Execução Fiscal 0006302-08.2017.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 0006302-08.2017.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 2ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI PROCESSO n. 0006302-08.2017.8.11.0086 Valor da causa: R$ 16.046,00 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM POLO PASSIVO: Nome: ROSALINO ANTONIO DEVENZ Endereço: lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, na qualidade de parte devedora/requerida de que foi procedida a penhora por termo nos autos do imóvel (indicado e descrito no ID. 147898346, qual seja: “Um lote de terreno, sob n° 15 da Quadra n° 03, com a área de 1.000,00m² (UM MIL METROS QUADRADOS), situado no perímetro Urbano, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: 20 metros de frente, confrontando com a Rua 2; 20 metros de fundos, confrontando com o lote 22; 50 metros do Lado Direito, confrontando com o Lote 14 e 50 metros do Lado Esquerdo, confrontando com o Lote 16." matrícula 5.0820 do CRI de Nova Mutum/MT), bem como de que por este ato está constituído depositário", conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: Vistos. Analisando as cópias da matrícula do imóvel registrado sob o n° 5.080 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, no documento de ID nº 147898346, verifico que é de propriedade do executado Rosalino Antonio Devenz. Assim, no intuito de se garantir o pagamento do débito, proceda-se à penhora do referido imóvel, sob a matrícula n° 5.080 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum-MT, por termo nos autos, segundo disposto nos artigos 838 e 845, § 1°, do CPC, devendo o exequente ser intimado para informar nos autos a averbação da penhora na matrícula, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se o respectivo mandado de intimação do executado, nos moldes do art. 842 do Código de Processo Civil, bem como a expedição do respectivo mandado de avaliação do imóvel. Aportando aos autos o mandado de avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o auto de avaliação, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CRISTIANY RIBEIRO ROSA ROSE, digitei. NOVA MUTUM, 7 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/05/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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