Execução de Título Extrajudicial 0000320-31.2011.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000320-31.2011.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/02/2025, 17:59

Definitivo

13/02/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 12:20

Decurso de Prazo

13/12/2024, 02:43

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 14:57

Publicação

21/11/2024, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000320-31.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de NEURI ANTÔNIO FROZZA, ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS e SHEILA GONÇALVES, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a designação de nova data para a realização de leilão judicial do imóvel penhorado nos autos (id. 153630384). Realizadas as praças, o Leiloeiro apresentou atas negativas (ids. 166269703). Intimada, a parte exequente pleiteou a designação de nova data para a realização do leilão (id. 168986839). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém explicitar que o pleito não merece guarida. Com efeito, conquanto cediço que a execução se processe em favor da parte credora, dessume-se que no caso concreto foram realizadas quatro (4) praças para o leilão judicial do imóvel penhorado, todas negativas, a intuir pela ausência de interessados na arrematação do bem. Impende registrar, ademais, que a inexistência de impedimento legal expresso à realização de novas praças não conduz à possibilidade de designação de sucessivas praças, notadamente em vista da ausência de efetividade da medida, porquanto o direito deve ser aplicado sob os ditames da razoabilidade. Nessa linha de intelecção, não se afigura razoável o deferimento do pleito formalizado pela parte exequente, conforme orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: Recurso de agravo de instrumento – Sucessivas hastas públicas infrutíferas. Indeferimento de novo pedido de hasta pública. Possibilidade. Respeito ao princípio da razoabilidade e economia processual – Recurso desprovido. Realizadas sucessivas hastas públicas, todas infrutíferas, possível o indeferimento do pedido de realização de outras, pois embora a lei não limite o número de leilões a ser realizado, necessária se faz a aplicação do direito com razoabilidade, devendo, ainda, dar observância à economia processual. Descabido autorizar infindáveis hastas com o fim de alienar bens que, ao que se extrai, não despertam interessados. A realização de hasta pública possui custo que não pode ser desconsiderado. (TJMT, AI nº 01243448520148110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24-2-2015, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a sua INTIMAÇÃO para que, em 5 (cinco) dias, indique outra forma de expropriação do bem ou bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de novembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

