Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000808-20.2019.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000808-20.2019.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/11/2024, 09:11

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

17/11/2024, 14:54

Definitivo

17/11/2024, 14:22

Trânsito em julgado

17/11/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:43

Publicação

29/10/2024, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000808-20.2019.8.11.0105 Trata-se de Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública. O feito tramitou regularmente conforme preceitos da legislação de regência, entrementes, derradeiramente, o exequente informou que a dívida está quitada, pugnando, pela extinção do feito, nos moldes do artigo 924, II, do CPC. É a síntese do necessário. DECIDO. Preconiza o Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, o artigo 925, do mesmo diploma legal, estatui que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, em razão do pagamento do débito pela parte executada, a extinção do processo é medida que se impõe. Ressalte-se que, tendo em vista a quitação da dívida, os bens ou valores, possivelmente constritos, devem ser desbloqueados. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino o desbloqueio de bens ou valores por ventura constritos. Demandada isenta do pagamento de custas. Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, com a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Concedo a presente decisão força de ofício/mandado. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento

24/10/2024, 09:26

Expedida/certificada

24/10/2024, 09:26

Expedição de documento

24/10/2024, 09:26

Pagamento integral do débito

22/10/2024, 17:54

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 15:21

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:23

Documentos

Intimação

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000808-20.2019.8.11.0105. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000, TELEFONE: (66) 35711890 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 1000808-20.2019.8.11.0105-02/2024 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 11.976,00 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: LEONIDIO LOSSA e outros (7) PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoa(s) beneficiária(s): LEONIDIO LOSSA CPF: 977.847.377-34 (falecido). Sucessores habilitados: 1. VANDERLEIA RODRIGUES SILVA LOSSA CPF: 765.702.822-04, (sucessora), 2. ELIANE RODRIGUES SILVA LOSSA CPF: 072.628.261-82 (sucessora), 3. LOURENCO SILVA LOSSA CPF: 066.285.531-08 (sucessor), 4. LEIDIANA RODRIGUES LOSSA CPF: 059.565.641-21 (sucessora), 5. JOCIMAR RODRIGUES LOSSA CPF: 054.768.291-30 (sucessor), 6. MARIA JUCILEIA RODRIGUES DA SILVA LOSSA CPF: 072.628.391-60 (sucessora), 7. BEATRIZ RODRIGUES SILVA LOSSA CPF: 072.628.521-83 (sucessora). Pessoa(s) autorizada(s): DANIEL MILANI, CPF: 344.683.661-68. Advogado(s) dos reclamantes: DANIEL MILANI, CPF: 344.683.661-68. Valor do depósito: R$ 41.855,90 (quarenta e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Valor liberado: R$ 41.855,90 (quarenta e um mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 4700127258759, Banco 001, agência 4200, de titularidade de LEONIDIO LOSSA CPF: 977.847.377-34. Forma de liberação: Crédito em conta bancária: Banco do Brasil - Código 001, Agência 8230-9, Conta Corrente: 6453-X, de titularidade de DANIEL MILANI, CPF: 344.683.661-68. Tipo de liberação: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso. COLNIZA, 30 de setembro de 2024. (Assinado digitalmente) GUILHERME LEITE RORIZ Juiz(a) Substituto(a)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000808-20.2019.8.11.0105. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000, TELEFONE: (66) 35711890 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 1000808-20.2019.8.11.0105-01/2024 Dados do processo: Vlr Causa: R$ 11.976,00 Espécie: [Auxílio por Incapacidade Temporária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PÓLO ATIVO: LEONIDIO LOSSA PÓLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Pessoa(s) beneficiária(s): DANIEL MILANI, CPF: 344.683.661-68. Pessoa(s) autorizada(s): DANIEL MILANI, CPF: 344.683.661-68. Valor do depósito: R$ 4.185,58 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Valor liberado: R$ 4.185,58 (quatro mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). CONTA DE DEPÓSITO: Conta n. 3000127259004, Banco 001, agência 4200, de titularidade de DANIEL MILANI, CPF: 344.686.661-68. Forma de liberação: Crédito em conta bancária: Banco do Brasil - Código 001, Agência 8230-9, Conta Corrente: 6453-X, de titularidade de DANIEL MILANI, CPF: 344.683.661-68. Tipo de liberação: ZERAR A CONTA. