Execução de Título Extrajudicial 1000241-64.2020.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000241-64.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/02/2025, 07:35

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 13:27

Definitivo

10/01/2025, 14:13

Ato ordinatório

10/01/2025, 14:11

Trânsito em julgado

29/08/2024, 15:24

Decurso de Prazo

27/08/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 19:21

Publicação

12/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ou bens, passíveis de penhora, por meio da diligência realizada por oficial de justiça, a parte autora indicou, mais uma vez, a realização de novos atos constritivos. No entanto, percebe-se que a parte autora se limitou a postular diligências do judiciário e sua repetição, sem apresentar, no mínimo, a existência de bens. Os genéricos pedidos constritivos não possuem lastro probatório para o seu manejo, notadamente porque já utilizadas as ferramentas SISBAJUD, em que houve a busca de ativos pertencentes à parte executada, em todas as suas contas bancárias, o que também alcança eventuais investimentos; e RENAJUD, com a consulta de todos os veículos em nome da parte executada. Todas estas diligências sinalizaram pela ausência de bens, ao passo que a parte exequente também demonstrou desconhecê-los, motivo pelo qual, uma vez não indicado com precisão as razões ou qualquer elemento concreto para a expedição genérica de ofício às empresas privadas e públicas para o bloqueio da CNH e seus cartões de crédito, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Ato posterior, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não encontrados valores suficientes para a satisfação da dívida, por meio do SISBAJUD, RENAJUD, ou bens, passíveis de penhora, por meio da diligência realizada por oficial de justiça, a parte autora indicou, mais uma vez, a realização de novos atos constritivos. No entanto, percebe-se que a parte autora se limitou a postular diligências do judiciário e sua repetição, sem apresentar, no mínimo, a existência de bens. Os genéricos pedidos constritivos não possuem lastro probatório para o seu manejo, notadamente porque já utilizadas as ferramentas SISBAJUD, em que houve a busca de ativos pertencentes à parte executada, em todas as suas contas bancárias, o que também alcança eventuais investimentos; e RENAJUD, com a consulta de todos os veículos em nome da parte executada. Todas estas diligências sinalizaram pela ausência de bens, ao passo que a parte exequente também demonstrou desconhecê-los, motivo pelo qual, uma vez não indicado com precisão as razões ou qualquer elemento concreto para a expedição genérica de ofício às empresas privadas e públicas para o bloqueio da CNH e seus cartões de crédito, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Ato posterior, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, razão pela qual, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que a parte exequente promova o protesto do nome da executada. P. R. I. Após o trânsito em julgado providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

09/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 17:25

Ausência de pressupostos processuais

08/07/2024, 16:18

Documentos

Intimação

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Infrutíferas as tentativas de penhora realizadas por este juízo, a parte exequente requereu buscas por meio do SNIPER. Nesse sentido, cumpre-me registrar que apesar da implantação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) ter sido instalado com o objetivo de promover uma execução mais célere e com extensas informações acerca dos ativos e bens do devedor, o indigitado sistema ainda não possui a escorreita integração. Não por outra razão, não é possível a busca de ativos ou outros bens patrimoniais por meio da indigitada ferramenta, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido da parte exequente. Lado outro, a executada manifestou-se formulando proposta de acordo, conforme se nota no ID n° 139294727. Todavia, certo é que acordos unilaterais retratam as reais condições das partes, mas isto, por si só, não tem o condão de obstar a marcha processual, o que, na verdade, importa em letargia no rito célere desta justiça especializada. No mesmo sentido, a despeito do direito subjetivo à “moratória legal” grafado no artigo 916, § 7º, do CPC, é certo que o legislador buscou não possibilitá-la nos casos de cumprimento de sentença, pois possui peculiaridades em relação à execução extrajudicial (título judicial, cujo não pagamento culmina em efeitos distintos – honorários e multa). De mais a mais, reputa-se necessário, de fato, possibilitar que as partes celebrem acordos, mas o próprio espírito que insufla a Lei 9.099/95 reclama a garantia do juízo para a sua realização (art. 53, § 1º), justificada para não lesar o direito ao crédito que assiste o requerente. Nestes termos, NÃO CONHEÇO do pedido ventilado pela executada, o que não impede a celebração de acordo extrajudicial, que poderá fixar os novos parâmetros (novação) para a execução. Ademais, uma vez que compete à parte exequente engendrar esforços e diligenciar-se para apresentar bens e medidas possíveis para o prosseguimento do feito, DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente bens da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após, faça conclusos. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista que não foi possível encontrar bens suficientes para satisfazer a dívida por meio do SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora de tantos bens, pertencentes à parte executada, quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), observando o que preconiza os artigos 829, 841 e 839 do Código de Processo Civil. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar o bem passível de satisfazer a dívida, deverá removê-lo para o depósito judicial desta comarca ou nomeie o exequente como depositário fiel do bem. Se a remoção implicar em despesas para o transporte do bem, deverão elas serem arcadas pela parte exequente, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Não sendo possível realizar nenhum destes atos, deverá ser nomeado o executado como depositário dos bens, entregando a este o termo de penhora e advertindo que a alienação poderá implicar em fraude à execução (art. 792, do CPC), passível de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, da referida norma). Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. DEFIRO as benesses do art. 212, §2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. Negativa a diligência retro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar bens da executada passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº: 1000241-64.2020.8.11.0004 Polo ativo: OVERCOME COMERCIO TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME Polo passivo: DEBORAH THAYS DE SOUZA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifica-se que o juízo não está garantido, seja por penhora ou por caução. Assevero que os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução extrajudicial. Portanto, a segurança do juízo é imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 53, §1º da Lei nº 9.099/95: JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA DE BENS. CELERIDADE E EFETIVIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSÍVEL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. INVIABILIDADE. 1. No sistema dos Juizados Especiais não se conhecem dos embargos antes da garantia do Juízo. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não é ilegal a determinação de penhora on-line em detrimento da penhora de bens em razão dos princípios da celeridade e eficácia da prestação jurisdicional. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. O pedido contraposto é inadmissível em sede de embargos à execução em razão da limitação do escopo dessa medida processual, não havendo adequação ao princípio da limitação ao mesmo fato insculpido no art. 31, § único da Lei nº 9.099/95. 4. Não é possível compensação entre débito representado por título executivo e débito ilíquido, dependente de ação de conhecimento para apuração de danos e dever de reparação. 5. Recurso conhecido mais improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 6. Recorrentes sucumbentes arcarão com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da execução. (Acórdão n. 751562, 20130110087563ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág: 1131). Sendo assim, não podem os embargos interpostos serem conhecidos. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

15/03/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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