Expedição de documento

18/11/2024, 10:47

Outras Decisões

18/11/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

16/09/2024, 11:02

Desarquivamento

16/09/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 10:46

Ato ordinatório

20/08/2024, 17:04

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n° 0000320-31.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de NEURI ANTÔNIO FROZZA, ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS e SHEILA GONÇALVES, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a designação de nova data para a realização de leilão judicial do imóvel penhorado nos autos (id. 153630384). Realizadas as praças, o Leiloeiro apresentou atas negativas (ids. 166269703). Intimada, a parte exequente pleiteou a designação de nova data para a realização do leilão (id. 168986839). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém explicitar que o pleito não merece guarida. Com efeito, conquanto cediço que a execução se processe em favor da parte credora, dessume-se que no caso concreto foram realizadas quatro (4) praças para o leilão judicial do imóvel penhorado, todas negativas, a intuir pela ausência de interessados na arrematação do bem. Impende registrar, ademais, que a inexistência de impedimento legal expresso à realização de novas praças não conduz à possibilidade de designação de sucessivas praças, notadamente em vista da ausência de efetividade da medida, porquanto o direito deve ser aplicado sob os ditames da razoabilidade. Nessa linha de intelecção, não se afigura razoável o deferimento do pleito formalizado pela parte exequente, conforme orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: Recurso de agravo de instrumento – Sucessivas hastas públicas infrutíferas. Indeferimento de novo pedido de hasta pública. Possibilidade. Respeito ao princípio da razoabilidade e economia processual – Recurso desprovido. Realizadas sucessivas hastas públicas, todas infrutíferas, possível o indeferimento do pedido de realização de outras, pois embora a lei não limite o número de leilões a ser realizado, necessária se faz a aplicação do direito com razoabilidade, devendo, ainda, dar observância à economia processual. Descabido autorizar infindáveis hastas com o fim de alienar bens que, ao que se extrai, não despertam interessados. A realização de hasta pública possui custo que não pode ser desconsiderado. (TJMT, AI nº 01243448520148110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 24-2-2015, sem grifos no original) Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, INDEFIRO o requerimento da parte exequente e DETERMINO a sua INTIMAÇÃO para que, em 5 (cinco) dias, indique outra forma de expropriação do bem ou bens penhoráveis, sob pena de SUSPENSÃO da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de novembro de 2024. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Editor: Revista dos Tribunais, Página RL-1.164, in https://proview.thomsonreuters.com). No mesmo sentido, veja-se o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA. CITAÇÃO PESSOAL. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. ENCAMINHAMENTO A HASTA PÚBLICA. DEVEDORA. INTIMAÇÃO (CPC. ART. 841). INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO APERFEIÇOADA. MANDADO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO INDICADO PELA EXECUTADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO. PRESUNÇÃO DE EFICÁCIA. COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA. OMISSÃO. DEVERES ANEXOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO MÚTUA E DA INFORMAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO (CPC, ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 889, § 4º). ATOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO APERFEIÇOADA COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO LEILÃO (CPC, ART. 889, PARÁGRAFO ÚNICO). NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Encaminhada intimação ao endereço da parte executada participado no processo, reputa-se legítima e eficaz para o fim almejado, ainda que devolvida por ter se mudado sem noticiar e materializar o fato no processo, pois, na expressão dos princípios anexos da boa-fé e cooperação processuais, que encontram respaldo legal, competia-lhe participar a mudança de fato havida no trânsito processual, e, ignorado esse regramento, reputa-se plenamente eficaz a intimação endereçada ao endereço que havia fornecido (CPC, art. 274, parágrafo único). 2. De conformidade com o preceituado pelos artigos 841 e §§ e 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, afigura-se necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora e dos atos de alienação judicial do bem de sua titularidade, ainda que não haja constituído advogado, ressalvando que, contudo, se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo, considera-se realizada a intimação enviada para o endereço constante dos autos (art. 841, §4º), ao passo que, cuidando-se de executado revel, sem procurador ou não localizado no endereço indicado nos autos, é considerado intimado da alienação judicial com a mera publicação do edital de leilão (CPC, art. 889, p. único). 