a proteger o direito de posse quando, ainda não existente turbação ou esbulho, haja justo receio de que venha a ocorrer. Portanto, ao autor da ação incumbe provar o receio quanto à turbação ou esbulho; que o mesmo seja justo e, além disto, possivelmente provoque moléstia; e, ainda, que haja iminência da ação injusta do réu. Pois bem. A prova da posse está contida na matrícula de imóvel (ID. Num. 135165824), boletos de IPTU referente ao ano fiscal de 2023(ID. Num. 135165826), contrato de locação do imóvel (IDs Num. 135165829 e 135165831), Boletim de Cadastro Imobiliário- BCI (ID. Num. 135165833), bem como, a Escritura Pública de Compra e Venda ID. 135166999. Por outro lado, conforme alegações contidas na inicial, a ameaça, evidenciada, prefacialmente, pela comunicação do início da construção do muro realizada via WhatsApp (ID. Num. 135166991), se deu a menos de ano e dia, sendo o procedimento dotado da possibilidade da concessão de liminar. Ora, a ninguém é dado violar e perturbar posse alheia. Logo, tem o possuidor o direito de proteger sua posse. Importante destacar que o art. 562 do CPC, dispõe que a liminar nas ações possessórias pode ser deferida sem a realização de audiência de justificação prévia, sendo que nestes autos a hipótese, a meu ver, é de deferimento imediato da medida, de acordo com as informações e documentos juntados. No sentido do deferimento liminar em ações de interdito proibitório, dispensada a audiência de justificação prévia, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR DEFERIDA INITIO LITIS SEM A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - LIMINAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-MS, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 07/04/2009, 4ª Turma Cível). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar e determino que a parte demandada se ABSTENHA DE AMEAÇAR A POSSE DO AUTOR SOBRE O BEM LITIGIOSO MENCIONADO NA INICIAL, sob pena de multa diária de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). Nos termos do artigo 334 do NCPC, remeta-se o presente feito ao CEJUSC, para que, designe audiência de conciliação/mediação de acordo com a pauta do conciliador. Alcançada a composição entre os litigantes, conclusos para homologação. Caso não alcançada a composição em audiência, a parte demandada deverá sair da audiência, citada para, querendo, e no prazo legal, apresentar resposta, devendo constar no mandado a advertência constante no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Em manifestando-se os litigantes, expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, inciso I, NCPC), não haverá a realização da audiência, e nesse caso, a parte demandada deverá, no prazo legal, apresentar resposta, devendo, ainda, constar no mandado a advertência constante no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Aportando a resposta, à impugnação em 15 (quinze) dias ou, se transcorrido ‘in albis’ o prazo, certifique-se. Sem prejuízo do exposto, intimem-se as partes para que especifiquem, com precisão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, em audiência de instrução e julgamento. Após, voltem-me os autos conclusos, para que o processo seja saneado, momento em que serão fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, isso tudo sem prejuízo de julgamento antecipado da lide. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da certidão lavrada pela Secretaria requerendo o que entender ser de direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)