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES PARA CONFERÊNCIA DE AUTENTICIDADE: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, bem como certificar sua autenticidade acesse o endereço: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/codigo, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso Vossa Senhoria não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso. COLNIZA, 6 de agosto de 2024. (Assinado digitalmente) GUILHERME LEITE RORIZ Juiz(a) Substituto(a)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA Intimação - SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000808-20.2019.8.11.0105 Vistos. SUCESSÃO DE LEONIDIO LOSSA ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez e tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados. Narrou que sofre de diversos problemas de saúde e, em razão das enfermidades, se encontra incapaz para o seu trabalho habitual como trabalhador rural, cuja função exercia há mais de vinte anos. Salientou que “padece de Epilepsia, diabetes, doença infecciosa em ambos pés de difícil cicatrização, com amputação em vários dedos, sob risco de outras futuras, diariamente faz curativos nos pés mantendo-os enfaixados para evitar agravamento da doença, também faz uso continuo de medicamentos (CID G40.9)”. Disse ter postulado a concessão do benefício de auxílio-doença no dia 31/08/2018, sob o NB n.º 31/624.314.505-5, que restou indeferido em razão da “falta de comprovação como segurado”. Discorreu acerca do direito. Pugnou, liminarmente, pela concessão do benefício previdenciário. Ao final, a procedência da ação, com a condenação do réu a deferir o benefício de auxílio-doença, a contar da DER ocorrida em 31/08/2018, bem como a conversão do benefício em aposentadoria por invalide. Pediu justiça gratuita e juntou documentos (fls. 1/45). Recebida a inicial, deferida a justiça gratuita e deferida a antecipação de tutela requerida, determinando-se ao INSS que estabeleça o benefício requerido (fls. 48/50). Citada, a parte ré contestou o feito. Preliminarmente, arguiu a incidência da autotutela nos benefícios previdenciários. Teceu comentários acerca dos requisitos para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Destacou a ausência de incapacidade laboral e a necessidade de prova pericial. Salientou os requisitos para comprovação da qualidade de segurado rural. Referiu, sucessivamente, a necessidade de dedução dos períodos em que a parte autora recebeu atividade remunerada. Pleiteou a improcedência da ação. Anexou quesitos e juntou documentos (fls. 51/65). Houve réplica (fls. 68/72). A parte ré comprovou cumprimento da tutela de urgência (fl. 79). Deferida a prova pericial médica (fls. 81/83). Realizada a perícia, o expert aportou laudo médico aos autos (fls. 96/105). A parte autora requereu realização de nova perícia médica, com especialista (fls.113/116). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência (fls. 117/119). Sobreveio informação do óbito do autor, bem como foi habilitada a Sucessão (fls. 123/135). Realizada audiência, foi deferida a habilitação dos herdeiros, sendo ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (fls. 135/137). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Do requerimento de nova perícia médica Inicialmente, no que pertine ao requerimento da autora, para fins de realização de nova perícia médica, tenho que não merece prosperar, visto que insuficientes os argumentos trazidos. Trata-se de perícia específica e imparcial. Logo, não se antevê razão para que nova prova seja elaborada, considerando essencialmente que o autor se submeteu a exame específico, não se revelando precário ou insuficiente o laudo apresentado. O simples resultado diverso do esperado pela parte não autoriza a renovação da prova. Eventuais erros ou incongruências devem estar demonstrados pela parte que alega, de forma que se possa realmente identificar a falha na produção da prova, o que na espécie não se evidencia, em princípio. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de renovação da prova pericial. A título de argumentação, sinalo que restou noticiado o óbito do autor, oportunidade que habilitada a Sucessão, restando prejudicado, de todo modo, a realização do ato, não sendo caso de realização de perícia indireta. Ademais, o feito transcorreu normalmente, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a demanda está apta para julgamento. Passo, então, ao julgamento da lide. Do mérito propriamente dito Trata-se de ação previdenciária, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a DER, sob a alegação de incapacidade laborativa permanente. Convém destacar que se concede aposentadoria por invalidez diante da incapacidade total e definitiva do segurado para o trabalho, vale dizer, quando este for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme os arts. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, devendo ser levada em conta a atividade que o mesmo desempenhava. Assim, apresentando o segurado sequela incapacitante para o exercício daquele ofício para o qual possuía habilitação e carecendo de qualificação profissional para o desempenho de outra função, merece ser aposentado por invalidez. Já o auxílio-doença, de acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Em ambos os casos, a incapacidade laborativa é integral, no sentido de que o mal incapacitante impede completamente o segurado de trabalhar na sua profissão habitual. A única diferença é que para a aposentadoria por invalidez a incapacidade é permanente, enquanto para o auxílio-doença ela é temporária. Nas causas previdenciárias, por incapacidade, a prova pericial é imprescindível para que seja averiguada a real condição de saúde daquele que pleiteia benefícios. O parecer de um perito é essencial para solucionar questão de natureza técnica, que depende de conhecimento especial e não pode ser suprida pela experiência pessoal do julgador ou de testemunhas. A respeito, cito a doutrina que segue: A perícia é, portanto, fundamental para o deslinde das questões ligadas aos benefícios por incapacidade – acidentários ou não – com maior ênfase para os primeiros, ante a necessidade de se analisar o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a enfermidade. Não há como prescindir da prova técnica em matéria de nexo de causalidade, já que não há outro meio de prova que possa suprir a avaliação médica. (CASTRO. Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 21ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2018. P. 659) Pois bem. No caso dos autos, valho-me das considerações efetivadas pelo expert nomeado pelo juízo no laudo pericial. No mencionado Laudo, o perito esclarece sobre o quadro clínico do autor, concluindo da seguinte forma: Esclareceu, ainda: Ademais, o laudo médico é claro ao afirmar a incapacidade total e temporária para a atividade laborativa do autor, o qual apresenta perda funcional dos membros inferiores. No entanto, afirmou que “há prognóstico de melhora clínica”. Nesse passo, a prova pericial concluiu pela incapacidade total e temporária, com data de início provável em agosto de 2018. Logo, se está diante da análise do benefício de auxílio-doença. Além da incapacidade total e temporária, para fazer jus ao benefício de auxílio-doença deverá preencher, também, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência de 12 meses. In casu, extrai-se da decisão administrativa que o benefício foi indeferido em razão da não comprovação da qualidade de segurado. Compulsando o extrato previdenciário, constata-se que o autor não possuía nenhuma contribuição à Previdência Social, tendo indicado na inicial ser trabalhador rural – lavrador – pugnando pelo reconhecimento de tal condição. A descrição do conceito de segurado especial está consubstanciada no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, e o direito ao auxílio doença, por sua vez, é assegurado aos agricultores no artigo 39 do mesmo diploma legal: Art. 39 - Para os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - da aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido Os documentos aptos à comprovação da atividade rural estão elencados no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. Esclareço que para a comprovação do tempo de serviço na qualidade rurícola deve haver a demonstração do exercício da atividade rural esteja alicerçada por prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 (Lei dos Benefício) e do artigo 60 do Regulamento da Previdência Social. Da mesma forma, dispõe o Enunciado de Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural, diante da informalidade presente no meio rural. Nesse sentido, a propósito, preceitua o Enunciado de Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Além disso, deve ser considerado como segurado especial todo o membro da família que laborou em regime de economia familiar, inclusive os filhos maiores de 12 anos, sob pena de prejudicar o adolescente pela aplicação de uma norma que visa à sua própria proteção. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, insertos à petição inicial: - Declaração da Secretaria de Agricultura de Colniza, em que há menção à residência do autor na Chácara Palmital, na Estrada do Aeroporto, desde o ano de 2008, indicando-o como PRODUTOR RUAL; - Contrato Particular de Compromisso de Arrendamento de Terra Rural, constando o autor como arrendador e proprietário de uma área de terras rural situada na Linha 01, KM7, no Município de Colniza; - Contratos de Parceria Agrícola, em que constam o autor e sua esposa como parceiros, datados de 30/07/1997, 01/06/1999, 01/06/2003 e 01/06/2004; - Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 12/10/2008, no qual o autor adquiriu uma Chácara de meio alqueire; - Notas Fiscais de venda de produtos em nome do autor, datadas de 06/2011, 10/2023, 07/2014, 09/2015, 10/2016, 08/2017, 07/2018 e 11/2019. Além disso, durante a instrução foi tomado depoimento de duas testemunhas arroladas pelo autor, que assim relataram: Nilson Ribeiro Novais, compromissado, afirmou que conheceu o autor em meados de 2006 e que ia em sua horta para comprava verduras (alface, abóbora, quiabo); confirmou que plantava abóbora, milho em sua Chácara; disse que o autor, sua esposa e filhos trabalhavam no local, tendo adoecido posteriormente; perguntado, referiu que a Chácara possui mais ou menos mil alqueires, que não possuem empregados ou maquinários. José Malonyai Filho, compromissado, disse que conhece o autor desde o ano de 2006/2007, o qual ia bastante em seu bar; afirmou que comprava verduras do autor, que plantava verduras em sua Chácara, ele e sua família, não possuíam empregados; confirmou que a venda dos produtos ocorria na cidade e na Chácara, sendo que o autor permaneceu trabalhando mesmo após adoecer. Como se vê, restou comprovada a condição de segurado especial do autor, falecido, que exercia função juntamente com sua família, como forma de sustento. No que diz respeito à carência, estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Saliento que, devido as dificuldades que os trabalhadores rurais encontram para comprovar o exercício da atividade, a jurisprudência vem admitindo que a prova material não necessita ser referente a todo o período de carência exigido. Destarte, diante do conjunto de provas, suficientes para a demonstração da atividade rural, nos períodos de 1997 a 2019, e considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 31/08/2018, afasto a arguição de falta de carência da parte segurada. A perícia médica ocorreu em 08/09/2021, época em que constatada a incapacidade laborativa total e temporária, não tendo, o autor, realizado nova perícia médica após tal período, sobrevindo notícia de seu falecimento ocorrido no dia 07/01/2023. Portanto, diante do resultado do laudo pericial, que reconheceu a incapacidade a contar de agosto de 2018, impõe-se a parcial procedência do pedido com a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da autora, a contar da data do requerimento administrativo (31/08/2018) até a data do seu óbito (07/01/2023). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez e tutela de urgência ajuizada por LEONIDIO LOSSA, representado pela SUCESSÃO habilitada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida e: (a) RECONHECER o direito do autor ao percebimento do benefício de auxílio-doença a contar da data da DER, ocorrida em 31/08/2018 e até a data de seu óbito (07/01/2023), sob o NB n.º 31/624.314.505-5, nos termos da fundamentação supra; (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso eventualmente existentes, em favor da SUCESSÃO DE LEONIDIO LOSSA, com correção monetária e juros moratórios; (c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao procurador da parte autora, os quais fixo no percentual de 10%, incidente sobre as parcelas vencidas, devidamente corrigidas na forma da Súmula 111 do STJ, tendo em vista a natureza da demanda, a tramitação do feito e o zelo do profissional (art. 85, §2º, do CPC), estando isento de custas. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, através do índice IPCA-E, além e juros de mora, a partir da citação, observando-se neste último caso o disposto pelo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema nº 810 RE nº870/947/SE). Estes índices incidirão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, nos moldes estabelecidos no art. 3º da referida Emenda Constitucional. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Atribuo força de mandado/ofício/requisição Colniza, 30 de novembro de 2023 SILVANA FLEURY CURADO Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 1000808-20.2019.8.11.0105 AUTOR(A): LEONIDIO LOSSA Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LEONIDIO LOSSA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Juntou documentos à exordial. Fora deferida o pedido de tutela de urgência (id. 29887255). O Instituto Nacional de Seguro Social apresentou contestação em id. 33852362, aduzindo, em síntese, que não há início de prova material contemporânea ao período de carência, assim, faltando à qualidade de segurada. A autora impugnou a contestação (id. 34074421). Resultado da perícia médica judicial em id. 66129930. Impugnação à perícia pelo Autor em id. 68268774. O réu nada impugnou. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. O réu alega, preliminarmente, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua qualidade de segurada, todavia, penso diferente do réu, pois há o início de prova material nos autos, que vão deste de contratos de arrendamento, contrato de compra e venda de imóveis, há diversas notas fiscais de vão até o ano de 2019, que são suficientemente fortes para início de prova material. Portanto, seguindo um processo civil de resultado, deixo de extinguir o processo por ausência de condições de segurada, por ser o julgamento da lide mais compatível com o nosso sistema processual. Dessa forma, AFASTO a preliminar arguida. Não havendo outra preliminar a ser apreciada ou questão prejudicial e irregularidade a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando a organização de sua instrução. Logo na inicial, a parte requerente postulou pela produção de provas testemunhais e pessoais e a requerida, por sua vez, quando da contestação, requereu o depoimento pessoal da parte Autora. A par disso, FIXO o seguinte ponto controvertido: 1) a qualidade de segurado (trabalhador rural). Dessa feita, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, bem como determino a intimação da parte autora para o pertinente depoimento pessoal. DESIGNO a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/02/2023 às 14h, a qual ocorrerá por meio de videoconferência, pelo sistema Teams, que tem o link transcrito no rodapé desta decisão, facultando o comparecimento pessoal das partes ao Fórum para participar da solenidade. Na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, para apresentarem em cartório o rol de testemunhas cujo depoimento pretende-se obter, caso ainda não tenham sido indicadas. Intimem-se as partes para que compareçam acompanhadas de advogados e testemunhas, consignando-se que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, 5 de dezembro de 2022. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz Substituto https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDAzMGQzNmQtNmY2Yy00M2JkLTgwOTItNDEwMDI0ZWI4NTky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2218682292-ecbd-443f-9596-ecb3496d6848%22%7d ___________________________________________________________________________________ Sede do juízo: Rua Amapola, S/Nº, Centro, Colniza-MT - Cep:78335-000, Fone: (66) 3571-1890.

07/12/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)