Execução de Título Extrajudicial 1005169-93.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005169-93.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

11/05/2025, 02:50

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 02:40

Remessa (outros motivos)

11/03/2025, 02:39

Definitivo

11/03/2025, 02:19

Trânsito em julgado

11/03/2025, 02:19

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:19

Publicação

07/03/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005169-93.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONEGERO & CIA. LTDA - ME EXECUTADO: NIVALDO JOSE DA SILVA - ME Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo pleiteou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (id. 184956134). É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Com relação ao pedido de id. 184956134, verifica-se que o credor pretende a reanálise de pedido já apreciado na decisão de id. 144446428 sem, contudo, a utilização da medida adequada para tanto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Registre-se que este Juízo vem empreendendo diligências desde o ano de 2022, no objetivo de satisfazer a obrigação. Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO JUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

Expedição de documento

05/03/2025, 17:10

Definitivo

05/03/2025, 17:10

Inexistência de bens penhoráveis

05/03/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 17:16

Documentos

Sentença

•06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1005169-93.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONEGERO & CIA. LTDA - ME EXECUTADO: NIVALDO JOSE DA SILVA - ME Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para indicar bens à constrição, o polo ativo pleiteou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção de bens (id. 184956134). É o sucinto relatório. Decido. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, nada foi encontrado. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Com relação ao pedido de id. 184956134, verifica-se que o credor pretende a reanálise de pedido já apreciado na decisão de id. 144446428 sem, contudo, a utilização da medida adequada para tanto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Registre-se que este Juízo vem empreendendo diligências desde o ano de 2022, no objetivo de satisfazer a obrigação. Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS – PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, pela ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, certifique-se e proceda-se com o ARQUIVAMENTO. Cumpra-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO JUÍZA DE DIREITO

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1005169-93.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONEGERO & CIA. LTDA - ME EXECUTADO: NIVALDO JOSE DA SILVA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte exequente (id. 181383186) insiste na busca de bens por sistemas, sendo todas as efetivadas infrutíferas, persistindo pela investigação de informações pelo CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional -, sendo que tal pedido foi abrangido na decisão de id. 166736124. Especificamente quanto ao CCS, o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue o mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – PEDIDO DE PESQUISA VIA BACEN -CCS – INCLUSÃO NA BASE DE DADOS DO SISBAJUD – DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. Desnecessária a pesquisa via BACEN-CCS, se já realizada pelo sistema SISBAJUD, porque um está incluído no outro, ou seja, a lista de instituição financeiras participantes do SISBAJUD provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). (TJ-MT 10226308420228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022). (grifo nosso). Por oportuno, cito ainda julgado esclarecedor sobre o sistema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO. DADOS CONSULTADOS NO CADASTRO DE CLEINTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL JÁ ABRANGIDOS NAS CONSULTAS PELO SISBAJUD. INDEFERIMENTO. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado, que indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Entretanto, o cadastro não disponibiliza dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. No caso, verifica-se que a pesquisa realizada no CCS apenas encontrou relacionamentos bancários já abrangidos pelo Sisbajud (contas corrente, poupança e de pagamento), motivo pelo qual se dispensa a expedição de ofício às instituições financeiras visando informações, por ausência de efeito prático. Agravo de petição conhecido em parte e improvido. (TRT-22 - AP: 0081681-64.2014.5.22.0001, Relator: TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Téssio da Silva Tôrres) Constata-se que não há efetividade prática alguma a ser alcançada com o pedido proposto, pelo que resta INDEFERIDO. Por derradeiro, como última tentativa de prosseguimento deste feito, INTIME-SE o exequente para indicar bens a penhora, prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto igualmente que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, como já alertado na decisão de id. 166736124. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005169-93.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONEGERO & CIA. LTDA - ME EXECUTADO: NIVALDO JOSE DA SILVA - ME " Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimado para dar impulsionamento no feito, o polo ativo pleiteou pela buscas via Bacenjud, CCS, Anoreg e Receita Federal; disponibilidade do extrato Sisbajud e prosseguimento do feito. É o relato necessário. Fundamento e decido. A despeito dos argumentos trazidos, entendo que a onerosidade deste juízo em detrimento das inúmeras buscas pretendidas pelo demandante - apesar de cristalino o fato de que o executado não possui bens penhoráveis (nenhum valor foi alcançado em 30 dias de buscas bancárias e não foram localizados veículos) -, atrasam o trâmite processual. Com relação ao pedido de disponibilização de telas Sisbajud, constata-se que a decisão de id. 155923662 foi expressa ao mencionar o resultado obtido, certificado no id. 162778701. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nessa linha, as pesquisas dinâmicas via Anoreg-CEI podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante consulta do CPF/CNPJ, indicando todos os registros existentes nas serventias do estado de Mato Grosso, conforme se extrai do site (https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes): “Por meio desta ferramenta é possível pesquisar e localizar todos os atos praticados por qualquer pessoa em Cartórios do Estado de Mato Grosso. As informações das partes, atos e livros foram prestados pelos Cartórios que confeccionaram os atos. Caso encontre algum erro ou inconsistência é possível comunicar os cartórios pela própria plataforma para que seja feita a retificação. Para a pesquisa é necessário indicar o número do CPF ou do CNPJ da pessoa pesquisada. A realização desta pesquisa não tem custo.” Posto isso, indefiro os pedidos de id. 166714695 e concedo o prazo improrrogável de 02 (dois) dias para que o requerente indique bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(88)