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJDF, Acórdão 1626895, 07272096220228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 28/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Com tais considerações, uma vez que a carta de intimação sobre a nova penhora on-line foi endereçada ao mesmo logradouro que àquela expedida anteriormente e, ainda assim, retornou como aviso de “mudou-se”, aliado ao fato de que não houve a comunicação de mudança de endereço, a intimação da coexecutada SHEILA deve ser reputada como válida para todos os efeitos processuais. Por conseguinte, os numerários constritos em suas contas bancárias também devem servir para saldar parcialmente a dívida executada. III – DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. Dando seguimento à análise do feito, vislumbra-se que conquanto tenha sido deferida a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, tal providência não foi aperfeiçoada pela serventia judicial, de modo que imperioso o integral cumprimento da decisão anteriormente proferida. IV – DA DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. Por fim, tendo sido homologada a avaliação do imóvel de matrícula nº 2.922 do RGI local, possível se revela o deferimento do pedido de leilão para a alienação judicial do bem penhorado. Aliás, convém explicitar que diante da atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 não há que se falar em distinção entre praça (bens imóveis) e leilão (bens móveis), uma vez que a expressão Leilão Judicial agora é utilizada para todas as formas de alienação realizadas pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam que: Em seu relatório, a Comissão de Juristas encarregada de elaborar o Novo Código de Processo Civil informa que acabou com a diferença existente entre praça e leilão. O relatório não fornece a justificativa para tanto, mas certamente tal decisão intenta facilitar o procedimento do leilão judicial e evitar maiores questionamentos. (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2º Triagem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1765). Vislumbra-se, ainda, que de acordo com os arts. 880, §1º, e 881, ambos do CPC, na hipótese de não haver adjudicação do bem ou alienação por iniciativa particular, caberá ao juiz fixar o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. Doutrinando sobre o tema JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA menciona que: Caso não ocorram a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular, terá lugar o leilão judicial (cf. art. 881, caput do CPC/2015), que corresponde àquilo que o Código revogado chamava de alienação em hasta pública (arts. 686 ss. do CPC/1973). Como regra, o leilão será realizado por leiloeiro público designado pelo juiz (cf. § 1.º do art. 881 e art. 883 do CPC/2015; salvo em se tratando de alienação a cargo de corretores de bolsa de valores, cf. § 2.º do art. 881 do CPC/2015). (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 782). Assim, o pedido formulado pela parte exequente merece deferimento. Processo nº 0000320-31.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de NEURI ANTÔNIO FROZZA, ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS e SHEILA GONÇALVES, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido: a) procedida à conversão da penhora on-line em parcial pagamento do débito; b) homologada a avaliação do imóvel de matrícula nº 2.922 do RGI local e determinada a intimação dos credores hipotecários e da Justiça do Trabalho de Jaciara/MT para manifestar acerca da indisponibilidade do bem; c) postergada a impugnação à penhora e determinada a regularização da representação processual do advogado de NEURI ANTÔNIO FROZZA; d) deferida nova pesquisa de bens e valores via sistemas SISBAJUD e RENAJUD; e) ordenada a inscrição do nome dos devedores nos órgãos de restrição ao crédito; e, f) indeferida a penhora do imóvel de matrícula nº 191 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT (id. 57516426). O coexecutado NEURI ANTÔNIO FROZZA regularizou sua representação processual (id. 58961392). A nova pesquisa via SISBAJUD estornou resultados parcialmente positivos em relação aos coexecutados NEURI e SHEILA (id. 102806517). Ato contínuo, foi perfectibilizada a providência via SERASAJUD (id. 102030211). Intimado acerca da penhora on-line, o coexecutado NEURI nada manifestou, motivo pelo qual a parte exequente pleiteou a liberação de valores (id. 104996882). A tentativa de intimação da coexecutada SHEILA restou infrutífera ante a anotação de que a própria mudou de endereço e de que estava ausente no logradouro alternativo (ids. 105310276 e 106459829). A parte exequente pugnou pela conversão da penhora on-line em pagamento, bem como pela designação de leilão judicial para a expropriação do imóvel anteriormente penhorado (id. 106911136). O juízo trabalhista de Primavera do Leste/MT informou haver interesse no resultado da alienação do imóvel de matrícula nº 2.922 do RGI local (id. 107661188). Por fim, o coexecutado NEURI pugnou pela análise da asseverada impenhorabilidade de seu imóvel (id. 107912934). