Execução de Título Extrajudicial 1003190-53.2023.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003190-53.2023.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 15:11

Publicação

14/06/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT DESPACHO Processo: 1003190-53.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: TORPEDO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros EXECUTADO: MAIA ROCK ENGENHARIA LTDA VISTOS. Antes de apreciar ao pedido de ID retro, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando, para tanto, a ausência de bens penhoráveis em longo lapso temporal, bem como as causas interruptivas e suspensivas aplicáveis ao feito. Após, RETORNEM conclusos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:07

Mero expediente

09/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:18

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:16

Documento

19/05/2026, 10:02

Publicação

13/05/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o patrono da parte AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias em observância a Lei Ordinária - 11077/2020 que altera a lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no foro judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências, para aprovar a nova tabela de custas e despesas. Intimo o patrono da parte autora para que comprove o pagamento referente às buscas requisitadas. Intimo o patrono da parte autora para atualizar o valor da dívida.

12/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1003190-53.2023.8.11.0005.. EXEQUENTE: TORPEDO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA REPRESENTANTE: ANDERSON PAIXAO SILVA DE JESUS EXECUTADO: MAIA ROCK ENGENHARIA LTDA VISTOS. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência ajuizada por TORPEDO - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outro em face de MAIA ROCK ENGENHARIA LTDA. Narra a inicial que “A parte Exequente é credora da Executada na quantia de R$164.650,00 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Contrato de Locação de Equipamento com Operador firmado em 03/06/2023 (DOC.01) e Notas Fiscais (DOC.02). O valor atualizado do débito alcança o montante de R$170.707,12 (cento e setenta mil, setecentos e sete reais e doze centavos) nos termos do cálculo em anexo (DOC.03), de acordo com as condições previstas no referido instrumento.(...) Diante do Exposto, requer a Vossa Excelência seja deferida liminarmente a tutela de urgência requerida para que garanta, antes da citação da Exequente, o bloqueio dos valores (retenção junto as Fazendas Municipais) que a empresa Executada tem a receber junto ao Munícipio de Alto Paraguai e no Munícipio de Diamantino de forma a garantir o cumprimento das obrigações aqui discutidas. Importante ainda seja realizado o bloqueio de valores junto as contas bancárias da Executada via SISBAJUD, bem como seja feito a consulta através do RENAJUD e lançada as constrições necessárias nos veículos em nome desta. Afim de dar efetividade aos bloqueios lançados, requer ainda que seja determinado a inclusão do CNPJ da empresa nos órgãos de restrição ao crédito pelos débitos aqui executados.(...)” Defende estarem presentes os requisitos necessários para que lhe seja deferida liminar de arresto. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários. Em decisão fora deferido o parcelamento das custas processuais, sendo determinada intimação da autora para recolhimento da primeira parcela. Comprovado nos autos o recolhimento da primeira parcela. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. Passo a análise do pedido liminar de arresto. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo CPC, será cabível quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Deste modo, a possibilidade de concessão da tutela de urgência fica condicionada à demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e, cumulativamente, do risco de lesão grave ou de difícil reparação (periculum in mora). É importante registrar que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”, conforme dispõe art. 301 do CPC. Numa visão mais aprimorada, ensina Galeno Lacerda: Arresto significa medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia de execução futura de crédito que não tenha por objeto específico os bens apreendidos. Em outras palavras, o objeto do arresto não se identifica com o da relação jurídica material controvertida. Cumpre o arresto, na prática, o preceito fundamental do direito das obrigações de os bens do devedor, genérica e inespecificamente, responderem pelos débitos deste. (Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. t. II. p. 32). Compulsando os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora no que tange ao pedido de tutela de urgência para arresto da pretensa quantia exequenda. Com efeito, a fumaça do bom direito evidencia-se pela comprovação da existência de débito originário do Contrato de Locação de Equipamento com Operador firmado em 03/06/2023 (DOC.01) e Notas Fiscais (DOC.02), totalizando a quantia de R$170.707,12 (cento e setenta mil, setecentos e sete reais e doze centavos). De outro lado, o perigo da demora também se encontra presente, tendo em vista que a parte executada, segundo informações da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, não continuará a prestar serviços àquele Munícipio, restado apenas um saldo a ser repassado a ela, ao passo que outras 6 Empresas (de um total aproximado de 20) estão na mesma situação de inadimplemento em fase de ajuizamento das ações competentes. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos dispostos no art. 813 do CPC, principalmente a existência de dívida líquida inadimplida, impõe-se o deferimento do arresto pleiteado, posto que as hipóteses enumeradas no artigo supracitado são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal. In casu, da análise dos autos, nota-se a presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, sendo que o primeiro está demonstrado pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes, constituído em título executivo extrajudicial, vencido em 15/04/2003 e não pago, e o segundo pelo desfazimento da soja que está em plena colheita, frustrando o pagamento do débito. A conduta do Recorrido de frustrar o pagamento do débito, se esquivando da sua obrigação autoriza de plano o deferimento do pedido, nos termos do artigo 813, inciso II, do CPC. (TJ/MT - Ap 143346/2012, Desa. Clarice Claudino da Silva, Segunda Câmara de Direito Privado, J: 25/06/2014, P: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -ARRESTO ONLINE - BACENJUD - CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - ANTES DA CITAÇÃO - POSSIBILIDADE. Em execução, com a finalidade de favorecer uma eficaz marcha processual, deve o magistrado utilizar-se do sistema BacenJud para a localização de ativos financeiros dos executados, sendo cabível o arresto da quantia executada, mediante bloqueio online de ativos financeiros em contas bancárias dos executados, antes de efetivada a sua citação, a fim de possibilitar a garantia da execução. É cabível o acesso a informações via sistema RenaJud, em busca de bens em nome da parte devedora, independentemente do prévio esgotamento dos outros meios para a localização de bens passíveis de penhora. (TJ-MG - AI: 10024101940260001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: 02/05/2016) Por fim, impende frisar, que a realização do arresto de forma concomitante, conforme se requer, implicaria em eventual excesso de garantia; porquanto, sua ocorrência deve se dar de maneira alternativa, mediante o insucesso da medida anterior. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para DETERMINAR, alternativamente, na seguinte ordem e apenas em caso de infrutífera a medida anterior: I. o arresto, via Sisbajud, da quantia de R$170.707,12 (cento e setenta mil, setecentos e sete reais e doze centavos); II. a pesquisa de bens móveis, por meio do RENAJUD, para que informe nos autos acerca da existência de veículos automotores em nome da executada. III. Inserção do nome da executada junto aos órgãos de restrição ao crédito. Lavrado o termo de caução e procedido com o recolhimento das custas referente a busca SISBAJUD, em consonância com o item 04 da Tabela B da Lei Estadual n° 11.077/2020, voltem-me os autos conclusos para efetivação da medida deferida. Concretizada a liminar, CITE(M)-SE o(s) executado(s), para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses, FIXO em 10% sobre o valor da causa e, em caso de integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade, cientificando-o(s), ainda, a(s) parte(s) devedora(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de embargos de devedor, independente da segurança do Juízo. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo efetuado o pagamento e, desde já, indicado bens à penhora, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora dos bens nomeados pelo(s) exequente(s) ou na sua falta, tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo sua avaliação e, após, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) dos atos praticados. (§ 1º, art. 829, CPC), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente. Caso requerido penhora ‘on line’, desde já intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para acostar planilha atualizada do débito, para o procedimento. Expeça-se em favor da parte credora, se requerido, certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação para fins de averbação junto ao registro de imóveis (CPC, art. 828, caput). Em efetivada a averbação, à parte credora deverá informar ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5°, inciso XI, da Constituição Federal. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento

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