Embargos à Execução 0001144-83.2007.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoConta de ParticipaçãoEspécies de SociedadesEmpresasDIREITO CIVILEmbargos à Execução

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2007

Valor da Causa

R$ 60.003,82

Órgão julgador

1ª Vara de São José do Rio Claro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE NOVA MARINGA

CNPJ

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA MARINGA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Juntada de entregue (ecarta)

27/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.

26/09/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2025, 17:40

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:12

Juntada de entregue (ecarta)

27/02/2026, 03:43

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:50

Expedição de Outros documentos

07/01/2026, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Documento de comprovação

•14/04/2021, 08:59

07/01/2026, 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:28

Publicado Intimação em 25/09/2025.

26/09/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

18/06/2025, 17:40

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:40

Juntada de Certidão

18/06/2025, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/02/2025, 19:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/02/2025, 19:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

19/02/2024, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 23:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 09:15

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO VAGNER DE OLIVEIRA LEITE MORETTI, Distribuidor Judicial da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, etc. CERTIFICO QUE, consultei o processo e constatei que os valores das custas e taxas são: Custas Judiciais: R$ 2.963,71 Taxa Judiciária: R$ 1.481,86 Total: R$ 4.445,57 O referido é verdade dou fé, dada e passada nesta cidade de São José do Rio Claro. E eu, Vagner Moretti desta comarca digitei e assino. Vagner Moretti Distribuidor Judi

01/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

30/01/2023, 16:05

Recebidos os autos

30/01/2023, 16:05

Realizado cálculo de custas

30/01/2023, 16:05

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2023, 15:57

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

27/01/2023, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/11/2022, 10:17

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:17

Arquivado Definitivamente

14/04/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MARINGA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 07:41

Apensado ao processo 0001142-16.2007.8.11.0033

27/01/2021, 07:39

Transitado em Julgado em 13/10/2020

27/01/2021, 07:38

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2020.

10/11/2020, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 23:17

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 15:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/10/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2020, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/09/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

12/08/2020, 02:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

16/04/2020, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/03/2020, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2020, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2020, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

15/01/2020, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

13/01/2020, 02:22

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2019, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/09/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:22

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

21/11/2018, 01:46

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/07/2018, 01:52

Petição (Juntada de Peticao)

03/07/2018, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/03/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2017, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

09/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/04/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/12/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2014, 01:53

Petição (Juntada de Peticao)

29/07/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2013, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/06/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:59

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/02/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/03/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/03/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

22/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2012, 02:09

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/02/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/02/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:55

Despacho (Despacho)

12/01/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2011, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/06/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2011, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/04/2011, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/03/2011, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/02/2011, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

28/02/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/04/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 02:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/12/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2009, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2009, 01:28

Despacho (Despacho)

04/12/2009, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2009, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2009, 02:40

Petição (Juntada de Peticao)

09/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2009, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2008, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/08/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2008, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

30/07/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2007, 00:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/07/2007, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 02:31

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/07/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/07/2007, 02:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

25/07/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2007, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/07/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/07/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/07/2007, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/07/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2007, 01:12