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.839, DO RGI DA COMARCA DE CAMPO VERDE/MT. Ab initio, verifica-se que o coexecutado NEURI ANTÔNIO FROZZA suscitou a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 4.839 do RGI desta Comarca de Campo Verde/MT, ao argumento de que o referido bem serve de moradia para si e para o seu núcleo familiar. De fato, é cediço que o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar é legalmente impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, ainda que a família possua outras propriedades imobiliárias. Não menos sabido que na eventualidade do devedor utilizar mais de um imóvel como residência habitual, a impenhorabilidade se restringe apenas ao bem de menor valor, salvo se formalizada a instituição do “bem de família” perante o registro competente. A propósito, eis a dicção do art. 5º e seu parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, in verbis: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Outro não é o entendimento perfilhado pelo Tribunal Cidadão: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional (Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do proprietário do bem. 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico, bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio líquido existente no momento da afetação. 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990). 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de seu gravame. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp nº 1.792.265/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.12.2021, sem grifos no original) Na hipótese versada, a parte executada assevera a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 4.839 do RGI local por tratar-se de sua residência habitual. Com efeito, ao incursionar a matrícula imobiliária (id. 49506750, p. 233-235), infere-se que, deveras, houve a averbação da edificação de uma (01) casa residencial na propriedade imobiliária, sendo tal circunstância corroborada pelo Oficial de Justiça ao proceder à penhora e avaliação (id. 49506750, p. 248-250). Nesse panorama, é intuitivo que o bem constrito se consubstancia na residência do coexecutado NEURI ANTÔNIO FROZZA e de sua família, motivo pelo qual há óbice à sua penhora, tendo em vista a proteção assegurada pela Lei nº 8.009/1990. Portanto, de rigor o acolhimento da impugnação à penhora. II – DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO E DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PARCIAL PAGAMENTO. Sob outro enfoque, exsurge-se que o coexecutado NEURI não ofereceu impugnação à penhora de valores em suas contas bancárias, ensejando, assim, a conversão da constrição judicial em pagamento do débito. Não obstante, denota-se que as correspondências endereçadas à coexecutada SHEILA para cientificá-la acerca da mesma espécie de penhora não foram entregues. A despeito da infrutividade da intimação postal, sabe-se que art. 841 do CPC estabelece ser imperiosa a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora, constituído ou não advogado. Todavia, o mesmo preceito legal prevê que, se o executado houver mudado de endereço sem comunicar ao juízo, considera-se realizada a intimação enviada para endereço constante dos autos, como se infere: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR leciona o seguinte: [...] É dever da parte atualizar seu endereço para recebimento de intimações, no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos (CPC 77 V). A partir dessa premissa, é compreensível a regra do CPC 841 § 4.º, no sentido de que a intimação se considera realizada caso o executado se mude sem prévia comunicação ao juízo, uma vez que ele descumpriu dever que lhe é expressamente imputado pelo CPC. A regra também tem a intenção de evitar que o executado não seja mais encontrado ou se utilize de subterfúgios para atravancar o andamento do processo, levando em conta a impossibilidade de ser intimado em razão da mudança de endereço. [...]. (in Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022, Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) DECLARO A IMPENHORABILIDADE do imóvel de matrícula nº 4.839 do RGI local, razão pela qual DETERMINO a expedição do necessário para que seja procedida à baixa do registro da constrição judicial sobre o referido bem. b) CONVERTO a penhora on-line anteriormente perfectibilizada nas contas bancárias de NEURI ANTÔNIO FROZZA e SHEILA GONÇALVES em PARCIAL PAGAMENTO da dívida e ORDENO a expedição de ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da parte exequente. d) DETERMINO o integral cumprimento da decisão anteriormente proferida, especificamente no que tange à pesquisa via sistema RENAJUD. e) DEFIRO a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 2.922 do RGI local, na forma de leilão judicial presencial, conforme art. 879, inciso II, do CPC. e.1) NOMEIO o Senhor FLARES AGUIAR DA SILVA, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como leiloeiro judicial, de acordo com o art. 883, do CPC. e.2) ARBITRO a comissão