Execução Fiscal 1003398-57.2021.8.11.0021 - TJMT

Execução Fiscal 1003398-57.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1003398-57.2021.8.11.0021.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE AGUA BOA EXECUTADO: CELICILIA CRISTINA VIEIRA CAETANO Vistos etc., As partes juntaram acordo nos autos e requererem a sua homologação, com a consequente suspensão do processo até o efetivo cumprimento dos termos e obrigações avençados. Pois bem. O CPC/2015 prioriza a tentativa de que as próprias partes solucionem o litígio, estimulando que estas resolvam seus problemas sem que se tenha uma sentença que afira se o direito alegado existe ou não na forma noticiada. A referida norma processual rege de forma distinta os acordos no decorrer da demanda, conforme explanação abaixo: 1) Acordos Extrajudiciais (não homologados – sem pedido de homologação): Formação de título executivo extrajudicial que autoriza a suspensão do feito. a. Nas ações de conhecimento, as partes podem suspender o feito por até 06 (seis) meses: art. 313, II, § 4º, CPC; b. Nas execuções, suspende até o cumprimento do acordo, sendo que, não cumprido o acordo, a execução poderá retomar o seu curso normal, nos termos do artigo 922 do CPC. 2) Acordos Judiciais (feitos perante o juízo ou homologados): Formação de título executivo judicial com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, CPC, tanto nas ações de conhecimento quanto nas ações de execução. Seu descumprimento dá ensejo ao início da fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em desconstituição de título judicial por inadimplemento do acordo. No presente caso, trata-se de acordo com pedido de homologação judicial em execução e suspensão do feito. Ocorre que, a consequência legal para homologação judicial de acordo é a extinção do feito, já que formou título executivo judicial e não a sua suspensão. Após a formação do título com trânsito em julgado, não há que se falar em retornar ao “status quo ante” do processo, como se nunca tivesse formado um título executivo judicial, já que para a sua desconstituição há necessidade de ingresso de ação rescisória caso inserida nas hipóteses legais que autorizam esta ação. Diante o exposto, INTIMEM-SE as partes para que, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, esclareçam se querem a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do feito, ou apenas a suspensão da execução até o cumprimento do acordo extrajudicial, permanecendo o título sem força executiva judicial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

06/07/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(52)