Execução de Título Extrajudicial 0009555-16.2004.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009555-16.2004.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009555-16.2004.8.11.0003. EXEQUENTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINHO DA CHINA LTDA, SIMONE DE JESUS ARAUJO ALVES, SERGIO ANISIO ALVES Vistos. Trata-se de pedido formulado por RONDON PLAZA SHOPPING LTDA., exequente nos autos da presente execução de título extrajudicial, para fins de penhora sobre os rendimentos salariais do executado, no percentual de até 30% (trinta por cento), a ser descontado diretamente em folha de pagamento da empregadora identificada como ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, conforme dados constantes nos autos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade dos salários e demais verbas de caráter alimentar. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado essa regra em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, como forma de garantir a efetividade da execução. No caso em apreço, a presente execução tramita desde o ano de 2004, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito. Consta dos autos que foram adotadas diversas medidas executivas anteriores, todas infrutíferas, o que demonstra o esgotamento dos meios ordinários para a localização de bens penhoráveis. Recentemente, foi identificado vínculo empregatício ativo do executado junto à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, com remuneração média de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais) – ID 176309262, circunstância que justifica a adoção de medida excepcional de penhora sobre salário, nos moldes da jurisprudência pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Dessa forma, a constrição ora requerida se mostra medida legítima, razoável e proporcional, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, a inércia do devedor mesmo após anos de tramitação, e o valor da dívida em aberto. Assim, DEFIRO o pedido da exequente e DETERMINO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado junto à empresa ALIANÇA EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 46.099.860/0001-25), até a integral quitação do débito. EXPEÇA-SE OFÍCIO à empregadora, para que proceda ao desconto diretamente em folha de pagamento, mês a mês, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos, até o pagamento do débito no valor de R$ 257.194,38 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0009555-16.2004.8.11.0003. EXEQUENTE: RONDON PLAZA SHOPPING LTDA EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINHO DA CHINA LTDA, SIMONE DE JESUS ARAUJO ALVES, SERGIO ANISIO ALVES Vistos. Diante das tentativas de localização de bens via SISBAJUD e RENAJUD, a parte exequente requer pesquisa ao Sistema CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, visando lograr eventual vínculo empregatício da parte executada. Entretanto, tal informação pode ser obtida diretamente junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como em consonância à orientação jurisprudencial de que cabe à parte interessada diligenciar em tais entidades na busca de informações que lhe possam ser úteis no processo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DE BENS. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE PESQUISA NO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. NÃO CABIMENTO. DEVER DA PARTE CREDORA EM BUSCAR BENS DO DEVEDOR. 1. Diante do esgotamento de meios disponíveis para localizar bens a serem penhorados, mostra-se possível a intimação dos devedores para que promovam sua indicação. 1.2 Ainda que a indicação de bens à penhora seja, em regra, ônus do credor, observa-se que a legislação não estabelece qualquer requisito para a sua implementação, em atenção ao princípio da cooperação. 2. No caso em tela, a presente execução tramita desde 2021, sendo que as diversas diligências até então empreendidas restaram frustradas, o que justifica a intimação da parte executada agravada. 2.1 Não se pode supor a ineficácia da medida apenas em virtude da frustração de diligências anteriores, especialmente quando encontrados veículos em nome do devedor, embora com várias restrições decorrentes de outros processos judiciais. 3. Conquanto deva-se observar a necessidade de privilegiar a efetividade da execução e a cooperação da prestação jurisdicional, não se pode perder de vista que as diligências requeridas pela parte credora necessitam de justificativas plausíveis e que indiquem, minimamente, a probabilidade de êxito que recomende a atuação excepcional do Poder Judiciário em conduta, em princípio, de incumbência da própria parte exequente, o que não restou verificado na hipótese dos autos. 4. É ônus do credor envidar todos os esforços com a finalidade de localização de bens do devedor, passíveis de constrição para satisfação do débito, sendo descabida a transferência desse ônus ao Poder Judiciário sob a invocação do princípio da cooperação, uma vez que, em tal hipótese, transformaria o postulado em ferramenta a favor unicamente da parte. Nesse trilhar, tem-se por incabível o pedido de informações junto ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07111007020228070000 1431448, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 15/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022). (Destaquei). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIO. CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS. CONSULTA PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. As informações contidas no banco de dados do CAGED são acessíveis à parte pela rede de internet ou via pesquisa dirigida diretamente ao órgão público, revelando-se desnecessária a expedição de oficio para tal finalidade. Não cabe ao Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. 2. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07046909320228070000 1430689, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 14/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). (Destaquei). Isto posto, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Sistema CAGED. Por outro lado, DEFIRO o requerimento de consulta ao PREVJUD. Por esta razão, OFICIE-SE junto ao INSS, requerendo-lhe informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de extrato CNIS da parte executada. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dia, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Decorrido in albis o prazo, ARQUIVE-SE. Rondonópolis, 17 de setembro de 2024. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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