ao leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento), pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. e.3) INTIME-SE o leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do CPC, disponibilize data para a realização do leilão. e.4) ESTABELEÇO o prazo de 90 (noventa) dias para a realização do leilão (art. 880, § 1º, CPC) e, não sendo possível a sua concretização por meio eletrônico, o leilão será presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do CPC. e.5) CONSIGNE-SE que no caso de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. e.6) ESTIPULO, como preço mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação para lanço do bem em alienação – conforme requerido pela própria exequente. De igual forma, DEFINO a condição de pagamento como imediato, na forma de depósito judicial, em observância ao disposto no art. 892, do CPC ou parcelada em até 30 (trinta) meses, com 25% (vinte e cinco por cento) de sinal – nos termos postulados pela credora. e.7) INTIME-SE, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, a parte executada, por meio de seu advogado, ou por correio, se não tiver procurador constituído (art. 889, I, do CPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC. Para tanto, DEVERÁ o exequente apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel. e.8) ATENTE-SE a secretaria para a necessidade de intimar eventuais credores hipotecários e o cônjuge da parte executada, bem como ADVERTIR as partes acerca do interesse do produto da alienação pelo Juízo do Trabalho de Jaciara/MT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 17 de agosto de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0000320-31.2011.8.11.0051 Execução de título extrajudicial Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO CNH CAPITAL S/A em face de NEURI ANTÔNIO FROZZA, ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS e SHEILA GONÇALVES DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados. Depreende-se ter sido procedida à busca de ativos financeiros nas contas bancárias dos devedores, tendo a pesquisa estornado resultado parcialmente positivo no tocante à coexecutada SHEILA. Adiante, deferiu-se a penhora por termo nos autos da integralidade do imóvel de matrícula nº 2.922, de propriedade de ANDERSON e SHEILA, e de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula nº 4.839 de propriedade do codevedor NEURI, ambos do RGI desta Comarca de Campo Verde/MT. A executada SHEILA foi intimada acerca da penhora on-line. Sobreveio auto de avaliação dos imóveis penhorados, oportunidade em que se intimou NEURI. Procedeu-se, ainda, à intimação da cônjuge de NEURI e da coexecutada SHEILA. No entanto, a diligência restou infrutífera em relação ao executado ANDERSON. Após, o banco exequente informou a cessão do crédito em favor de PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em seguida, a parte credora postulou pela validação da intimação do executado ANDERSON acerca da constrição de seu imóvel, argumentando que o próprio alterou seu endereço sem informar o juízo. O coexecutado NEURI, por advogado desprovido de poderes de representação, apresentou pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado, sob o argumento de tratar de bem de família. Intimada, a parte exequente insurgiu-se quanto ao alegado pelo devedor. Na ocasião, pleiteou a liberação dos valores constritos anteriormente, pela realização de novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da negativação do nome dos devedores e da penhora do imóvel de matrícula nº 181 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DA CESSÃO DE CRÉDITO. De elementar conhecimento que o art. 290 do Código Civil disciplina que “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”. Dessume-se disso que, fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo. Neste sentido, o doutrinador FLÁVIO TARTUCE elucida que: [...] Em regra, a cessão tem eficácia inter partes, não se exigindo sequer forma escrita para que tenha validade entre os negociantes (art. 1 07 do CC). Porém, para ter eficácia perante terceiros, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do § 1º do art. 654 do CC. [...] Para que a cessão seja válida, não é necessário que o devedor (cedido) com ela concorde ou dela participe. No entanto, o art. 290 do CC preconiza que a cessão não terá eficácia se o devedor dela não for notificado. Essa notificação pode ser judicial ou extrajudicial não havendo maiores requisitos formais previstos em lei. O dispositivo admite inclusive a notificação presumida, pela qual o devedor, em escrito público ou particular, declara-se ciente da cessão feita. [...] (in Manual de Direito Civil, volume único, 6ª Ed., Ed. Método, 2015, sem grifos no original). Outro não é o entendimento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PÓLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Em princípio, para ter eficácia quanto ao devedor, a cessão de crédito deve ser a ele notificada, conforme art. 290 do Código Civil. 2. Não tendo ocorrido, ainda, a citação da parte ré, exigência de prévia notificação não se faz imprescindível, seja porque a citação neste feito acabará cientificando o devedor sobre a cessão de crédito, podendo então defender-se a tal respeito, seja porque a ausência de notificação não exonera o devedor de sua obrigação, acaso inexistente prova de pagamento ao cedente, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor 3. Ante a ausência de citação, não se aplica o art. 42 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é desnecessária a prévia anuência do devedor. 4. Recurso conhecido e provido. (TJMG, AI 20150020280678, Rel. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJe 07.12.2015, sem grifos no original) Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça perfilhou entendimento no sentido de que, embora a notificação do devedor seja medida prudente para dar-lhe ciência a quem deve pagar a obrigação, a ausência de tal ato não inviabiliza o prosseguimento da execução pelo cessionário, o qual assume os prejuízos na eventualidade da satisfação da dívida ser realizada perante o cessante. Por oportuno: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CESSIONÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE NA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA E PELA AUSÊNCIA DE INÉRCIA. CABIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS QUANTO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário somente se aplica ao processo de conhecimento, e não na ação de execução, como na espécie. A falta de notificação não interfere na existência ou exigibilidade da dívida. Incidência da Súmula 83 do STJ no ponto. 2. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a citação válida ocorrida na ação principal anteriormente aviada, que originou o débito objeto desta execução, interrompeu o prazo prescricional, e que não foi evidenciada a inércia do credor, o que rechaça a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação das premissas firmadas no v. acórdão recorrido, acerca da inércia ou não do credor, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp nº 861.884/MG, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Lázaro Guimarães, j. 21.11.2017) Portanto, em que pese a ausência de notificação do devedor, a substituição processual é medida imperiosa, na forma postula pela parte peticionante. Diante do exposto, DEFIRO a substituição processual da parte exequente BANCO CNH CAPITAL S/A pela cessionária PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., devendo, por conseguinte, serem retificados os dados cadastrais do processo junto ao sistema PJe. II – DA CONVERSÃO DA PENHORA ON-LINE EM PAGAMENTO. Sob outro enfoque, considerando que embora regularmente intimada a executada SHEILA GONÇALVES DOS SANTOS permaneceu silente, CONVERTO a penhora on-line em pagamento parcial e, consequentemente, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente, devendo a própria, em cinco (05) dias, informar os dados bancários necessários à consecução de tal mister, caso assim ainda não tenha procedido. III – DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.922 DO RGI LOCAL. Dando seguimento à análise do feito, denota-se que a parte exequente pretende seja declarada a validade da intimação do coexecutado ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS acerca da constrição e da avaliação realizadas, porquanto este teria alterado seu endereço sem informar o juízo. Com razão à parte credora. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que o devedor deixou de comunicar ao juízo quanto a alteração de seu endereço, malgrado cediço que é obrigação dos litigantes e dos advogados de manter o endereço atualizado nos autos, para efeito de intimação dos atos processuais, como dever de boa-fé e lealdade, inserido como norma fundamental do Processo Civil brasileiro (art. 5º). A consequência para a ausência desta comunicação está prevista no art. 274, parágrafo único do NCPC, segundo o qual “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. No caso dos autos, aliás, depreende-se que a alteração do endereço do executado foi constatada pelo oficial de justiça, de modo que despicienda, inclusive, a tentativa de intimação postal do devedor, consoante previsão insculpida no dispositivo legal acima transcrito. Assim, DEFIRO o pedido da parte exequente para fim de DECLARAR o executado ANDERSON SÉRGIO DOS SANTOS intimado acerca da constrição do imóvel de sua propriedade, bem como da avaliação procedida pelo oficial de justiça. Por conseguinte, uma vez que a codevedora SHEILA também foi regularmente intimada acerca da avaliação do bem constrito e manteve-se inerte, aliada à concordância exarada pela parte credora, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Não obstante, infere-se que o imóvel encontra-se gravado com hipotecas, bem como com o registro de indisponibilidade proveniente da execução por dívida previdenciária nº 0101000-53.2006.5.23.0071, em trâmite perante a Vara do Trabalho da Comarca de Primavera do Leste/MT. Destarte, INTIMEM-SE os credores hipotecários, na forma do art. 804 do NCPC, para, querendo, manifestarem em cinco (05) dias acerca da penhora do imóvel, bem como OFICIE-SE ao juízo trabalhista onde se processa a execução nº 0101000-53.2006.5.23.0071 para que informe acerca da subsistência da indisponibilidade que recai sobre o bem. IV – DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 4.839 DO RGI LOCAL. Neste ponto, vislumbra-se haver óbice à apreciação do pedido apresentado pelo coexecutado NEURI, uma vez que o advogado peticionante encontra-se desprovido de poderes de representação. Deste modo, DETERMINO a intimação do advogado postulante para que, em 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, sob pena de se julgar prejudicado o pedido de impenhorabilidade apresentado. V – DA PESQUISA DE BENS. Prosseguindo, considerando que a última busca de numerários foi realizada nos idos de 2017, DEFIRO o pedido retro, e por consequência, valendo-me da fundamentação da decisão retro, a fim de evitar a desnecessária tautologia jurídica, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte executada, mediante consulta aos dados informados pela parte credora e em observância ao memorial atualizada da dívida, e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Não obstante, CONDICIONO a realização da diligência ao pagamento dos emolumentos devidos. Prosseguindo, não se desconhece a previsão legal de que a transferência dos valores bloqueados seja realizada somente depois de rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado (art. 854, §5º, do NCPC), todavia, considerando os princípios que norteiam a execução, tem-se que tal medida beneficia tanto o credor quanto o devedor, eis que na conta única o valor depositado é devidamente corrigido. Por outro lado, o valor bloqueado na conta do devedor não é atualizado, ao passo que a dívida continua sendo corrigida. Por conseguinte, DETERMINO: a) sendo frutífera a busca por meio do sistema SISBAJUD e constatada a indisponibilidade de valores superiores à pretensão do exequente, desde já ORDENO o cancelamento do excedente (art. 854, §1º, NCPC). Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º, NCPC)[1]. a.1) Apresentada insurgência pela parte executada, em respeito aos arts. 7º e 10, ambos do NCPC, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste a respeito, em igual prazo[2]. b) CERTIFICADO o decurso do prazo in albis para a parte executada, desde já CONVERTO a indisponibilidade em PENHORA de valores. Se frustrada a pesquisa de valores, imperiosa a pesquisa de veículos. Ora, por meio do Provimento nº 02/2010-CGJ instituiu o sistema RENAJUD, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada. É cediço, também, que o novo Código de Processo Civil, ao colocar a penhora de veículos de via terrestre em quarto lugar na ordem de preferência não estabeleceu qualquer requisito para sua efetiva aplicação (art. 835, NCPC), sendo desnecessário exigir do credor o exaurimento dos meios disponíveis para localização de outros bens para a garantia do juízo. Anote-se, ainda, que a ordem trazida pelo art. 835, do NCPC é em regra, preferencial. Ou seja, se o magistrado deparar-se com mais de um bem passível de constrição, dará preferência ao de melhor posição na lista, desde que não represente modo mais gravoso ao executado. Destaque-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com a lição do doutrinador JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA para quem: [...] I. Ordem preferencial dos bens a serem penhorados. Os incs. do art. 835, caput do CPC/2015 apresentam bens em ordem a ser observada, preferencialmente, por ocasião da realização da penhora. Assim, p.ex., entre penhorar veículos de via terrestre e bens imóveis, deve-se dar preferência, como regra, à penhora de veículos (cf. incs. IV e V do art. 835 do CPC/2015). [...]. A ordem, tal como apresentada no art. 835 do CPC/2015, não é totalmente precisa. P.ex., o inc. X do art. 835 do CPC/2015 coloca o percentual de faturamento de empresa antes de pedras e metais preciosos. No entanto, o art. 866, caput do CPC/2015 estabelece que a penhora de faturamento de empresa só pode ocorrer quando o executado “não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”. Tudo dependerá do tipo de pedra ou metal precioso que se puder penhorar: se de fácil alienação, preferirá à penhora de faturamento de empresa, mas não se se tratar de pedra ou metal de difícil alienação. [...]. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 744/745). Nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE: [...]§1.º:5. Possibilidade de alteração de alteração da ordem dos bens. O CPC 835 caput já estipula que a ordem a ser seguida é preferencial, isto é, não está fixada de forma obrigatória e vinculativa. Porém, este §1º estipula que a penhora em dinheiro sempre é prioritária. Esta disposição é visivelmente contrária à STJ 417, segundo a qual a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Essa súmula está, pois, revogada. [...] (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2º tiragem, editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1718). Sendo assim, DETERMINO a pesquisa de veículos existentes em nome da parte executada junto ao DETRAN via sistema RENAJUD. Se frutífera a busca por meio do sistema RENAJUD, e havendo mais de um veículo listado, DETERMINO a intimação da parte exequente para que indique o bem que pretende a constrição, desde que suficiente para saldar a dívida, a fim de evitar indisponibilidade excessiva. Sem prejuízo, sendo indicado apenas 1 (um) único veículo, PROCEDA-SE à expedição de mandado de penhora e avaliação, NOMEANDO-SE, por ora, a própria parte executada como fiel depositária do mencionado bem, sem prejuízo de posterior ordem de remoção, haja vista o que preceitua o art. 840, do NCPC. Na oportunidade, INTIMEM-SE as partes acerca da constrição. De outra face, se frustrada ambas as diligências, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos certidão negativa de imóveis da parte executada nesta Comarca. Cumprida a providência acima, desde logo, DEFIRO o requerimento da credora e DETERMINO seja requisitado junto à Receita Federal informações sobre as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome da parte executada, sem violar os sigilos bancários e das próprias informações, observando-se o disposto nos artigos 97 e 98, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. VI – DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. De trivial sabença que o novel Código de Processo Civil inovou ao prever a possibilidade de promover a negativação do nome da parte executada como forma de compeli-la a satisfazer a dívida. Sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIO preleciona que: Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o NCPC instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º). A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação a execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença. Revela notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ. (in Curso de direito processual civil. processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 426-427) Destarte, em atenção à inovação trazida pelo artigo 782, § 3º, do NCPC, DEFIRO o pedido do exequente e, por conseguinte, DETERMINO a inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito, pela dívida discutida neste feito. Por conseguinte, PROCEDA-SE a respectiva inscrição por intermédio do sistema SERASAJUD. VII – DA PENHORA DO IMÓVEL. DE MATRÍCULA Nº 181 DO RGI DA COMARCA DE PARANATINGA/MT. Por fim, infere-se que a parte credora pretende a penhora de novo imóvel pertencentes aos devedores ANDERSON e SHEILA. No entanto, entendo como indevida a constrição neste momento processual, uma vez que a execução já encontra-se garantida pela penhora de outros imóveis, aliado ao fato de que a parte exequente pleiteou a realização de novas diligências constritivas, de modo que, se procedida à penhora do imóvel, estaria configurado verdadeiro excesso. Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 181 do RGI da Comarca de Paranatinga/MT. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 09 de junho de 2021. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] “§2º: 7. Contraditório diferido. Manifestação do executado. Somente após a decretação da indisponibilidade é que o executado será intimado. Poderá se manifestar tanto sobre a penhorabilidade dos ativos como sobre eventual excesso na indisponibilidade a eles imposta. Tal manifestação não assume forma específica, podendo ser feita por meio de petição simples. Tendo o executado se manifestado sobre persistência de indisponibilidade excessiva, o juiz deverá determinar o cancelamento indisponibilidade pela instituição financeira, em 24 horas. O prazo é exíguo, tendo em vista que a medida de indisponibilidade ativos é excepcional, bem como o atendimento ao princípio da execução que preceitua não ser possível onerar desnecessária e excessivamente o devedor” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentário ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, editora: Revista dos Tribunais, 2015, p.1740) [2] VII. Cancelamento de indisponibilidade excessiva. (...) O executado deverá ser intimado (§ 2.º do art. 854) e, em cinco dias, poderá demonstrar se houve excesso ou se o dinheiro tornado indisponível é impenhorável (§ 3.º do art. 854). (...). O juiz intimará o exequente para que este se manifeste, a respeito, antes de decidir (art. 10 do CPC/2015). Acolhida a alegação do executado, determinará o cancelamento da indisponibilidade (§ 4.º do art. 854 do CPC/2015). Deverá ser determinado o cancelamento da indisponibilidade também quando o executado pagar a dívida por outro meio (cf. § 6.º do art. 854). A instituição financeira deverá cancelar a indisponibilidade em 24 horas (cf. §§ 1.º e 4.º do art. 854), sendo responsável pelos prejuízos causados ao executado, caso não cumpra a determinação judicial em tal prazo (cf. § 8.º do art. 854 do CPC/2015). (José Miguel Garcia Medina, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3º Edição, Editora Revista dos Triunais, 2015, p. 760)

28/10/2022, 00:00

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Outras Decisões

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